Desonerações tiram R$ 57,4 bi de Estados

Medidas tomadas pelo governo Bolsonaro de desoneração tributária, em pleno ano eleitoral, têm potencial de retirar R$ 57,4 bilhões do caixa de Estados e municípios entre 2022 e 2023, segundo cálculos do Estadão/broadcast a partir de dados obtidos com exclusividade com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz).

As medidas frustrariam a continuidade da capacidade de governadores e prefeitos de financiar investimentos públicos. Para os governadores, o problema seria maior porque o ano é eleitoral, e muitos tentam a reeleição ou a vitória dos seus aliados.

Um dos problemas é que o governo tem cortado tributos que têm arrecadação compartilhada com os Estados e os municípios. Uma “reforma tributária” particular, segundo os críticos, aproveitando a arrecadação recorde que, segundo o presidente Jair Bolsonaro, ficará R$ 300 bilhões acima do previsto.

Somente com a redução do imposto estadual sobre gasolina, diesel, álcool e gás, haverá uma frustração de receita dos Estados de R$ 30,9 bilhões caso a medida seja mantida pelos governadores até o fim de 2022. Essa medida, aprovada pelo Congresso, teve como “padrinho” o governo Bolsonaro para reduzir o impacto da alta de preços do petróleo na bomba.

A área técnica do Comsefaz estima que o impacto pode ser maior, já que ainda não calculou, por exemplo, eventuais impactos do congelamento do ICMS sobre os combustíveis em 2023.

Em relação à redução da alíquota do IPI, novos cálculos indicam um impacto de R$ 15,5 bilhões em 2023 referente aos efeitos das perdas dos fundos de participação dos entes com os fundos constitucionais. A transferência para os fundos é vinculada a uma parcela do IPI. O corte da alíquota do IPI em 35% até dezembro vai gerar uma perda de R$ 11 bilhões.

Além das medidas, ainda há a pressão no Congresso para a correção da tabela do Imposto de Renda e da tabela do Simples, o que poderia frustrar ainda mais as receitas dos entes subnacionais. São tributos também com arrecadação compartilhada.

Na avaliação do diretor institucional do Comsefaz, André Horta, a situação das finanças públicas dos governos regionais seria cada vez mais crítica, e vai ser agravada pelas medidas de governo federal. “Ou os entes vão colapsar, ou vão precisar abrir mão de serviços essenciais à população por falta de receita”, disse o diretor. O governo federal, por outro lado, argumenta que o caixa dos governadores está cheio com os repasses a mais feitos durante a pandemia da covid-19.

A perda estimada fará o órgão redigir, no segundo semestre, uma nota na intenção de alertar os próximos governadores sobre perdas no primeiro ano de mandato. O alerta também pretende apontar possíveis medidas fiscais a serem tomadas para retomar a solidez ou mitigar os impactos nas contas públicas.

Horta afirma que a situação fiscal de Estados e municípios vinha melhorando até o fim de 2021 com a abertura do comércio e com a retomada econômica, após a queda sofrida com a pandemia do coronavírus. A receita ganhava fôlego também, principalmente, por causa da alta da inflação e o seu impacto no ICMS.

Os críticos dessa política federal afirmam que o governo faz essa desoneração sem levar em consideração os Estados e OS municípios. Na avaliação do economista Leonardo Ribeiro, o impacto demonstra ser necessário resgatar a ideia de estabelecer o Conselho de Gestão Fiscal no País para promover uma gestão fiscal coordenada e transparente. “O governo federal vem apostando em medidas que comprometem o equilíbrio das contas públicas dos governos subnacionais sem avaliar impactos e consequências no financiamento das políticas públicas locais”, afirmou Ribeiro.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/5/2022

Resolução de Conflitos foi o tema do seminário promovido pelo Migalhas

O Código de Processo Civil vem passando por diversas atualizações, com isso a conciliação tem ganhado cada vez mais força no ambiente jurídico brasileiro. A “Resolução de Conflitos: O caminho para que a Justiça seja para todos” foi o tema do seminário promovido pelo portal Migalhas, nesta terça-feira, 03/05. A ANAPE foi convidada do evento.

