Gestão compartilhada de presídios será retomada após conquista da PGE

Os procuradores do Estado conseguiram derrubar a decisão judicial que suspendia a concorrência para a gestão compartilhada de novos presídios com a iniciativa privada, na última quinta-feira (30), após pedido formulado pela procuradora geral do Estado, Lia Porto Corona, e pelo subprocurador geral do Estado do Contencioso Geral, Frederico Athayde, perante a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da suspensão de liminar 2230040-83.2019.8.26.0000.

Há meses os procuradores do Estado da área do Contencioso Geral vêm monitorando as distribuições de ações judiciais perante todo o Estado e trabalhando para a reversão de decisões desfavoráveis ao poder público com o objetivo de liberar o edital para que a gestão de quatro presídios nas cidades de Aguaí, Gália e Registro, todos no interior paulista, sejam compartilhados com a iniciativa privada.

Para o subprocurador geral do Estado do Contencioso Geral, "o monitoramento das ações e a atuação célere do Contencioso Geral assegurou o regular prosseguimento do certame e segurança jurídica para a implementação de projeto estratégico para a administração pública".

Com essa conquista, a Secretaria de Administração Penitenciaria do Estado de São Paulo (SAP) retomará a publicação do edital da gestão compartilhada nos próximos dias.

Gestão compartilhada de presídios estaduais

O Estado continua responsável pela segurança externa das unidades prisionais, além da vigilância e escolta dos detentos, e os agentes penitenciários permanecerão com as funções internas.

Os serviços médicos, psicológicos, odontológicos e assistenciais, além da parte esportiva, material, pedagógica, social, trabalho e manutenção da unidade ficam a cargo da iniciativa privada.

Fonte: site da PGE-SP, de 3/2/2020

Reformas tributária e administrativa são prioridades em 2020, apontam senadores

As reformas tributária e administrativa estão entre as prioridades deste novo ano legislativo. O governo vê essas reformas como essenciais para a redução de gastos públicos e para a dinamização da economia. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a prioridade é aprovar as reformas ainda neste primeiro semestre. Ele negou que as eleições municipais possam atrasar a votação de propostas consideradas importantes para o país.

— Temos todo o primeiro semestre para correr e aprovar essas matérias que são prioritárias para o governo. Existe uma disposição dos presidentes da Câmara e do Senado e de todas as lideranças para agilizar a tramitação dessas matérias – afirmou o senador.

Reforma tributária

A reforma tributária é um desafio antigo para o Congresso e para o Executivo. A ideia é construir um sistema mais simples e mais justo na cobrança, diminuindo a carga sobre os mais pobres e facilitando a vida contábil das empresas. A Câmara dos Deputados tem uma proposta (PEC 45/2019) e o Senado tem outra (PEC 110/2019). Esses textos serão discutidos em uma comissão mista especial com o objetivo de se tornarem um texto comum. A comissão deve ser instalada ainda em fevereiro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que já estabeleceu com o governo uma linha de atuação em relação à reforma tributária. Segundo Davi, é importante que o governo também apresente suas sugestões, para serem incorporadas à proposta do Senado ou da Câmara, a fim de que o Congresso trabalhe em cima dos pontos comuns. Davi defende uma reforma sem novos impostos e sem aumento da carga tributária. Ele ainda destacou que é preciso pensar em compensações para o ente que porventura perder arrecadação com a reforma.

— A gente vai estudar o leque de oportunidades e sugestões, para incorporar e fazer uma única proposta. O cerne da reforma tributária é a simplificação da cobrança e a tranquilidade jurídica — afirmou Davi.

Para o senador Confúcio Moura (MDB-RO), a reforma tributária é uma forma de facilitar a vida de quem produz. Ele cobrou uma nova visão nacional por parte dos parlamentares e pediu uma definição sobre o pacto federativo. Plínio Valério (PSDB-AM) disse que a reforma tributária pode demorar muito, mas deve ser encarada como prioridade, pois é uma forma de ajudar o país a crescer.

