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Esposa de motociclista enterrado como indigente será indenizada
A Vara da Fazenda Pública de Sorocaba condenou o Estado a pagar indenização por danos morais à esposa de homem sepultado como indigente. O valor foi fixado em R$ 25 mil. Consta dos autos que o homem faleceu em razão de acidente de moto e foi enterrado seis dias depois.
A autora da ação alegou que o marido portava os documentos de identificação no momento do acidente – ocorrido em 16/3/18 – e que não houve tentativa de comunicação com a família. Em 18 de março ela fez boletim de ocorrência sobre o desaparecimento e soube do falecimento apenas no dia 20, ao comparecer ao Instituto Médico legal, depois do sepultamento.
O juiz Leonardo Guilherme Widmann afirmou na sentença que os elementos apresentados no processo demonstram a responsabilidade objetiva do Estado por atuação ineficiente e o dever de indenizar. “Ficou evidente a ofensa a direitos de personalidade da autora em razão do ocorrido, eis que lhe foi subtraída a oportunidade de se despedir de seu marido condignamente, de corpo presente, bem como de proporcionar ao falecido os rituais fúnebres adequados, fato que se deu, ainda, em momento de imensa dor, dor causada pela perda de seu marido”, ressaltou.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 1019964-72.2018.8.26.0602
Fonte: site do TJ SP, de 5/2/2019
Maia defende reforma da Previdência para melhorar contas públicas
Em seu discurso na abertura da sessão legislativa, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, destacou que o Congresso Nacional teve a maior taxa de renovação desde a Assembleia Nacional Constituinte. Ele afirmou que a presença de vários partidos exigirá esforço de negociações para a aprovação de reformas, como a da Previdência e a tributária. “Estou certo de que seremos capazes de realizar as mudanças necessárias na legislação e continuar a responder aos anseios da sociedade”, afirmou, fazendo um pequeno balanço do trabalho da Câmara no ano passado.
Para 2019, Maia citou problemas a serem resolvidos, como o baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e o desequilíbrio fiscal. Nos estados, Rodrigo Maia ressaltou a necessidade de reformar os regimes próprios de Previdência para enfrentar as dificuldades de caixa dos governos. Ele ressaltou que a reforma deverá ser adequada ao crescimento da economia, mas o texto deverá evitar que os sacrifícios exigidos sejam desproporcionais para a população. “Levando em conta os diferentes pontos de vista e exercendo o diálogo, temos plena condição de levar adiante essa reforma no ritmo e no tempo necessários à democracia”, disse.
Fonte: Agência Câmara, de 4/2/2019
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