Programa da AGU concederá bolsas para candidatos negros se prepararem para concursos da advocacia pública

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou, nesta quarta-feira (02/08), que a Advocacia-Geral da União (AGU) lançará, ainda este ano, um programa de bolsas para que candidatos negros e negras possam se capacitar para concursos públicos das carreiras da advocacia pública. O projeto contará com a parceria do Ministério da Igualdade Racial (MIR).

O anúncio foi feito durante recepção, na sede da AGU em Brasília (DF), a 50 jovens negros formados em Direito que receberam o apoio do projeto social Educafro, organização voltada à inclusão da população negra por meio do acesso ao ensino superior. A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, o fundador da Educafro, Frei David, e a assessora especial de Diversidade e Inclusão da AGU, Cláudia Trindade, também participaram do encontro.

“Estamos implementando, em parceria com o Ministério da Igualdade Racial, com a ministra Anielle Franco, um programa de bolsas a candidatos afrodescendentes que estejam se preparando para o ingresso nas carreiras da advocacia pública, não só federal, mas de todo o país”, afirmou Messias. “Nosso engajamento com a igualdade racial não é retórico e tem se traduzido em ações concretas”, reforçou.

A ministra Anielle Franco ressaltou a importância de as políticas de promoção da igualdade racial estarem presentes em todas as áreas do poder público. “Nós temos pessoas negras preparadas para entrarem em todos os lugares”, disse Anielle Franco. “O Ministério da Igualdade Racial está de portas abertas para essa construção”, completou.

Fase final

O programa da AGU está em fase final de elaboração, e deverá ser oficialmente lançado nos próximos meses. A proposta contemplará cerca de 30 bolsistas, sendo metade deles de mulheres negras, que receberão até R$ 3.500 e terão acesso a um curso de formação voltado aos concursos das carreiras da advocacia pública.

As aulas serão ministradas por Organização da Sociedade Civil (OSC) que será selecionada em concorrência pública para participar do projeto, com o apoio do Laboratório de Inovação (Labori) da AGU.

A iniciativa representa uma estratégia de mitigação das desigualdades na ocupação desses espaços por pessoas negras, incentivando a participação democrática nos concursos públicos, bem como o fortalecimento e a valorização das políticas de ações afirmativas.

Fonte: site da AGU, de 3/8/2023

Conselho Deliberativo da ANAPE ocorre em Brasília

Em um importante evento ocorrido hoje, 2 de agosto de 2023, o Conselho Deliberativo da ANAPE realizou uma significativa reunião na sede da OAB, abordando temas cruciais para a carreira dos procuradores e a efetividade do sistema jurídico brasileiro.

Dentre os assuntos debatidos, merecem destaque os seguintes pontos:

a) Foram compartilhados comunicados vitais sobre a tramitação de propostas legislativas, com especial atenção voltada para a aguardada reforma tributária. Tal discussão tem extrema relevância para o cenário nacional, uma vez que a reformulação do sistema tributário pode impactar de forma significativa a economia do país, as empresas e a população em geral.

b) Outro tema de grande interesse tratado durante a reunião foi o informe sobre uma recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que exonerou a responsabilidade de um procurador parecerista em uma determinada situação. Tal decisão tem potencial para influenciar casos futuros e fortalecer o papel dos procuradores no exercício de suas funções, trazendo maior segurança jurídica para as suas atuações.

c) A apresentação do relatório das ações judiciais acompanhadas pela ANAPE, relacionadas aos interesses da carreira, demonstrou o comprometimento da associação em defender os direitos e prerrogativas dos procuradores. A atuação proativa e responsável da ANAPE em questões judiciais é fundamental para assegurar a justiça e o respeito à advocacia pública, bem como para garantir um ambiente jurídico equilibrado e transparente.

d) O Diagnóstico de Saúde dos Procuradores, cujos resultados foram apresentados durante a reunião, aponta a relevância de cuidar do bem-estar físico e mental dos profissionais do direito. A saúde dos procuradores é um fator essencial para garantir um serviço de qualidade, além de ser imprescindível para que os profissionais possam desempenhar suas funções com excelência e dedicação.