O senador Elmano Férrer (Podemos-PI) também apontou a reforma tributária como prioridade para o ano 2020. Na mesma linha, Jayme Campos (DEM-MT) definiu a reforma como muito importante e urgente. Ele disse que defende a reforma com redução da carga tributária, que tem prejudicado as empresas e a sociedade como um todo. O senador Major Olimpio (PSL-SP) registrou que está aguardando a sugestão do governo, pois as propostas da Câmara e do Senado governo apenas “aperfeiçoam o obsoleto”. Ele destacou a necessidade de um novo sistema moderno e eletrônico e disse que o tema precisa ser definido o quanto antes no Congresso.

- O governo tem que dizer o que quer e nós temos que colocar a nossa proposta também – declarou o senador.

Reforma administrativa

A reforma administrativa busca reduzir o número de carreiras e as formas de progressão do servidor público. Também tem sido estudado o adiamento ou até o fim da estabilidade na área pública, hoje conseguida depois de três anos de serviço. A visão do governo é reduzir os custos da máquina pública. As sugestões do Executivo devem ser enviadas ao Congresso a partir deste mês, na forma de propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e decretos.

Segundo Confúcio Moura, a reforma administrativa não vai prejudicar os direitos adquiridos de quem já é servidor. De acordo com ele, a reforma não vai “machucar ninguém”, precisa ser feita logo e só vai atingir a carreira de novos servidores. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) lembrou que o Congresso passou todo o ano passado discutindo a reforma da Previdência e admitiu que Senado e Câmara "estão patinando em outras reformas”. Ele ainda lamentou o fato de o governo não ter enviado ao Congresso o texto da reforma administrativa.

— Toda reforma tem o apoio do Podemos, desde que seja para o bem do povo brasileiro — afirmou o senador.

Fonte: Agência Senado, de 3/2/2020

ICMS deverá ser discutido depois de formalizado texto da reforma tributária

O relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a comissão mista que será instalada para discutir o tema irá trabalhar primeiro num texto baseado nas duas PECs que estão em discussão atualmente nas casas legislativas, a 45 e 110. Outros temas muito específicos, como ICMS, serão discutidos posteriormente.

A declaração do líder da maioria na Câmara dos Deputados aconteceu na abertura dos trabalhos do legislativo na segunda-feira (3/2). Segundo Aguinaldo, os detalhes da instalação da comissão mista serão decididos nesta terça-feira (4/2) na reunião de líderes.

Ele informou ainda que apesar de ter sido divulgado inicialmente que o colegiado teria o mesmo número de senadores e deputados, isso só será decidido nesta terça-feira porque “muitos líderes estão apelando para que essa proporção seja modificada por conta do maior número de representatividade da Câmara”. A data de instalação da comissão também será decidida nesta terça-feira.

Também durante a reabertura do Legislativo, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que o Executivo deverá enviar as contribuições para a reforma assim que o colegiado finalizar um texto único. “Até o fim de fevereiro o ministro Paulo Guedes vai enviar as sugestões do governo federal para as mais diversas áreas do texto da reforma tributária. E eu vejo a disposição do presidente Maia de votar até o fim de abril”, disse Bezerra.

Já o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (PSL-SP), que atuou no recesso parlamentar para elaborar uma estratégia a fim de viabilizar uma emenda pró-imposto sobre movimentação financeira, disse que espera um estudo do governo para mostrar as vantagens deste tributo para poder apresentar esta emenda na reforma tributária.

Segundo Olímpio, só o governo, pelos recursos que tem para elaborar estudos sobre o tema, poderá dizer as vantagens deste tributo em uma reforma. A apresentação desses benefícios é parte da estratégia de um grupo do PSL voltado para convencer os parlamentares e também a opinião pública sobre a necessidade do IMF.

