Juízes pedem a Fux que envie com urgência ao Congresso projeto de reajuste de subsídios

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Renata Gil, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que encaminhe com urgência ao Congresso projeto de lei com previsão de recomposição da remuneração dos integrantes do Judiciário. A AMB citou perdas inflacionárias da magistratura de 40%. A Constituição limita o holerite da categoria ao que ganha um ministro do STF (R$ 39,3 mil). A entidade defende subsídio de R$ 54,8 mil.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/2/2022

Governo estuda elevar benefícios para servidores em vez de salários

O governo estuda elevar o valor de benefícios recebidos por servidores públicos, como o vale-alimentação, para tentar aplacar a pressão generalizada por reajustes salariais.

De acordo com técnicos ouvidos pela Folha, a medida seria uma forma de contemplar todo o funcionalismo, em vez de conceder aumentos apenas às categorias policiais, como acenou o presidente Jair Bolsonaro (PL).

A promessa direcionada do chefe do Executivo, que tem nos policiais uma importante parcela de seu eleitorado, deflagrou mobilizações de outras categorias, que pedem o mesmo tratamento. Algumas estão há cinco anos sem reajuste.

Bolsonaro e Guedes em entrevista no Ministério da Economia; ministro cedeu ao presidente e pediu R$ 2,5 bi para reajuste de policiais, e Congresso reservou R$ 1,7 bi - Pedro Ladeira - 22.out.21/Folhapress O governo tem hoje uma verba de R$ 1,7 bilhão reservada no Orçamento de 2022 para dar reajustes a servidores.

O valor é insuficiente para dar um aumento linear razoável ao funcionalismo, e não há espaço fiscal para ampliar ainda mais a despesa com pessoal.

Por isso, técnicos agora discutem a viabilidade de usar o dinheiro para reajustar benefícios, uma medida de alcance amplo e custo reduzido se comparado ao impacto dos aumentos.

O Executivo paga hoje um auxílio-alimentação de R$ 458 mensais a todos os servidores ativos, exceto aqueles que estão afastados por licença-capacitação de longa duração ou por cessão a organismos internacionais.

Já o auxílio pré-escolar, pago a funcionários ativos com filhos de até seis anos, tem valor de até R$ 321 mensais.

Os valores tiveram o último reajuste em 2016 e estão bem abaixo do que é pago pelos demais Poderes.

Na Câmara dos Deputados, os servidores recebem R$ 982,29 de auxílio-alimentação e R$ 798,42 de auxílio pré-escolar, segundo dados de dezembro de 2021. No Judiciário, esses valores são de R$ 910,08 e R$ 719,62, respectivamente.

Segundo fontes da área econômica, os novos valores ainda estão sendo calibrados de acordo com o espaço disponível no Orçamento.

Para seguir adiante com a estratégia, o governo precisará propor uma mudança na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022.

O texto hoje proíbe expressamente qualquer reajuste nesses benefícios. Após a mudança, os novos valores poderão ser fixados por meio de portaria ministerial.

A sinalização feita por Bolsonaro aos policiais abriu um impasse dentro do governo, já que a concessão de reajustes seletivos, apenas para policiais, pode deflagrar uma crise mais séria em pleno ano eleitoral.

Além disso, a interpretação atual em parte do Executivo é que, mesmo que o R$ 1,7 bilhão fosse usado para dar reajuste linear a todos os salários, o percentual ficaria tão baixo que poderia gerar uma reação ainda mais adversa.

Cálculos do governo apontam que cada 1% de reajuste concedido a servidores eleva os gastos da União em pelo menos R$ 3 bilhões. Com a verba disponível, um reajuste linear seria de aproximadamente 0,5%.

Já os benefícios, por serem de valor menor, podem ter um percentual de reajuste mais robusto.

Além disso, o governo conta com o argumento de que o país ainda enfrenta os efeitos da pandemia de Covid-19 e que os servidores públicos não perderam emprego ou renda como na iniciativa privada.

Enquanto trabalhadores com carteira assinada tiveram redução temporária de jornada e salário e suspensão de contratos, o funcionalismo manteve sua remuneração sem cortes.

A ideia do reajuste nos benefícios tem ganhado corpo no governo como forma de substituir a elevação dos salários de servidores, mas integrantes reconhecem que a categoria de policiais é importante para o presidente.

Por isso, não se descarta que Bolsonaro acabe concedendo um aumento direcionado à categoria.

Há especulações sobre uma eventual estratégia do presidente de aguardar até a véspera do início das restrições legais neste ano para conceder os reajustes aos policiais.

Encerrada a janela para as mudanças, os demais servidores não poderiam mais pressionar o governo porque não haveria respaldo legal a novos reajustes.

As restrições estão em mais de uma lei. A Lei Eleitoral (9.504/1997) proíbe aumento do salário dos servidores públicos acima da inflação no prazo de seis meses antes da eleição (começo de abril).

Já o atual texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2001) determina que é nulo o ato que promova reajuste ou reestruturação de carreira a menos de seis meses do fim do mandato (fim de junho).

Entidades que representam a elite dos servidores protestaram no mês passado por aumentos salariais de até 28,15% —que corresponde à defasagem acumulada do IPCA acumulado de janeiro de 2017 até dezembro passado.

O percentual não é um consenso entre os servidores. Entidades que representam a base do funcionalismo reivindicam elevação de 19,99%, o que representa a defasagem inflacionária durante o governo Bolsonaro.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/2/2022

STF julgará com repercussão geral se multa pode ser maior que valor do tributo devido

No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já se formou maioria mais do que suficiente de seis votos a fim de que seja julgado – com repercussão geral para as demais instâncias – recurso extraordinário no qual a Corte deverá definir se é possível fixar multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% do tributo devido.

A discussão no RE 1.335.293, que se tornou o Tema 1.195 de repercussão geral, versa sobre multas punitivas que não sejam qualificadas por sonegação, fraude ou conluio. A proposta de repercussão geral do relator, ministro-presidente Luiz Fux, já foi acompanhado pelos seguintes colegas: Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. A votação no plenário virtual termina no dia 17 de fevereiro.

“A matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte definir, em face do não-confisco na esfera tributária (artigo 150, IV, da Constituição Federal), parâmetros para o limite máximo do valor da multa fiscal punitiva, não qualificada pela sonegação, fraude ou conluio, especificamente os valores superiores a 100% do tributo devido, considerado percentual fixado nas legislações dos entes federados”, escreveu o relator Luiz Fux.

O percentual fixado para multa fiscal qualificada, decorrente de sonegação, fraude ou conluio, também é objeto de discussão no STF, mas no Recurso Extraordinário 736.090, de relatoria do ministro Dias Toffoli (Tema 863 da Repercussão Geral).

Ainda não há data marcada para o julgamento de mérito do RE 1.335.293.

Fonte: JOTA, de 3/2/2022

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para o Curso de Extensão em "Advocacia Pública Constituciona", a ser realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. O curso será realizado no período de 07 de março de 2022 a 13 de junho de 2022, às segundas-feiras, das 8h às 12h15, com 60 horas-aula, conforme programação inicial abaixo, e são disponibilizadas aos Procuradores do Estado 15 (quinze) vagas presenciais e 20 (vinte) vagas via “streaming”.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/2/2022