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Com acordo de líderes, PEC paralela deve ser votada pela CCJ nesta quarta
A PEC paralela, proposta que vai reunir pontos não incluídos na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já nesta quarta-feira (4), com a inclusão de estados e municípios. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, um acordo de procedimentos entre os líderes partidários vai permitir a quebra do prazo de 30 dias antes da votação inicial do texto na comissão, fazendo com que siga diretamente para o Plenário.
— Vamos ganhar 30 dias de discussão na matéria. A celeridade dessa proposta e a tramitação dela praticamente em conjunto com a PEC principal só vai ser possível porque nessa construção com todos os líderes, do governo, da oposição, dos partidos independentes, houve o diálogo e o entendimento — disse o presidente.
A PEC paralela é uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara, o que ocorreria se houvesse mudanças feitas pelo Senado. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve manter o texto principal como veio da Câmara, apenas com algumas supressões de dispositivos, como o do Benefício da Prestação Continuada (BPC), alteração que não resulta em nova análise da PEC pelos deputados.
Outras mudanças ficarão no texto paralelo. Além da inclusão de estados e municípios, a PEC deve trazer a garantia de que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo; o aumento do percentual acrescido à pensão por dependentes menores de idade; e a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas.
Debate
Para a presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), os temas da PEC paralela já foram tão debatidos quanto os temas da PEC principal. A diferença é que a paralela ainda não existe formalmente e só passará a existir após a leitura do relatório.
— A sugestão que nós demos e que foi acatada por todos os líderes, inclusive da oposição foi: se nós temos o segundo turno para discutir outras questões, por que não votarmos o texto principal e a sugestão do anexo do senador Tasso? Se for aprovada, já sairá como uma PEC da comissão, com as 27 assinaturas. É como se tivesse passado os 30 dias pela CCJ.
Rito
Simone Tebet explicou que os votos em separado, somados, devem ter o mesmo tempo total que o tempo dado ao relator, cerca de duas horas. Esse tempo será dividido entre os votos em separado apresentados, que, segundo a presidente, devem ser pelo menos três.
Nem todos os senadores inscritos para debater o texto devem falar os dez minutos permitidos. Na prática, a tendência e de que alguns dos parlamentares favoráveis ao texto diminuam o tempo ou abram mão de suas falas, para que a reforma possa ser aprovada, mas nada garante que isso ocorra.
— É imprevisível. Nós temos hora para começar, mas não temos hora para terminar e nem temos pressa, porque é um debate relevante, um debate importante em que temos que ouvir todas as vertentes — disse a senadora.
Ainda de acordo com Simone Tebet, se os textos forem aprovados na comissão, inicia-se o prazo de cinco sessões ordinárias para a discussão das PECs em Plenário. Depois, havendo emendas, os textos voltam para a comissão para uma análise desses pedidos de mudança, que deve durar entre dois e três dias, dependendo da decisão do relator. O próximo passo é a votação em Plenário em primeiro turno.
Fonte: Agência Senado, de 4/9/2019
Planalto pretende apresentar PEC para mudar estabilidade do funcionalismo
O governo federal planeja apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabeleça novas regras à estabilidade dos servidores públicos. Nesta terça-feira (3/9), o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, anunciou que existe a possibilidade de o Planalto incluir as alterações no texto da reforma administrativa do poder público, e posteriormente, encaminhá-las ao Congresso Nacional.
Como a estabilidade dos servidores públicos federais é matéria constitucional, disse Rubin, é necessário que seja feita uma PEC para promover mudanças. Segundo ele, o Ministério da Economia mantém diálogo com o presidente Jair Bolsonaro sobre o assunto. De acordo com o secretário, o tema começou a entrar em pauta pois o governo entende que o peso do Estado é excessivo para as contas públicas.
A intenção, no entanto, está apenas nos primeiros passos. Ainda não está definido, por exemplo, se as mudanças na estabilidade valeriam somente para futuros servidores públicos, apesar de essa ser a principal vontade do Executivo.
"A gente até entende que talvez seja mais factível neste momento você estabelecer uma linha de corte e só fazer discussão que envolva PEC, você fazer isso valer de quem ingressar a partir de agora para frente, nos mesmos moldes do que foi feito quando se instituiu regime de Previdência complementar”, analisou Rubin, após participar de seminário promovido pelo Ministério da Economia nesta manhã.
O secretário ainda comentou que eventuais alterações sugeridas pelo governo só seriam aplicadas a servidores públicos mantidos por estados e municípios mediante projeto de lei complementar.