Fonte: site JOTA, de 3/2/2020

Novo presidente do TJM visita PGE

O novo presidente do Tribunal de Justiça Militar (TJM) do Estado de São Paulo, Clovis Santinon, esteve visitando o Gabinete da Procuradoria Geral do Estado (PGE) na manhã nesta segunda-feira (3.2) e foi recebido pela procuradora geral Lia Porto Corona e pela chefe de Gabinete da Instituição, procuradora Patrícia de Oliveira Garcia Alves. Além da visita de cortesia, o encontro serviu também para que fosse entregue o convite de posse de Santinon, prevista para ocorrer no próximo de 17.2 (uma segunda-feira), às 10h, na sede do TJM/SP. Além do novo presidente, tomarão posse para a Administração 2020-2021 daquele tribunal os juízes Paulo Adib Casseb, vice-presidente; Avivaldi Nogueira Junior, corregedor geral; e Fernando Pereira, diretor da Escola Judiciária Militar.

Fonte: site da PGE-SP, de 3/2/2020

Governadores se unem contra proposta de Bolsonaro sobre nova forma de cobrança do ICMS

Em comunicado conjunto divulgado nesta segunda-feira, 3, 23 governadores reagiram à proposta do presidente Jair Bolsonaro de encaminhar um projeto ao Congresso para alterar a forma de cobrança do ICMS que incide sobre a gasolina e o diesel.

Os governadores afirmam que o ICMS é a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, como segurança, saúde e educação. Eles reclamam que esse debate tem que ser feito de forma responsável e no fórum adequado.

“Os Governadores têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados”, diz a carta, que foi divulgada pelo governo de São Paulo.

Segundo apurou o Estado, a divulgação da carta começou a ser costurada ontem mesmo pelos governadores como resposta ao presidente. A ideia do presidente é acelerar a chegada dos cortes feitos nas refinarias, pela Petrobrás, ao consumidor.

O presidente anunciou a proposta ontem na sua conta no Twitter, o que causou grande desconforto nos governadores, já que o ICMS é um tributo dos Estados. Há uma avaliação entre os governadores de que presidente adota uma postura populista ao tentar colocar no colo dos Estados uma responsabilidade dos preços altos para enfraquecê-los nas próximas eleições. Eles avaliam que Bolsonaro deveria trabalhar para reduzir a tributação federal.

No post, o presidente propõe a incidência de um valor fixo de ICMS por litro, e não mais sobre a média de preço cobrado nos postos. “Os governadores cobram, em média, 30% de ICMS sobre o valor médio cobrado nas bombas dos postos e atualizam apenas de 15 em 15 dias, prejudicando o consumidor”, escreveu Bolsonaro.

A expectativa é que outros governadores integrem a lista nas próximas horas.

Veja a íntegra da carta.

“Posicionamento de vinte e dois governadores em relação ao ICMS sobre combustíveis:

Os Governadores dos Estados têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.

Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos Governadores esclarecer que:

O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação.

O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS é repassado aos municípios.

Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o governo federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, COFINS e CIDE, advindas de operações com combustíveis. O governo federal controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo – motivo pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras.

Os Estados defendem a realização de uma reforma tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos.

Nos últimos anos, a União vem ampliando sua participação frente aos Estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos.

Os Governadores dos Estados clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.

Brasília, 3 de fevereiro de 2019".

Veja abaixo a lista com todos os Estados que assinaram a carta:

São Paulo Rio de Janeiro Maranhão Amapá Piauí Sergipe Espírito Santo Bahia Rio Grande do Sul Mato Grosso Pará Santa Catarina Paraná Alagoas Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte Pernambuco Roraima Ceará Amazonas Minas Gerais Pernambuco Distrito Federal

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/2/2020

Bolsonaro pede ao Congresso que priorize pauta econômica, mas não cita reforma administrativa

Após um primeiro ano marcado por quedas de braço, o presidente Jair Bolsonaro defendeu, em mensagem enviada ao Congresso, nesta segunda-feira (3), uma relação harmônica entre o Executivo e o Legislativo e destacou a pauta econômica como prioridade para 2020.

No trecho do documento lido pela primeira-secretária da Câmara dos Deputados, Soraya Santos (PL-RJ), o presidente citou como exemplos de projetos do governo que "precisam da devida apreciação e votação" a reforma tributária, a independência do Banco Central, a privatização da Eletrobras, o novo marco legal do saneamento básico e o pacote que altera regras fiscais.

Chamou a atenção o fato de a mensagem nem mencionar a reforma administrativa.

