04/12/2019

Sinal consegue primeira vitória na Justiça contra reforma previdenciária

O Sinal conseguiu a primeira vitória de uma entidade sindical no Judiciário contra a Emenda Constitucional (EC) 103 – reforma da Previdência. A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu nesta segunda-feira, 2 de dezembro, decisão liminar favorável à ação do Sindicato que questiona a possibilidade de contribuições previdenciárias extraordinárias de ativos, aposentados e pensionistas, bem como a diminuição da margem de isenção sobre as aposentadorias e pensões.

A ação foi impetrada pelo escritório Advocacia Riedel e coordenada pela advogada Thaís Riedel, assessora do Sinal e especialista em direito previdenciário, contando com apoio técnico de Luiz Roberto Pires Domingues Júnior, também assessor da Diretoria de Assuntos Previdenciários do Sindicato.

Com a decisão, a União fica impedida de implementar cobranças extraordinárias sobre ativos, aposentados e pensionistas do Banco Central do Brasil, bem como de diminuir a faixa de isenção da cobrança sobre os proventos de aposentadoria e pensão, “enquanto não realizada avaliação atuarial por órgão/unidade gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União”, conforme observa trecho da liminar. Ocorre que tal entidade gestora, embora obrigação constitucional, ainda não foi constituída pela União e, portanto, não há cálculos que respaldem o déficit atuarial, cuja comprovação é necessária.

Vale lembrar que aposentados e pensionistas contribuem apenas sobre a parcela que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje R$5.839,45. A reforma recém-promulgada, no entanto, prescreve, em caso de déficit, num primeiro passo, a cobrança sobre os valores que superem o salário mínimo, atualmente em R$998,00, e, no momento seguinte, a instituição de contribuição extraordinária, inclusive para os servidores ativos.

O Sinal seguirá acompanhando os desdobramentos do processo, trabalhando para que esta decisão, em caráter liminar, se torne definitiva.

 

Fonte: site da Sinal, de 3/12/2019

 

 

Secretário explica reforma da previdência estadual aos líderes partidários

O secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles, participou da reunião do Colégio de Líderes desta terça-feira (3/12) para expor a Reforma da Previdência estadual. Os textos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2019) e do Projeto de Lei Complementar (PLC 80/2019) começaram a tramitar na Alesp no último dia 13/11 e já levantaram uma série de dúvidas dos deputados. O secretário esclareceu aos parlamentares pontos da reforma que ainda não estavam claros. Meirelles apresentou a evolução das despesas do Estado com a complementação do déficit da previdência e alegou que o modo que a arrecadação ocorre hoje é insustentável. Ele destacou o aumento de 143% do déficit entre os anos 2008 e 2018 e a necessidade de a reforma seguir os mesmos termos da aprovada em âmbito federal. Além de responder às perguntas, foram defendidas as alterações necessárias no texto constitucional.

"Nós (governo do Estado) concluímos que precisamos de uma reforma da previdência, e que quanto mais rápido isso ocorrer, melhor, pois irá evitar que piore a situação do orçamento. O Estado não deve ficar aguardando a PEC Paralela e estamos fazendo o correto para assegurar o equilíbrio fiscal do Estado de São Paulo", afirmou Meirelles. Quanto às expectativas da aprovação na Assembleia Legislativa, o secretário esclareceu que o ideal é que seja feita ainda este ano. "O parlamento é soberano, mas nós mostramos que o melhor e mais conveniente para o Estado é que essa aprovação seja feita em breve. Trabalhamos com essa expectativa", concluiu.

O deputado Paulo Fiorilo (PT) participou da reunião e afirmou que a expectativa do encontro era buscar soluções para não prejudicar os trabalhadores. "A grande expectativa com essa conversa era uma saída que prejudicasse menos os trabalhadores, mas infelizmente o governo está irredutível. A única coisa que há uma sinalização é no escalonamento das alíquotas, o que é muito pouco perto das perdas que podem existir para os servidores. Há possibilidade de buscar alternativas, o que não pode é só tirar dos trabalhadores", explicou.

Tanto a PEC quanto o PLC estão em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Neste grupo técnico, estão sendo avaliadas a constitucionalidade e as emendas apresentadas ao texto. A Proposta de Emenda à Constituição apresenta as bases constitucionais da Reforma, enquanto a Projeto de Lei Complementar traz maiores especificações.