O encontro, que ocorreu virtualmente, contou com a presença do presidente da ANAPE, Vicente Braga, que coordenou os trabalhos e destacou como a conciliação tem extrema importância para a advocacia pública brasileira. “O tema é muito instigante, pois, temos que buscar alternativas para tentar solucionar a litigância exacerbada que existe no nosso país. As formas alternativas de solução de conflito também são um caminho: seja a mediação conciliação ou o processo arbitral. Temos que buscar utilizar mais desses meios para que consigamos levar justiça de uma forma mais célere para todos os que estão necessitando”, afirmou Braga.

O Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, foi um dos palestrantes e destacou que a conciliação é uma alternativa muito positiva para dar celeridade a inúmeros processos que podem ser solucionados muito mais rápido: “A oportunidade desse evento é inquestionável, pois, temos que buscar meios para a resolução de conflitos. Temos que entender a justiça hoje, e esse é o entendimento da AGU, como uma justiça multiportas e não mais como meios alternativos. O judiciário é o meio adequado, mas em diversos casos ele não deve ser a porta inicial para a resolução de conflitos, por isso a tão necessária busca pela conciliação”, afirmou Bianco.

Outro palestrante foi o Procurador da Fazenda Nacional e assessor especial do Advogado-Geral da União, Cláudio Xavier Seefelder Filho, ele afirmou que com a evolução dos regramentos jurídicos e com a ampliação dos conhecimentos em relação à mediação, a tradição da litigância vai sendo modificada no país. “Com legislações surgindo, vai se permitindo que a cultura da consensualidade seja introjetada em escritórios de advogados. É uma nova concepção de advocacia pública e que traz vantagens para todos. O fato de entrar em um acordo não significa renunciar a direitos, mas sim, resolver conflitos”, concluiu Xavier.

O seminário contou com ainda com dois painéis temáticos que abordaram os avanços e desafios das resoluções de conflitos no Brasil e os métodos de conciliação na Administração Pública.

Fonte: site da Anape, de 3/5/2022

PGFN abre transação tributária para débitos de amortização de ágio

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, nesta terça-feira (3/5), edital que permite a transação tributária de débitos provenientes de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei 12.973/2014.

Poderão ser incluídos débitos que se encontram no contencioso administrativo ou judicial até esta terça-feira (3/5) e que envolvam o aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017.

Também podem ser incluídos os débitos que envolvam a controvérsia sobre adição das despesas de amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL.

A amortização de ágio gerou grande contencioso administrativo e judicial nas últimas décadas, e ao inserir a possibilidade de negociação sobre o tema, a Fazenda Nacional pode diminuir a litigância fiscal sobre o assunto.

Os interessados poderão ter descontos de 30% a 50% do valor do montante principal da multa, dos juros e dos demais encargos e podem parcelar a dívida em até 55 meses. Quanto maior o parcelamento, menor o desconto. Em qualquer modalidade de pagamento escolhida, o contribuinte deverá dar uma entrada no valor de 5% do valor total do débito ou da inscrição elegível à transação, sem reduções, dividida em 5 parcelas mensais e sucessivas. A primeira parcela da entrada deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão.

A adesão ao edital poderá ser feita até o dia 29 de julho de 2022. Vale lembrar que a adesão à transação implica desistência, pelo contribuinte, das impugnações ou dos recursos administrativos interpostos, em relação aos débitos incluídos na transação, e renúncia às alegações de direito, ou seja, o contribuinte não poderá reclamar na Justiça a dívida negociada com o Fisco.

Fonte: JOTA, de 3/5/2022

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 153 (cento e cinquenta e três) inscrições, sendo 28 (vinte e oito) presenciais e 125 (cento e vinte e cinco) streaming, para participarem da “AULAS 3: PRINCIPAIS TEMAS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO” do Curso de Curta Duração “CAPACITAÇÃO EM CONTABILIDADE JUDICIAL”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizado no dia 04 de maio de 2022, das 09h às 12h, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP e com transmissão na plataforma Microsoft-Teams.

Acesse aqui o anexo

Fonte: Diário Oficial, seção PGE, de 4/5/2022