A proposta é considerada prioritária pela equipe econômica e defendida publicamente pelo ministro da Economia Paulo Guedes, mas enfrenta resistência até mesmo junto ao núcleo político do Palácio do Planalto.

No documento de 150 páginas entregue pelo Palácio do Planalto aos deputados e senadores, a reforma administrativa é citada diretamente em apenas um momento, quando o governo federal defende uma estratégia de comunicação que esclareça à sociedade sobre as suas propostas legislativas.

"Temas como agenda econômica, reforma tributária e administrativa, privatizações e concessões, política internacional, agronegócio, entre outros, exigirão uma comunicação mais efetiva, estruturada e que informe de forma clara e objetiva a mudança de rumo do País e a defesa dos interesses da nação", diz trecho do documento que não foi lido aos parlamentares.

A postura do presidente representa um contraponto ao discurso de Guedes. Na semana passada, ele disse durante evento econômico, em São Paulo, que a reforma administrativa é uma prioridade e deve ser enviada em fevereiro. O ministro passou a mesma mensagem aos investidores com quem conversou durante o Fórum Econômico Mundial. O ministro afirmou que a reforma administrativa seria aprovada em 2020.

A ideia inicial era que a proposta fosse enviada no ano passado, mas a pressão de líderes partidários levou o presidente a adiá-la para este ano. Ela é considerada sensível porque atinge uma categoria de trabalhadores que tem forte poder de lobby sobre os políticos.

A frente parlamentar do serviço público, por exemplo, tem 255 deputados federais. Isso corresponde a quase metade dos 513. As mudanças de regras atingem, além dos servidores do Executivo, os do Judiciário e do Legislativo, que atuam diretamente em contato com os congressistas.

Como o ritmo do Poder Legislativo diminui em ano de eleições municipais, o receio da articulação política do Poder Executivo é que uma proposta impopular possa estimular retaliações em plenário, inviabilizando a pauta do governo.

Na saída da solenidade, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que a medida foi citada indiretamente quando o governo faz referências à necessidade de aprovação de mudanças no país.

"A reforma administrativa não ficou fora da mensagem. Ela está no contexto de que nós continuaremos reformando o Brasil. Deverá vir uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) conceitual tratando da reforma administrativa para os novos funcionários. Queremos construir um serviço público no padrão inglês", disse. "Nós afirmamos que as reformas continuarão".

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a falta de articulação do governo sobre a proposta e indicou que considera a reforma tributária mais importante para o país neste momento. Segundo ele, o limite do Poder Legislativo é "o texto que o governo mandar"

"Eu estou vendo que o governo deve estar conversando pouco, porque tem uma parte que quer a administrativa. Agora, pelo que a gente viu, quem escreveu esse texto quer a tributária. Eu fico feliz, porque a administrativa é importante, nós vamos votar, mas é a tributária que fará o Brasil voltar a ter produtividade no setor privado, que vai voltar a gerar crescimento sustentável", disse.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a reforma administrativa é uma das prioridades do governo e que tem de ser enviada ao Legislativo até o final deste mês para ser aprovada até o final do primeiro semestre. A ideia de integrantes da equipe econômica é enviá-la até a segunda quinzena de fevereiro.

"A [reforma] administrativa tem que chegar este mês ou não temos condições de aprovar até abril na Câmara", afirmou Bezerra.

Na mensagem enviada do Congresso, o presidente destacou que apenas a união entre o Executivo e o Legislativo poderá construir um país "grande" e "justo" e agradeceu "imensamente" o Congresso pelas propostas aprovadas no ano passado.

O texto foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pelo ministro Onyx Lorenzoni, Bolsonaro, que cumpriu agenda em São Paulo, não compareceu à cerimônia.

"O Brasil já mudou e agradecemos imensamente ao Congresso Nacional por construir conosco este novo momento", disse. "Em 2020, continuaremos trabalhando em prol do nosso Brasil e da nossa democracia. Esperamos e confiamos que a voz da população brasileira seja ecoada no Congresso e que seus anseios prevaleçam, acima de tudo", acrescentou.