 

Fonte: site da ALESP, de 3/12/2019

 

 

Comissão apresenta relatório sobre a Reforma da Previdência Estadual

O relator Heni Ozi Cukier (NOVO) foi favorável à PEC 18/2019, às emendas 3 e 30 e contrário às demais emendas e ao substitutivo. Heni ressaltou alguns dos pontos principais da PEC: elevação da idade mínima de aposentadoria para 62 anos para mulheres, e 65 anos para os homens; limitação dos proventos ao teto estabelecido no Regime Geral de Previdência Social; manutenção da possibilidade de abono de permanência; vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário. Os funcionários que tenham ingressado no serviço público até o ano de 2003 terão assegurada a integralidade dos vencimentos, desde que respeitem a nova idade mínima de aposentadoria. Servidores que entraram após 2003 receberão 60% da média aritmética das contribuições. A PEC prevê também um tempo de pedágio (período adicional de contribuição) para que servidores que entraram após 2003 recebam 100% da média aritmética de seus vencimentos.

Para Heni Ozi, o atual modelo previdenciário é insustentável. "Em 2018 os cidadãos paulistas gastaram 34 bilhões com o Regime Próprio de Previdência Social para garantir a aposentadoria de 533 mil servidores. Contudo o Estado de São Paulo injetou apenas 33 bilhões na pasta de Educação, 24 bilhões na saúde e 11 bilhões em Segurança. O rombo do Regime Próprio de Previdência Social é de 22 bilhões sendo que cada cidadão do Estado destina o equivalente a 664 reais por ano para custear a previdência dos servidores inativos", afirmou o relator.

Mais severa

Janaina Paschoal (PSL) salientou que a reforma proposta pelo governador é mais severa do que a reforma federal. A deputada pediu apoio à emenda de sua autoria que visa equiparar a situação dos professores aos demais servidores especiais. Janaina Paschoal informou que, em reunião com representantes dos servidores, foi solicitado que constasse claramente no texto da PEC a manutenção dos direitos adquiridos.

Campos Machado (PTB) enumerou alguns dos problemas vistos por ele na PEC 18. Um exemplo dado foi que, na reforma federal, há a garantia expressa da manutenção do abono de permanência, enquanto o texto estadual consta que o servidor poderá fazer jus ao abono, o que dá margem à retirada desse abono. Para Campos Machado, é um risco o aumento da contribuição previdenciária para 14% constar em lei complementar e não na PEC, pois permite ao governador aumentar a alíquota posteriormente sem necessidade de reforma da Constituição.

Outro ponto destacado por Campos Machado é a falta de informações a respeito do impacto financeiro decorrente do projeto. O parlamentar salientou que se trata de requisito previsto tanto no Art. 25 da Constituição Estadual, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e informou que recorrerá ao Judiciário quanto a essa questão.

Emidio de Souza (PT) apresentou um voto em separado. "Das 41 emendas propostas pelos deputados, apenas duas foram acolhidas, 39 foram rejeitadas", ressaltou.

Por considerar a necessidade de uma análise mais minuciosa, o deputado Carlos Cezar pediu vista do relatório. Emidio de Souza considera a atitude negativa. "O pedido de vista vai acarretar a nomeação de um relator especial, o que para um projeto dessa magnitude é totalmente inconveniente".

O presidente da CCJR, Mauro Bragato (PSDB), destacou a busca por um acordo entre os deputados. "Começamos a discutir, ouvimos o relator e foi pedido vista para buscar um acordo no que seja possível. Há várias emendas rejeitadas, o que se quer é buscar um acordo".

Além dos citados estavam presentes os deputados Beth Sahão (PT), Carla Morando (PSDB), Carlão Pignatari (PSDB), Daniel José (NOVO), Daniel Soares (DEM), Gilmaci Santos (REPUBLICANOS), Marina Helou (REDE), Marta Costa (PSD), Monica da Bancada (PSOL), Ricardo Mellão (NOVO), Sergio Victor (NOVO), Tenente Nascimento (PSL), Teonilio Barba (PT) e Thiago Auricchio (PL).

 

Fonte: site da ALESP, de 3/12/2019

 

 

STF acolhe suspensão de tutela formulada pela PGE

O Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP 102) elaborado pelo Estado de São Paulo e suspendeu a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que impedia o cancelamento da Inscrição Estadual (IE) de substituto tributário da Refinaria de Petróleos de Manguinhos (atual REFIT), por meio de uma decisão, na última quinta-feira (28), em Brasília (DF).

Em sua decisão, o Ministro Dias Toffoli pontuou que, a medida administrativa de cassação da Inscrição Estadual de substituto tributário “não desvela restrição à liberdade de exercício da atividade empresarial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., vedada pela Constituição, bem como pela jurisprudência pacífica da Suprema Corte e consagrada nas Súmulas nº 70, 323 e 547”.