"As discussões que a gente está fazendo levam em consideração a natureza do ato que tem que ser apresentado para cada tipo de alteração, então você tem uma série de disfunções, cada disfunção tem que ser tratada pelo instrumento adequado", explicou.
Mudanças para novos servidores
Na segunda-feira (2/9), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se posicionou contrário a uma reforma administrativa que retire de todos servidores públicos o direito à estabilidade. Na opinião dele, eventuais alterações devem ser aplicadas apenas a futuros funcionários públicos.
"No meu radar, é tudo para frente. Essa discussão para trás eu acho ruim. Reduzir salário hoje de quem já entrou numa regra, eu acho ruim. Tirar estabilidade de quem já entrou com essa regra, é ruim. Eu defendo, para que a gente tenha uma reforma administrativa mais rápida, e que atinja nossos objetivos, que não se olhe para trás. Olhe só para o futuro", comentou o deputado, após encontro com empresários no Rio de Janeiro.
Fonte: Correio Braziliense, de 4/9/2019
Priorização do primeiro grau avança nos tribunais brasileiros
A demanda processual por servidor lotado no segundo grau de jurisdição superou a demanda do primeiro grau. O dado consta do relatório Justiça em Números 2019 e representa os primeiros resultados da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apesar de o primeiro grau de jurisdição ter continuado sobrecarregado em 2018, a maior demanda processual por servidor no segundo grau em comparação à demanda que recai sobre o servidor do primeiro grau começa a despontar.
A política, que começou a ser implementada em 2014, busca equilibrar a força de trabalho entre o 1º grau de jurisdição, porta de entrada das ações judiciais, e o segundo grau, que recebe principalmente recursos a decisões da instância anterior. Uma das medidas previstas na política é a distribuição de servidores de maneira proporcional entre o 1º e o 2º grau, o que acarretaria destinação de maior força de trabalho para o primeiro grau, onde se concentram 94% do acervo processual de 78,7 milhões de processos.
De acordo com o Relatório Justiça em Números 2019, os casos novos por servidor, que eram menores no segundo grau entre 2009 e 2016, se igualaram em 2017 e, pela primeira vez, no ano passado, a demanda processual por servidor lotado no segundo grau, que foi de 130 casos novos por servidor da área judiciária, superou a demanda no primeiro grau, que foi de 116 casos novos por servidor.
“Isso significa que houve avanços, mas não se pode concluir que há total cumprimento da política. Além das informações variarem bastante por tribunal, ao analisar a carga de trabalho, que inclui o acervo na base de cálculo, observa-se que ainda existem diferenças significativas entre os graus de jurisdição, sendo a taxa do primeiro grau quase o dobro da de segundo grau”, relata o documento. A carga de trabalho do servidor da área judiciária do 1º grau ainda é quase o dobro do servidor do 2º grau: são 602 processos por servidor do 1º grau para 312, na segunda instância.
Os dados do relatório também mostram que o primeiro grau de jurisdição concentra 85% dos processos ingressados no último triênio, 84% dos servidores lotados na área judiciária, 70% do quantitativo dos cargos em comissão, 62% dos valores pagos em cargos de comissão, 77% do número de funções comissionadas e 68% dos valores pagos pelo exercício das funções de confiança.
Diretriz
A Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição foi normatizada pela Resolução CNJ 194/2014 a fim de desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, celeridade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços judiciários. Também em 2014 foi editada a Resolução CNJ 195 para determinar que a distribuição do orçamento dos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau fossem proporcionais à demanda e ao acervo processual.
Posteriormente, em 2016, a Resolução CNJ 219 definiu que a distribuição de servidores, cargos comissionados e funções de confiança no primeiro e segundo grau sejam proporcionais à demanda.
Considerando a Política de Priorização do Primeiro grau, o percentual de servidores da área judiciária no primeiro grau de jurisdição deveria seguir a proporção dos casos novos, ou seja, 86,6% em relação ao total de novos processos no 1º e 2º grau. A mais recente edição do relatório Justiça em Números mostra que em 2018 esse percentual ficou em 85,5%, com alta de 0,2 ponto percentual em comparação a 2017.
Painel
Em medida destinada a dar efetividade a essa política e aumentar a transparência dos dados do Poder Judiciário, o CNJ lançou o Painel de Acompanhamento da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição.
Apresentada em agosto deste ano, essa ferramenta torna disponível para acesso ao público dados sobre número de servidores, valores dos cargos em comissão e valores das funções comissionadas que devem ser alocados em cada grau de jurisdição.
Entre as informações disponíveis, consta que 5.398 servidores deverão ser migrados para o primeiro grau de jurisdição, enquanto outros 2.631 deverão ser transferidos para o segundo grau de jurisdição.
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 3/9/2019
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