Para a sessão legislativa, houve um esforço dos líderes partidários para mostrar a volta aos trabalhos numa segunda-feira, dia atípico para o Congresso, mas o resultado foi um plenário esvaziado de parlamentares.

Além disso, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), e o Secretário de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, responsáveis pela articulação entre Planalto e Congresso, trocaram a cerimônia simbólica por acompanhar Bolsonaro em evento institucional na rede de televisão Bandeirantes, em São Paulo.

No discurso, o presidente destacou que, em 2020, o governo federal dará continuidade ao esforço para o ingresso do Brasil na OCDE Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) e defendeu que, no passado, o Brasil "foi distanciado das grandes potências mundiais".

"Nós mantivemos diálogos produtivos com diversos países e avançamos em questões fundamentais para a reinserção do Brasil no mundo, visando a prosperidade do país e do povo brasileiro. O viés ideológico deixou de existir em nossas relações com o exterior e o mundo voltou a confiar no Brasil", disse.

Ele também ressaltou que, para este ano, terá como objetivo melhorar as políticas públicas, garantindo educação de qualidade para a população e melhorando o acesso e a qualidade à saúde.

"É urgente melhorar o acesso e a qualidade à saúde e a eficiência na gestão de serviços e recursos. E aumentar a segurança da população brasileira é um grande desafio e uma meta do nosso governo", disse. "Permanecemos desconstruindo a inversão de valores que há muito imperou em nosso país para devolver, de vez, a paz aos brasileiros", acrescentou.

No ano passado, o Executivo sofreu umas série de derrotas no Legislativo, com a queda de vetos presidenciais e a perda de validade de medidas provisórias. Bolsonaro também protagonizou trocas de críticas com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Em seu discurso, Maia fez um apelo por responsabilidade fiscal. "O momento que o país atravessa, entretanto, é de grave crise fiscal. Ele nos remete a um único caminho: o da responsabilidade fiscal, que permitirá, em curto prazo, que gastemos menos com a estrutura do Estado e mais com políticas sociais para nossa população", afirmou.

"Temos que construir meios para aumentar a produtividade do setor público, bem como para investir melhor os recursos destinados às políticas públicas", disse.

Maia é um dos principais defensores da reforma administrativa, que não foi mencionada claramente como prioridade pelo governo. Além disso, ele é o principal fiador da agenda econômica e vem colocando a reforma tributária como prioridade da Casa para este ano desde o final de 2019.

Segundo Bezerra, as três PECs (propostas de emenda à Constituição) do pacotaço que altera regras fiscais e orçamentárias serão aprovadas no Senado até o fim de abril e, na Câmara, até o fim do primeiro semestre.

Formuladas pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), as PECs chegaram ao Senado em novembro sob o nome de Plano Mais Brasil.

Na avaliação de congressistas, a menos polêmica é a que extingue fundos públicos. A mais controversa é a PEC Emergencial, que prevê medidas para controlar gastos obrigatórios do governo em caso de situação fiscal crítica.

Também há a PEC do Pacto Federativo, que traz, em parte, conteúdo semelhante à da Emergencial.

Como a Folha mostrou no domingo (2), o governo admite desidratar estas propostas para garantir a aprovação ainda neste ano.

"O espaço de manobra é total", reconheceu Bezerra Coelho.

O líder do governo no Senado também afirmou que, até o fim de abril, as reformas tributária e administrativa serão aprovadas na Câmara e, depois, no Senado, até julho.

Segundo o senador, Câmara e Senado devem apresentar uma proposta em comum de reforma tributária até o fim de fevereiro. Depois disso, o Ministério da Economia enviará sugestões para serem anexadas ao relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Na lista de prioridades do governo para 2020 também está a privatização da Eletrobras, mas o senador admitiu que ainda é preciso fazer mais articulações políticas para vencer a resistência que a medida enfrenta no Senado.

"Acho que tem varias outras matérias que serão prioridades, inclusive esta. Mas é preciso ainda uma construção política em relação à aprovação da privatização ou da abertura do capital da Eletrobras. Esta a gente precisa acompanhar com cuidado", disse o líder do governo no Senado.

