5/02/2019

Esposa de motociclista enterrado como indigente será indenizada

A Vara da Fazenda Pública de Sorocaba condenou o Estado a pagar indenização por danos morais à esposa de homem sepultado como indigente. O valor foi fixado em R$ 25 mil. Consta dos autos que o homem faleceu em razão de acidente de moto e foi enterrado seis dias depois.

A autora da ação alegou que o marido portava os documentos de identificação no momento do acidente – ocorrido em 16/3/18 – e que não houve tentativa de comunicação com a família. Em 18 de março ela fez boletim de ocorrência sobre o desaparecimento e soube do falecimento apenas no dia 20, ao comparecer ao Instituto Médico legal, depois do sepultamento.

O juiz Leonardo Guilherme Widmann afirmou na sentença que os elementos apresentados no processo demonstram a responsabilidade objetiva do Estado por atuação ineficiente e o dever de indenizar. “Ficou evidente a ofensa a direitos de personalidade da autora em razão do ocorrido, eis que lhe foi subtraída a oportunidade de se despedir de seu marido condignamente, de corpo presente, bem como de proporcionar ao falecido os rituais fúnebres adequados, fato que se deu, ainda, em momento de imensa dor, dor causada pela perda de seu marido”, ressaltou.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1019964-72.2018.8.26.0602

 

Fonte: site do TJ SP, de 5/2/2019

 

 

Maia defende reforma da Previdência para melhorar contas públicas

Em seu discurso na abertura da sessão legislativa, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, destacou que o Congresso Nacional teve a maior taxa de renovação desde a Assembleia Nacional Constituinte. Ele afirmou que a presença de vários partidos exigirá esforço de negociações para a aprovação de reformas, como a da Previdência e a tributária. “Estou certo de que seremos capazes de realizar as mudanças necessárias na legislação e continuar a responder aos anseios da sociedade”, afirmou, fazendo um pequeno balanço do trabalho da Câmara no ano passado.

Para 2019, Maia citou problemas a serem resolvidos, como o baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e o desequilíbrio fiscal. Nos estados, Rodrigo Maia ressaltou a necessidade de reformar os regimes próprios de Previdência para enfrentar as dificuldades de caixa dos governos. Ele ressaltou que a reforma deverá ser adequada ao crescimento da economia, mas o texto deverá evitar que os sacrifícios exigidos sejam desproporcionais para a população. “Levando em conta os diferentes pontos de vista e exercendo o diálogo, temos plena condição de levar adiante essa reforma no ritmo e no tempo necessários à democracia”, disse.


Fonte: Agência Câmara, de 4/2/2019

 

GAERFIS e PDA recebem visita institucional da PGM de Niterói

Os integrantes do GAERFIS (Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal) e da PDA (Procuradoria da Dívida Ativa) da PGE/SP receberam no dia 30.01.2019 visita institucional da Procuradoria Geral do Município de Niterói.

Em nome da Procuradoria Geral de Niterói estiveram presentes o Subprocurador Geral Tributário Fiscal, Felipe Mahfuz; o Procurador Chefe da Procuradoria Tributária, Eduardo Sobral; o Superintendente Jurídico da Secretaria Municipal de Finanças, Carlos Eduardo Lima; a Procuradora Chefe da Procuradoria Fiscal, Fernanda Albuquerque e a Procuradora Assistente da Procuradoria Fiscal, Denize Galvão.

A reunião debateu os meios alternativos de cobrança do crédito tributário, bem como o combate à macro delinquência tributária e as formas de incremento da atividade de recuperação de ativos, mediante o uso de ferramentas de tecnologia da informação, convênios e termos de cooperação técnica com entidades públicas para atuação interinstitucional no combate à sonegação fiscal.


Fonte: site da PGE SP, de 4/2/2019


 

Comunicado do Conselho da PGE

Extrato da Ata da 2ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 04-02-2019
Clique aqui para o anexo


Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/2/2019

 
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