Lei que institui o programa Resolve Já foi sancionada

O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (2), em evento no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei nº 1246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na última semana. O programa estadual Resolve Já é a medida que estimula a autorregularização tributária, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento.

“Estamos celebrando mais um passo, mais uma conquista. Principalmente aqueles que são importantes e que a Assembleia Legislativa deu junto com a gente. Nós estamos modernizando a nossa relação com o contribuinte, estamos tornando-a mais simples, mais fácil e menos burocrática. É uma visão arrojada e moderna, isso vai trazer mais divisas para as empresas, mais investimentos que vão se transformar em empregos”, disse Tarcísio.

A solenidade também reuniu o secretário de Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, o presidente da Alesp, André do Prado, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, além de secretários estaduais e municipais, deputados, prefeitos, vereadores e líderes de entidades empresariais.

A medida elaborada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, incluindo os contestados em via administrativa. O objetivo da gestão estadual é reduzir litígios e facilitar a quitação de obrigações tributárias.

Uma grande inovação do Resolve Já é permitir que o pagamento seja feito aproveitando-se de créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária – o que até então não era possível.

“Hoje é dia de celebrar mais um avanço importante para São Paulo. Orientados pela visão modernizante e reformista do governador Tarcísio e percebendo que é o setor privado quem verdadeiramente produz crescimento e gera empregos, estabelecemos o objetivo da construção do melhor ambiente de negócios do país. Dois pilares sintetizam a nossa atuação: o resgate do protagonismo paulista na seara tributária e a modernização da administração tributária e fazendária”, reforçou o secretário Samuel Kinoshita.

O Resolve Já prevê que os descontos serão maiores o quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infração – o desconto pode chegar a 70% se a quitação for feita à vista, em até 30 dias. Com os descontos e parcelamentos, as multas efetivas atingem patamares muito razoáveis e atrativos para as empresas.

Uma multa originalmente de R$ 35 mil, por exemplo, pode cair para cerca de R$ 4 mil com o desconto após desistência de disputa administrativa e pagamento à vista. As reduções previstas no Resolve Já permitem que as empresas possam regularizar dívidas do ICMS e trabalhar com mais fôlego financeiro.

“Com o projeto, nós vamos estar colaborando para que os empresários possam realmente cumprir seus deveres e terem condições administrativas adequadas para sanarem os seus débitos de ICMS com o Estado”, afirmou André do Prado, presidente da Alesp.

Com o Resolve Já, o Governo de São Paulo espera reduzir o estoque de processos administrativos do ICMS atualmente em tramitação, estimulando o recolhimento do tributo e a conformidade com a queda de litígios. A gestão estadual está empenhada em propor políticas públicas para que São Paulo continue a crescer, gerar empregos e construir o melhor ambiente de negócios do Brasil.

Fonte: site do Governo de SP, de 2/10/2023

Tarcísio propõe orçamento de 2024 com déficit zero e despesa de R$ 328 bilhões

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) apresentou a proposta de orçamento do governo de São Paulo para 2024 com déficit zero. Conforme projeto de lei enviado para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta segunda-feira, 2, a previsão é que sejam gastos R$ 328 bilhões no próximo ano, mesmo valor que o Palácio dos Bandeirantes projeta arrecadar. A despesa é 3,16% maior do que o orçamento de 2023, mas o crescimento tende a ser anulado pela inflação, que, de janeiro a agosto, chegou a 3,23%.

As despesas com encargos especiais cresceram R$ 8,3 bilhões, a maior elevação em todas as áreas de um ano para o outro. De acordo com a Secretaria de Fazenda e Planejamento, a alta é puxada pelos gastos com o serviço da dívida pública paulista (aumento de R$ 2,9 bilhões), com as transferências constitucionais para os municípios (R$ 3,5 bilhões) e o pagamento de precatórios (R$ 600 milhões). Os valores são nominais, sem correção pela inflação.