Esses temas debatidos no encontro demonstram a importância da atuação da ANAPE na defesa dos interesses da classe dos procuradores, além de refletirem o compromisso da associação em promover debates produtivos e ações concretas que visem ao aprimoramento do sistema jurídico brasileiro. A busca contínua por melhorias na carreira e a valorização dos procuradores são fundamentais para fortalecer a justiça e a igualdade perante a lei em nossa sociedade. A ANAPE, como entidade representativa, continua a desempenhar um papel essencial nesse processo, buscando sempre o aperfeiçoamento da advocacia pública e contribuindo para o desenvolvimento do país como um todo.

Junte-se a nós nessa causa pela advocacia pública! Associe-se à ANAPE e fortaleça o movimento em prol dos direitos e prerrogativas dos procuradores. Contribua com suas ideias e experiências para promover um ambiente jurídico mais justo e igualitário. Clique aqui, associe-se e faça parte. Juntos, somos ainda mais fortes!

Fonte: site da Anape, de 2/8/2023

STF afasta imunidade tributária a concessionária aeroportuária no RN

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia concedido imunidade tributária à Inframérica, concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 60726.

Imunidade recíproca

A Inframérica havia ajuizado ação para afastar a cobrança do IPTU referente à área do aeroporto de 2012 a 2017. O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, por entender que a imunidade tributária recíproca, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, seria extensível à empresa. O TJ-RN manteve a decisão.

Na reclamação ao Supremo, o município sustentava que a concessionária não tem direito à imunidade tributária, pois é pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica.

Direito privado

Em sua decisão, Barroso observou que a imunidade tributária recíproca alcança apenas empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços essenciais e exclusivos. Ele lembrou que o STF, no julgamento dos temas 437 e 385 da repercussão geral, firmou entendimento sobre a incidência de IPTU sobre imóvel de ente público cedido a ente privado e a impossibilidade de extensão da imunidade recíproca a empresa privada com fins lucrativos arrendatária de imóvel público. Assim, para o ministro, a decisão questionada não poderia estender o benefício à Inframérica.

Fonte: site do STF, de 2/8/2023

Senado recebe reforma tributária com ‘senso de urgência’, diz Pacheco

Chegou nesta quinta-feira (3) ao Senado a reforma tributária (PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, se reuniu hoje com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para receber em mãos a proposta. Pacheco afirmou que a reforma é o principal pilar do desenvolvimento econômico nacional e que o Senado vai iniciar a sua análise com um “senso de urgência”.

— Recebemos este documento com um senso de urgência e de responsabilidade. Esse tema é aguardado pelo Brasil há muitos anos e é um pilar estrutural da economia e do desenvolvimento da nossa nação. Nós vivemos uma realidade tributária muito complexa, burocratizada e de difícil compreensão.

A reforma tributária vai passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo Plenário. O relator será o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A expectativa é que a reforma seja concluída ainda neste ano, e Pacheco havia antecipado um prazo de dois a três meses para o trabalho do Senado. Outra tendência é que a PEC não seja “fatiada”, ou seja, nenhum tema seja separado do conteúdo principal para votação futura.

Caso o Senado faça mudanças na PEC, ela deverá voltar para a Câmara dos Deputados. Braga já sinalizou a intenção de mexer na possibilidade de os estados criarem novos impostos, que incidiriam sobre produtos primários e semielaborados. Esse dispositivo foi uma inclusão de última hora durante a votação na Câmara.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também vai participar da tramitação, promovendo uma série de audiências públicas para aprofundar os debates, mas não vai votar a PEC.

Pacheco elogiou o trabalho da Câmara na elaboração da proposta, que incorporou também um texto do Senado (PEC 110/2019). Ele garantiu que o Senado vai fazer a sua parte com “muito zelo” e afirmou que a aprovação da reforma será um triunfo de todo o Legislativo.

— Acredito muito que o nosso trabalho vai ser premiado com a possibilidade de promulgação desta emenda constitucional ainda neste ano. Será um trabalho de muito êxito do Congresso Nacional.

A reforma extingue cinco impostos, que serão substituídos por um novo imposto de alíquota única. O novo imposto terá uma parcela gerida pela União (Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS) e outra gerida pelos estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS). Alguns setores da economia, que consistem em menos etapas, terão alíquotas diferenciadas. Haverá também o Imposto Seletivo (IS), espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.