Além disso, o Ministro destacou que “os elementos de provas evidenciam ser incontroversa a alegação do Estado de São Paulo, referente à dimensão do impacto que a decisão ora objetada tem sobre a arrecadação pelo Estado de São Paulo: cerca de 50 (cinquenta) milhões de reais de ICMS-ST por mês”. No decorrer da determinação, o Magistrado menciona que é “significativa a perda de arrecadação do Estado de São Paulo, mês a mês, com a conduta reiterada que vem adotando a Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. na condição de contribuinte substituta de ICMS, com impactos negativos axiomáticos relativamente às políticas públicas de atendimento à população financiadas pelas receitas que, embora apuradas e declaradas ao Poder Público, deixam de ser arrecadadas.”

A Refinaria de Manguinhos encontra-se em recuperação judicial, processo que tramita no Rio de Janeiro. Atualmente, a empresa deve R$ 3.644.506.178,51 ao Estado de São Paulo e mais de 99% desse valor é referente ao imposto declarado, porém não quitado.

 

Fonte: site da PGE-SP, de 3/12/2019

 

 

Seminário discute regulamentações do CNJ para estimular desjudicialização

"O monopólio que a Constituição garante ao Poder Judiciário é o da jurisdição. A justiça pode vir de outras formas", comentou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, nesta terça-feira (3), durante a abertura do seminário Medidas Extrajudiciais para a Desjudicialização.

O evento foi realizado pelo Instituto Justiça & Cidadania, em parceria com o STJ, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB). Ministros do STJ, magistrados de todo o país e outros especialistas estiveram reunidos no auditório do tribunal com o objetivo de discutir a crescente judicialização e as alternativas para sua redução.

João Otávio de Noronha disse que, diante do cenário de congestionamento do Judiciário, é saudável a procura de soluções extrajudiciais, e o passo inicial deve ser a mudança do comportamento de buscar a demanda judicial como primeira opção. "Nós temos que mudar a cultura da judicialização, que tanto faz mal à Justiça", alertou o presidente do STJ ao destacar as medidas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estimular a redução do número de processos.

O ministro afirmou que apenas a Igreja Católica e os cartórios têm capilaridade em todas as regiões do país, o que faz da atividade cartorial um excelente aliado nos esforços de desjudicialização. Ele defendeu que a sociedade aproveite essa estrutura para a solução de problemas que não precisam chegar ao Judiciário.

Medidas concretas
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, declarou que, no âmbito do CNJ, tem-se trabalhado arduamente para fortalecer e aperfeiçoar a atividade notarial e registral.

Segundo o ministro, o CNJ tem procurado possibilitar que os cartórios disponham de mecanismos para a resolução extrajudicial de conflitos, como é o caso dos Provimentos 72, 86 e 87, os quais, em linhas gerais, possibilitam a recuperação extrajudicial de créditos, reduzindo a demanda do Poder Judiciário.

"Tenho verificado que os cartórios procuram sempre aperfeiçoar as suas atividades em busca de patamares de excelência na prestação de seus serviços, funcionando como mecanismo de desburocratização e proporcionando desenvolvimento econômico e social sustentável, o que me possibilita afirmar que vejo a atividade cartorária como parceira do Poder Judiciário na busca da resolução dos conflitos e da pacificação social", afirmou Martins.

O coordenador científico do seminário, ministro Antonio Saldanha Palheiro, chamou a atenção para o fato de todos os municípios contarem com algum tipo de serviço extrajudicial, como os registros públicos, ao passo que nem todo município tem uma comarca (o país possui 2.702 comarcas para 5.570 municípios).

Essa realidade, segundo o ministro, reforça o papel dos cartórios nos esforços de desjudicialização e da busca de soluções extrajudiciais para os conflitos. "Pesquisa recente mostrou que 88% da população têm uma visão positiva dos serviços oferecidos pelos cartórios", afirmou Saldanha Palheiro sobre a confiabilidade do serviço.

Revolução digital

O presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), Cláudio Freire, apontou a revolução digital como marco para a transformação dos cartórios, que passaram a oferecer serviços rápidos e com potencial de contribuir para a desjudicialização. Segundo Freire, a migração de serviços do balcão para o ambiente digital é resultado dos investimentos em tecnologia feitos pelo setor.

Para a presidente do IEPTB no Distrito Federal, Ionara Gaioso, tabeliões de todo o país ficaram agradecidos ao CNJ pela publicação dos Provimentos 72, 86 e 87, já que as medidas eram aguardadas e os cartórios estão prontos para oferecer mais serviços à população, com menos burocracia.

O vice-presidente da Febraban, Isaac Sidney Ferreira, disse que, com a recuperação lenta – mas constante – vivida atualmente pela economia brasileira, os esforços para a redução do contencioso são bem-vindos. Ele destacou que o setor financeiro espera um ambiente de negócios estável, com regras claras e jurisprudência sólida, para que o país continue na trajetória de recuperação.