Sobre o novo marco legal do saneamento, aprovado na Câmara no ano passado, o texto ainda será discutido no Senado, mas o governo quer aprovar esta matéria o quanto antes.

Bezerra também comentou o fato de Alcolumbre ter incluído em sua lista de pautas prioritárias mudanças na forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje uma prerrogativa do presidente da República.

Bolsonaro poderá fazer duas substituições com base na regra que estabelece aposentadoria compulsória de ministros quando eles completam 75 anos. Celso de Mello deixa o STF em novembro deste ano e Marco Aurélio, em julho de 2021.

Por causa dos últimos embates com o ministro Sergio Moro (Justiça), Bolsonaro voltou a considerar indicar o ex-juiz da Lava Jato para a primeira cadeira a ficar vaga. Esta seria uma maneira de o presidente eliminar um virtual adversário eleitoral em 2022 e também de garantir mais ingerência sobre o Ministério da Justiça.

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), já sinalizou a colegas que não pautará nenhuma proposta que mude as regras de escolha para o governo atual. Além disso, ela tem dito que a comissão manterá o foco na agenda econômica. As três PECs prioritárias do governo tramitam agora no colegiado.

Bezerra Coelho também minimizou o interesse de se discutir esta matéria. "Estou falando das prioridades do governo. O que o governo quer é botar o país para voltar a crescer e gerar emprego. Este tema será apreciado no colégio de líderes do Senado. Não tivemos nenhuma reunião, não temos como opinar", afirmou o líder do governo no Senado.

O líder da maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, que é relator da proposta de reforma tributária que tramita na Casa, afirmou que os parlamentares têm disposição para aprovar o texto no primeiro semestre.

"Eu tenho convicção que ha um compromisso do Congresso Nacional com a reforma tributária, para que possa ser aprovada ainda no primeiro semestre. Acho que ambas as Casas trabalharam bastante nisso no ano passado, estamos avançados e a ideia é que já essa semana possamos avançar na comissão especial", disse.

O deputado também falou sobre a possibilidade de uma reforma impopular com os servidores, como a administrativa, ser aprovada em ano eleitoral. "É uma reforma que atinge o futuro, não o presente, se for isso tem um impacto reduzido", afirmou ele.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/2/2020

Enfrentando problemas de frente

Por Berenice Giannella

De fato, como citado por Flavio Figueiredo, seu artigo “Milhares vivendo nas ruas. Quem ganha com isso?” (clique aqui para a íntegra), publicado no último sábado (01) neste blog, gostaria de fazer considerações sobre o plano de ações para pessoas em situação de rua na cidade, já que foi o exemplo usado no texto em relação ao Censo para Pessoas em Situação de Rua. Importante destacar que, como aponta o artigo, o atendimento a essa parcela da população exige ação multidisciplinar e a coparticipação das várias esferas de governo.

Primeiramente, o último Censo de pessoas em situação rua foi realizado em 2015 pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que apontou 15.905 pessoas nessa situação na capital. O prefeito Bruno Covas decidiu antecipar a realização do censo para 2019 (inicialmente estava previsto para 2020) para um diagnóstico correto, fundamental para ajustar as políticas públicas desenvolvidas.

Há um conjunto de fatores que levaram essas pessoas às ruas, entre os quais crise econômica, desemprego, renda, conflitos familiares, moradia, uso abusivo de álcool e drogas. Importante esclarecer que essas informações serão aprofundadas na segunda fase da pesquisa pelo levantamento qualitativo.

Como é notório, pessoas em situação de rua não são obrigadas a aceitar o acolhimento oferecido pelo poder público. Como bem apontado por Figueiredo, uma cidade com vias e logradouros públicos indevidamente ocupados é uma perda para a cidade e, justamente por isso, além do trabalho diário novas medidas específicas foram anunciadas junto com a divulgação dos resultados apontados pela pesquisa, pois o estudo qualitativo, ainda está em andamento. (veja se é possível suprimir, pois já fala disso no parágrafo acima)

A Prefeitura, por meio da SMADS, presta 136 serviços para população em situação de rua e oferta mais de 20 mil vagas de atendimento, das quais 17,2 mil de acolhimento e 3,3 mil de serviços de convivência. Acrescente-se que, desde 2017, a gestão está ampliando vagas nos serviços de acolhimento, com 16 serviços e 4,6 mil vagas a mais na rede de acolhimento para população em situação de rua.