Arthur Lira destacou que o texto foi construído em diálogo com a sociedade civil, as classes produtoras e os governadores. O presidente da Câmara fez menção às várias tentativas anteriores de concretizar uma reforma tributária e celebrou o fato de que o Parlamento atual conseguiu se unir em torno de um texto.

— A proposta tem uma espinha dorsal equivalente a um salto de qualidade para um mundo diferente. Alguns tinham ceticismo, [parecia] uma proposta inatingível. A maturidade de todos permitiu um quórum especialíssimo na Câmara, e não tenho dúvida de que ela terá apoio no Senado.

Também participaram do encontro para entrega da PEC os relatores da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), além de líderes parlamentares das duas Casas.

Fonte: Agência Senado, de 3/8/2023

Conpeg realiza reunião Extraordinária em Brasília para tratar da atuação da Advocacia Pública na Reforma Tributária

O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) se reuniu, na manhã desta quinta-feira (03/08), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, no Distrito Federal. O encontro, realizado de forma extraordinária, discutiu os possíveis impactos da reforma tributária na atuação das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

Na abertura, o presidente do Conpeg e procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, salientou a importância da atuação do Colegiado nesta etapa da reforma tributária que a partir de hoje passa a tramitar no Senado.

“A atuação do Conpeg busca evitar que o texto da reforma tributária possa acarretar prejuízos à posição dos Estados e do Distrito Federal no contexto federativo, o que poderia por em cheque toda a reforma proposta”, destacou Costa.

O Conpeg seguirá acompanhando e propondo aperfeiçoamentos à Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 45/2019, agora em tramitação no Senado.

Fonte: site do CONPEG, de 3/8/2023

STJ adota manual para atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista

Engajado nas questões de inclusão e igualdade, o Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para seus servidores e colaboradores o Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).


O manual foi publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de promover os direitos dessas pessoas em todo o Poder Judiciário. O guia traz pontos importantes para a compreensão de determinadas circunstâncias diretamente relacionadas ao TEA, que podem auxiliar na recepção e no atendimento a esse público.

Segundo o coordenador substituto da Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão do STJ, Wallace Gadêlha, o manual chegou em boa hora. Ele ressalta que, apesar da Lei 12.764/2012 (que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA) e da Resolução CNJ 401/2021, o Judiciário brasileiro ainda carecia de um referencial prático para o acolhimento e o atendimento de demandas de pessoas autistas nos seus ambientes organizacionais.

"É recente o despertar do mundo para o tema, e isso ocorreu face ao aumento substancial de quadros compatíveis com os critérios para o TEA. O Brasil segue a reboque desse mesmo estímulo, procurando também dar os seus primeiros passos na longa caminhada destinada a assegurar direitos já reconhecidos. Diante dessa realidade, em que se verifica que o nível de atenção ao TEA ainda é muito baixo e que há muito a se fazer, penso que a iniciativa do CNJ contribuirá sobremaneira para a inclusão de autistas na sociedade", declarou.

Forma própria

De acordo com o manual, TEA não é uma doença, mas uma condição de desenvolvimento cerebral. Como o cérebro é o órgão responsável por controlar todas as funções do corpo, pessoas autistas possuem, em razão da sua condição, formas variadas de interação com outras pessoas e comportamentos que podem assumir feições de repetição e restrição, assim como apresentar diferentes reações a estímulos ambientais, como sons e luzes.

O documento ressalta que as manifestações do TEA são variadas. Cada pessoa com autismo tem sua individualidade e sua forma própria de apresentação dessa condição. Existem autistas que não falam, que repetem o que ouvem, e outros que falam muito bem, mas que nem sempre conseguem participar plenamente de uma situação de comunicação — como uma roda de conversa entre amigos.

O documento do CNJ trata, ainda, das disposições normativas sobre os direitos das pessoas autistas e dos elementos indispensáveis para um ambiente mais inclusivo, como comunicação efetiva, acomodações sensoriais específicas, procedimentos adotados em situações adversas e outras orientações. O manual oferece links úteis com informações adicionais a respeito do assunto. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Conjur, de 3/8/2023