O presidente do Instituto Justiça & Cidadania, Tiago Salles, também participou da mesa de abertura do evento.

Recuperação de crédito

O primeiro painel do seminário, presidido pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, com o tema "Medidas extrajudiciais para a recuperação de crédito", discutiu o Provimento 72 do CNJ. Salomão ressaltou que o esforço de desjudicialização no Brasil está alinhado com as melhores práticas internacionais, e que há inúmeros exemplos bem-sucedidos já em curso no país.

O painel teve exposições do diretor da Febraban José Virgílio Vita Neto, do juiz auxiliar do CNJ Alexandre Chini e do coordenador da comissão de estudos do anteprojeto da Lei da Execução Extrajudicial, Joel Dias Figueira Junior.

Eficiência

Em seguida, sob a mediação do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o segundo painel tratou de "Pagamento postergado de protesto e parcelamento de dívida". O magistrado elogiou os participantes da mesa por conseguirem expor com clareza e objetividade os principais pontos do Provimento 86, de agosto de 2019.

"Conseguiram mostrar exatamente todos os benefícios da eficiência do sistema de cobrança, aproveitando toda a estrutura dos ofícios de protesto espalhados pelo país, ensejando uma grande celeridade, com a redução dos custos de créditos e a consequente redução dos juros."

Compuseram a mesa o juiz Fábio Porto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a presidente do IEPTB-DF, Ionara Gaioso, e o tabelião André Gomes Netto, do 5º Ofício de São João de Meriti (RJ).

Duplicata eletrônica

No terceiro painel, que teve como tema "Duplicatas eletrônicas e a central nacional de protesto (Provimento 87)", os participantes destacaram, entre outras, as vantagens do sistema de duplicata eletrônica. O presidente da mesa, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o instituto é bastante vantajoso para as micro e pequenas empresas, na medida em que fomenta o crédito e agrega valor ao tratamento da informação, sempre em consonância com a nova legislação de proteção de dados.

Participaram das discussões o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniel Carnio; o diretor de regulação do Banco Central, Otávio Damaso, e o presidente da Central de Recebíveis (CERC), Fernando Fontes.

Resultados

O ministro Antonio Saldanha Palheiro encerrou o evento enfatizando a importância de encarar as soluções extrajudiciais de forma sistematizada e organizada, para se construir um novo sistema de atribuições extrajudiciais, com resultados modernos e eficazes.

"O seminário nos deu uma nova visão e isso, para nós, é o ponto de partida, é um desafio. Chegou a hora de começarmos a estruturar academicamente esse novo sistema das atividades extrajudiciais."

Saldanha Palheiro também ressaltou a função dos cartórios extrajudiciais e lembrou que as medidas de resolução de demandas apresentadas no seminário – tais como as novas regras do protesto, a duplicata eletrônica e os recebíveis – tiveram como base os provimentos da corregedoria do CNJ, o que torna o caminho mais curto do que o do processo legislativo tradicional.

"Estamos vislumbrando os cartórios extrajudiciais como uma função muito maior, mais profunda e mais dinâmica, de acordo com a modernidade, para a utilização dos seus serviços e agora também com uma contribuição efetiva para a prestação jurisdicional, desafogando o Judiciário e modernizando suas práticas", afirmou.

 

Fonte: site do STJ, de 3/12/2019

 

 

Sefaz e PGE produzem podcast para explicar sobre o novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Os contribuintes têm até o dia 15 deste mês para aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo. O novo programa permite que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas de forma parcelada ou à vista, relativas à ICM e ICMS gerados até 31 de maio de 2019. Acesse aqui a reportagem.

 

Fonte: site da SEFAZ-SP, de 3/12/2019

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre a Reforma da Previdência para a reunião do grupo, que ocorrerá no dia 05-12-2019, das 14h30 às 17h30, na sala 3 da Escola Superior no edifício sede da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 2º andar.

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/12/2019

Siga a APESP nas redes sociais:

Whatsapp APESP
 
Receba notícias da APESP pelo WhatsApp adicionando o número +55 (11) 99428-9421 (não esqueça do "+55") na agenda do seu telefone. Depois, basta enviar uma mensagem pelo aplicativo com a palavra "notícias" e o nome do associado. Fique informado sobre tudo o que acontece na sua Associação"
Copyright © *|CURRENT_YEAR|* *|LIST:COMPANY|*, All rights reserved.
*|IFNOT:ARCHIVE_PAGE|* *|LIST:DESCRIPTION|*

Want to change how you receive these emails?
You can update your preferences or unsubscribe from this list.

*|IF:REWARDS|* *|HTML:REWARDS|* *|END:IF|*