Cresce o coro de governadores contra a reforma tributária

Governadores querem mais tempo para discutir a reforma tributária. O primeiro a reclamar foi Ronaldo Caiado, governador de Goiás. Depois, Mauro Mendes (MS).

Nos bastidores, a grita é maior. Governadores, como Tarcísio de Freitas (São Paulo) e Cláudio Castro (Rio de Janeiro), trabalham junto às bancadas dos estados no Congresso para que o projeto seja adiado para após a volta do recesso parlamentar, no fim de julho.

Dizem que não querem que ela seja aprovada a toque de caixa e consideram que as perdas serão elevadas sem que haja mecanismos garantidos de compensação.

São Paulo e Rio, cuja economia é muito concentrada no setor de serviços, estão preocupados com possíveis demissões e, como consequência, perda de arrecadação.

Na última sexta, entidades paulistas ligadas ao setor se reuniram com o governador. Embora publicamente Tarcísio defenda a reforma, considera que há pontos importantes a serem discutidos. Por isso, as entidades setoriais passaram a reclamar junto ao governo federal, especialmente o Ministério da Fazenda.

No sábado (1), por exemplo, a Abras, associação dos supermercados, esteve com o ministro Fernando Haddad para entregar um estudo mostrando que os itens da cesta básica serão onerados devido ao aumento dos impostos previstos pela reforma.

Governadores do Nordeste e do Norte criticam a criação do conselho federativo, que será gerido por representantes dos estados, o Distrito Federal e municípios. Esse órgão vai centralizar a arrecadação do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que unifica o ICMS estadual com o ISS municipal.

Para eles, o conselho terá poderes que vão além da arrecadação. Poderá, por exemplo, efetuar compensações e distribuir o resultado aos estados e municípios. Há a prerrogativa de possa ainda baixar normas infralegais, além de cuidar do contencioso administrativo com os contribuintes. Em suma, os governadores creem que haverá concentração de recursos em áreas populosas, Sudeste e Sul.

Mauro Mendes (MS) e Caiado (GO) querem discutir mais prazo para que os fundos regionais, que hoje financiam projetos de infraestrutura, sejam mantidos por mais do que vinte anos, como prevê a reforma. Compartilham de sua reclamação Pará e Mato Grosso.

A questão, no entanto, é saber até que ponto conseguirão barrar o projeto. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chamou para si o projeto do governo e decidiu colocá-lo em votação ainda nesta semana.

Em fim de mandato, a avaliação no Congresso é de que Lira deve aprová-lo. Caso contrário, seria uma derrota não somente para o governo Lula, mas também para ele.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 4/7/2023

Câmara faz esforço concentrado; prioridade é a votação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados realiza esforço concentrado a partir desta segunda-feira (3) para votar a pauta econômica do governo. A prioridade é a votação da reforma tributária. A proposta prevê, entre outros pontos, a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios. Também será criado o Imposto Seletivo.

O Plenário também pode analisar as alterações do Senado ao projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23), o voto de qualidade no Carf (PL 2384/23) e a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PL 2920/23), além da discussão da reforma tributária (PEC 45/19). A sessão do Plenário desta segunda está marcada para as 16 horas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que as pautas econômicas foram negociadas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Conversei hoje com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para acertamos os temas econômicos que a Câmara dos Deputados vai apreciar semana que vem. Reforma tributária, Carf e arcabouço fiscal estão na pauta que queremos aprovar”, disse Lira em publicação no Twitter na sexta-feira (30).

Pauta trancada

Até o momento, a pauta do Plenário está trancada pela proposta que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de recursos administrativos sobre as punições da Receita Federal. Esse deverá ser o primeiro item em votação, a não ser que o governo retire a urgência para liberar a análise de outras matérias.

O voto de qualidade permite que o presidente da turma de julgamento, um representante da Fazenda Nacional, desempate as votações dos recursos. Em 2020, uma alteração legal determinou que os empates fossem resolvidos em favor dos contribuintes. O governo alega que a medida gerou R$ 59 bilhões de perdas para os cofres públicos com a reversão de decisões da Receita.

O relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), ainda não apresentou o seu parecer sobre o projeto.

Outra proposta do Executivo, que tranca a pauta a partir do dia 2, é a criação do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23). O objetivo é ampliar em 1 milhão as vagas de tempo integral nas escolas de educação básica de todo o Brasil.

A meta é alcançar, até o ano de 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas. O relator do projeto é o deputado Mendonça Filho (União-PE).

Arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal, principal proposta econômica do governo, também voltará à pauta após alterações feitas pelo Senado. Os senadores incluíram três novas despesas na lista de itens que não serão afetados pela meta de crescimento dos gastos: o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Outra alteração permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), vai analisar se a Câmara deve ou não concordar com as emendas do Senado, que permitem a ampliação dos gastos do governo nos próximos anos.

O arcabouço fiscal estabelece o regime fiscal sustentável, baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado. Trata-se da regra fiscal que vai substituir o antigo teto de gastos públicos.

Aquisição de alimentos

Os deputados também vão analisar a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que permite a compra de alimentos da agricultura familiar para os programas de segurança alimentar e pela rede pública de ensino (PL 2920/23).

O texto já foi discutido em junho. O relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), sugeriu a inclusão do Programa Cozinha Solidária como um dos beneficiários do PAA. O programa oferece alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em vulnerabilidade e risco social, incluindo aquelas em situação de rua e com insegurança alimentar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 3/7/2023

STF pausa análise de isenção de benefício a servidor com doença grave

O Ministro Luiz Fux, do STF, pediu destaque e interrompeu julgamento virtual que analisava a constitucionalidade de trecho da reforma da Previdência que revogou isenção parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. Com isso, o caso será reiniciado em plenário físico, em data a ser definida. Antes da interrupção do julgamento, havia seis votos. Dois ministros (Edson Fachin e Rosa Weber) julgaram procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da norma. Enquanto outros quatro ministros (Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia) concluíram pela constitucionalidade do dispositivo. Acesse aqui a reportagem.

Fonte: Migalhas, de 3/7/2023

Assembleia Legislativa de São Paulo entra em recesso parlamentar

Com o projeto de Diretrizes Orçamentárias aprovado na última semana, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo entrou oficialmente, a partir do dia 1º de julho, no período de recesso parlamentar. Este intervalo, que é previsto pela Constituição Estadual, vai até o dia 31 de julho.

A aprovação do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) confirma a paralisação das atividades, encerrando o primeiro semestre de 2023. Com isso, as sessões legislativas, reuniões de comissões e as demais atividades ordinárias desempenhadas no Palácio 9 de Julho ficam suspensas por 30 dias e retornam no dia 1º de agosto.

Apesar da suspensão dos trabalhos da Casa, os deputados e deputadas da Alesp não ficam impedidos de desempenhar suas atividades parlamentares, incluindo aquelas externas ligadas ao levantamento das demandas da população do Estado e de suas bases eleitorais.

Fonte: site da ALESP, de 3/7/2023

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE que estão abertas as inscrições para o Curso de Extensão em “Didática do Ensino Superior com ênfase em Oratória”, a ser realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. O curso será realizado no período de 31 de julho de 2023 a 18 de setembro de 2023, às segundas e quartas-feiras, das 8h às 12h15, com 60 horas-aula, conforme programação inicial abaixo, e são disponibilizadas aos Procuradores do Estado e servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado, com curso superior em Direito, 14 (quatorze) vagas presenciais.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/7/2023