Certos da importância de oferecer oportunidades a essas pessoas e, ao mesmo tempo, da complexidade dessa situação, consideramos fundamental exaltar o trabalho realizado pelas dedicadas equipes de assistência social. Da mesma forma, artigos como o seu, que dão luz a um tema tão sensível, reforçam a importância de toda a sociedade olhar com cuidado para aqueles que, muitas vezes, passam despercebidos aos olhos de grande parte da população.

O pacote de ações anunciado pela Prefeitura de São Paulo durante a coletiva desta sexta-feira (31/01) após os resultados do Censo 2019, inclui a implementação de um projeto piloto para atendimento integral da população em situação de rua com remuneração por resultados. Desta forma, a entidade contratada ficará responsável pela abordagem, acolhimento, capacitação e reinserção no mercado de trabalho.

As equipes do programa Consultório na Rua passarão de 19 para 25, as Unidades Odontológicas também serão ampliadas de quatro para seis e, assim, as seis Coordenadorias de Saúde poderão estender o atendimento em três horas, ou seja, das 7h às 22h. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania implantará Centros de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua em unidades fixas e móveis, que serão destinados a prestação de serviços específicos, como a garantia do acesso aos serviços públicos.

Também serão realizadas ações para garantir o acesso de crianças, adolescentes e adultos em situação de rua à rede municipal de ensino, promovendo as condições necessárias para sua permanência nas instituições. O plano prevê a garantia a qualquer tempo de matrícula e transferência de crianças e adolescentes em situação de rua para ampliar oportunidades de acesso à educação básica.

Os 260 conselheiros tutelares recém-eleitos serão capacitados em cursos realizados a partir da segunda quinzena de janeiro de 2020 para que possam atuar em conjunto com a SMADS, garantindo o acolhimento das crianças em situação de rua e em casos de exploração do trabalho infantil. Também será criado um Núcleo de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em situação de rua.

Entidades que efetuam a distribuição de refeições nas ruas serão cadastradas com a definição de horários e locais para distribuição de refeições, de forma a evitar sobreposição e desperdício. A Prefeitura também poderá disponibilizar infraestrutura temporária (mesas, cadeiras, álcool gel, etc.) em locais pré-definidos.

O plano de ações também prevê a realização de capacitações das equipes de abordagem e acolhimento, equipes de zeladoria (Subprefeituras), além de:

– Geração de emprego e renda;

– Ampliação do Programa Operação Trabalho;

– Aplicação de R$ 60 milhões em Programa de Locação Social;

– Implantação e manutenção de bebedouros públicos, em áreas públicas externas, para acesso a água potável pela população;

– Instalação e reforma dos banheiros públicos, bem como a contratação de empresa para realizar a gestão, manutenção e oferta de materiais de limpeza;

– Reforma e requalificação das instalações dos serviços de acolhimento;

– Oferta de locais para guarda de pertences pessoais e bagageiros;

– Oferta de espaço próprio para carroças e que garantam o ingresso e a permanência de animais de estimação da população em situação de rua;

– Ações de respeito a particularidades e diferentes graus de autonomia da população em situação de rua, em especial para idosos, mulheres, travestis e transexuais, famílias e imigrantes;

– Alocação pela Secretaria Municipal de Saúde de enfermeiro e técnico de enfermagem para atendimento nos Centros de Acolhida. Especial (CAE) para Idosos e Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa (ILPI);

– Promover a inclusão digital e o acesso a programações culturais, de esporte e de lazer diversificadas e inclusivas para a população em situação de rua.

Ao identificar o contingente e as principais causas que levam as pessoas à situação de rua e ampliar os serviços específicos, a Prefeitura prova, de forma inequívoca, que está enfrentando de frente um grave problema social que existe há anos em São Paulo e nos grandes centros urbanos do planeta.

Berenice Giannella é secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 4/2/2020