Também houve aumento nominal expressivo na despesa com o Poder Judiciário. A previsão é que serão gastos R$ 4,5 bilhões a mais em 2024 para pagar os servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) devido ao aumento do teto do Supremo Tribunal Federal (STF) e o reajuste salarial de 6% para os servidores. A Secretaria de Saúde terá R$ 900 milhões em gastos adicionais, puxado principalmente pelo pagamento do piso da enfermagem.

Na mensagem enviada aos deputados, Tarcísio diz que há um ciclo de contração da arrecadação que precisa ser superado pelo governo. Uma das alternativas apresentadas é a realização de concessões, privatizações e parcerias público-privadas que “favorecem nosso desenvolvimento, atraem novos capitais, geram mais postos de trabalho e proporcionam o aumento da disponibilidade e a melhoria de qualidade dos serviços prestados à população”.

“Defendemos a ampliação da cooperação e parcerias do governo com a sociedade civil e com o setor privado. Somos comprometidos com a inovação, a modernização e a eficiência da máquina pública, a partir de uma gestão técnica”, escreveu o governador. Os 94 deputados estaduais terão direito a indicar R$ 1 bilhão em emendas parlamentares cujo pagamento é obrigatório.

Na comparação com o orçamento deste ano, a proposta de Tarcísio para 2024 prevê uma queda nominal de R$ 12 bilhões e R$ 9 bilhões com educação e segurança pública, respectivamente. Porém, de acordo com a Secretaria de Fazenda, trata-se apenas de um efeito contábil devido a novas regras editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não havendo cortes orçamentários nas duas áreas.

Segundo a Pasta, pela nova metodologia o déficit da previdência deixou de ser contabilizado em cada secretaria e órgão e passou a ser concentrado na São Paulo Previdência (SPPrev). Além disso, o repasse de R$ 10 bilhões do Fundeb aos municípios não é mais registrado como uma despesa da Secretaria de Educação e sim como dedução da receita.

“Portanto, se compararmos a PLOA 2024 [projeto de lei orçamentário] com a LOA 2023 [orçamento] ajustada pelo decreto 67.446, a função educação tem um acréscimo de R$ 7,8 bilhões. A maior parte deste aumento se dá na despesa de pessoal, por conta do reajuste do piso do magistério, 15%, a partir de jan/23 e do reajuste dos servidores públicos, 6% a partir de jul/2023, cujos os efeitos se dão tanto para [servidores] ativos, quanto inativos e pensionistas”, informou a Secretaria de Fazenda e Planejamento.

Ainda segundo a Pasta, os gastos com segurança pública, na verdade, foram acrescidos em R$ 1,3 bilhão. “A maior parte deste aumento se dá na despesa de pessoal, por conta do reajuste da segurança, em média 20%”, concluiu a secretaria. A partir de agora, o projeto poderá receber emendas durante 15 sessões. Em seguida, o texto vai para a Comissão de Finanças e Orçamento, que precisa emitir o parecer em até 30 dias, antes de ser votado em plenário.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/10/2023

Ministra Cármen Lúcia fará palestra sobre sustentabilidade em Florianópolis

A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha, confirmou nesta quinta-feira que fará palestra de encerramento do 49º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que a Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) var realizar em Florianópolis em novembro. Ela vai dividir o painel com o Ministro Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União. Juntos vão abordar o tema “Sustentabilidade: Direito ao Futuro”.

Organizado em parceria pela Aproesc e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), o evento vai debater e propor soluções práticas para situações do cotidiano das procuradorias, que trabalham na defesa jurídica dos Estados.

– Mais dois ministros já estão confirmados, além de alguns dos maiores especialistas em questões públicas nacionais pertinentes à área jurídica – afirma Francisco Guardini, presidente da Aproesc.

Estão sendo esperados cerca de 800 procuradores de todo o Brasil. O evento será no Costão do Santinho de 06 a 09 de novembro e também é aberto ao público interessado. Inscrições no site https://anape.org.br/eventos/congressos/cnpe-23

Fonte: site da ANAPE, de 2/10/2023

DECRETO Nº 67.991, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/10/2023

Resolução PGE nº 46, de 2 de outubro de 2023

Designa os membros do Comitê Gestor de Implementação da Política Socioambiental da PGE – "PGE Sustentável"

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/10/2023