Plenário conclui votação do primeiro turno da reforma da Previdência

O Senado concluiu nesta quarta-feira (2) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência. Faltavam seis destaques e foram todos rejeitados ou retirados.

Restou, então, apenas uma mudança em relação ao texto relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE): na noite anterior havia sido aprovado o destaque que preserva as regras atuais para o pagamento de abono salarial a quem ganha até dois salários mínimos. A PEC ainda passará por três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno para ser promulgada.

O texto-base da reforma foi aprovado em Plenário na noite da terça-feira (1º), quando as bancadas dos partidos apresentaram dez pedidos de avaliação destacada de emendas. O único acatado, apresentado pela líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), permitiu que os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (atualmente R$ 1.996,00) continuem a receber o abono social do PIS-Pasep, um salário mínimo anual. A PEC 6/2019 limitava o benefício aos que recebem R$ 1.364 mensais.

Agora a PEC 6/2019 poderá receber, em Plenário, emendas de redação. Depois das três sessões de discussão, as sugestões de mudanças de redação seguirão para avaliação do relator, Tasso Jereissati, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para, só então, a proposta ser votada em segundo turno.

Paralela

As emendas destacadas que foram derrotadas beneficiavam em especial às mulheres, com regras de transição atenuadas para cumprir a exigência de idade para a aposentadoria e com mudanças para garantir mais recursos para as viúvas, pois as mulheres são mais de 80% dos beneficiários das pensões por morte. A bancada feminina tentou negociar soluções com o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que prometeu aprofundar o tema da idade mínima para as mulheres na PEC Paralela (133/2019).

— Sabemos que é preciso fazer concessões para ter um resultado real — disse Eliziane.

Outro tema a ser tratado em proposta autônoma, num acordo feito entre os senadores e o governo, é o chamado "pedágio" cobrado dos trabalhadores prestes a se aposentar, que trabalharão o dobro do tempo que falta para a aposentadoria. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) informou ter desistido do destaque para evitar o retorno da proposta à Câmara.

— O pedágio é de 17% para os militares, 30% para os parlamentares e 100% para os demais. Queremos discutir uma regra de transição que suavize o drama para quem já trabalhou muito, e vai trabalhar ainda mais para chegar à quase inatingível corrida de obstáculos da aposentadoria — disse Alvaro Dias.

Insalubridade

Fernando Bezerra também se comprometeu a redigir uma proposta que trate da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Haverá um vácuo legislativo, já que eles têm prazo máximo para trabalhar com determinado agente nocivo, mas também precisarão cumprir uma idade mínima, a depender do tipo de exposição que sofram.

Vários senadores duvidaram da capacidade do líder do governo de cumprir o acordo. Fabiano Contarato (Rede-ES) chamou a PEC Paralela de “estelionato legislativo”, e Humberto Costa (PT-PE) disse não acreditar que a maior parte dos termos que compõem a PEC Paralela serão aceitos, pois o governo não será capaz de encaminhar a aprovação.

— É passar manteiga no nariz do gato — ironizou.

Fonte: Agência Senado, de 2/10/2019

Guedes ordena compensar em novo pacto federativo 'cada bilhão' perdido na Previdência

Após perder R$ 76,4 bilhões da economia prevista com a reforma da Previdência em dez anos, a equipe econômica vai refazer as contas do projeto do novo pacto federativo.

De acordo com fontes do governo, a ordem do ministro da Economia, Paulo Guedes, é compensar cada bilhão perdido na Previdência no projeto que refaz a divisão dos recursos arrecadados entre União, Estados e municípios.

O plenário do Senado aprovou a reforma em primeiro turno na noite de terça-feira, 1, mas a votação de um destaque pela manutenção das regras atuais para o abono salarial desidratou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de R$ 876,7 bilhões para R$ 800,3 bilhões.

De acordo com interlocutores de Guedes, a aprovação do texto principal da reforma foi muito comemorada, mas o clima no gabinete do ministro mudou com redução do impacto fiscal da medida. Em reunião nesta quarta-feira, 2, para tratar do novo pacto federativo, o ministro determinou que o troco para desidratação da Previdência venha nesse projeto.

A ideia é reforçar a responsabilidade e o compromisso da equipe econômica com o equilíbrio fiscal da União, mesmo com a perda de R$ 76,4 bilhões imposta pelos senadores.

Guedes também teria afirmado que cada dia de atraso da votação do segundo turno da Previdência significa atrasos no pacto, já que os técnicos da pasta terão de recalibrar as contas e alterar os textos.

Além disso, o Senado ainda pode promover alterações no texto da reforma da Previdência que drenariam mais de R$ 200 bilhões da economia esperada com a proposta em uma década. Segundo fontes do governo, se os senadores ampliarem a desidratação da reforma, Guedes poderá até mesmo desistir do novo pacto federativo. A avaliação na pasta é de que desidratação de R$ 200 bilhões na Previdência inviabiliza a apresentação do novo pacto.

'Pau que dá em Chico dá em Francisco'

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), comentou a possibilidade de a equipe econômica refazer as contas do projeto do novo pacto federativo após a derrota no Senado. "Retaliação? Pau que dá em Chico dá em Francisco", respondeu.

Braga defende que a votação de primeiro turno da reforma da Previdência seja concluída ainda nesta quarta. "Eu acho que o Brasil precisa terminar hoje a votação e acho que, com as mudanças que foram feitas até agora no texto, nós melhoramos muito o texto. Portanto, eu defendo que os atuais destaques sejam rejeitados", disse.

O líder do MDB, a maior bancada do Senado, foi um dos articuladores para impor a derrota ao governo na véspera e não descartou mais surpresas. "A mudança de humor está muito grande no plenário. O plenário não ia votar os destaques (ontem), resolveram votar. Quando perceberam que estava ficando tenso, suspenderam a sessão."

Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/10/2019

STJ deixa de receber processos fora do padrão estabelecido pelo CNJ

Desde ontem, 1º de outubro, o STJ não está mais recebendo processos eletrônicos oriundos dos TJs e dos TRFs que estiverem em desacordo com os padrões estabelecidos pelo CNJ. A medida dá cumprimento as resoluções 65/08 e 46/07 e ao provimento 61/17, do CNJ.

A exigência decorre da implementação do Projeto Dados Obrigatórios, desenvolvido pela Secretaria Judiciária e pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ. Com o projeto, será efetivada a integração entre os tribunais de 2ª instância e o STJ, o que resultará em mais eficiência e celeridade processual, por meio do aproveitamento automático dos dados encaminhados.

Seguindo a diretriz prevista pelo CNJ, consideram-se dados obrigatórios:

a) o número único do processo;

b) a classe processual do feito, de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário;

c) o assunto do processo, de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário;

d) a discriminação de todas as partes que integram a lide, com seus respectivos CPFs e CNPJs;

e) a discriminação dos advogados que representam as partes, com suas respectivas OABs.

O STJ vai atuar de forma colaborativa com os demais tribunais, disponibilizando os meios necessários para que as informações migrem de forma automática dos sistemas nativos para a instância superior.

Fonte: Migalhas, de 2/10/2019

PGE e Secretaria de Fazenda do Rio se unem para resgatar créditos tributários

Com o objetivo de intensificar as ações e aumentar a arrecadação tributária do Rio de Janeiro, a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Fazenda (Sefaz) instauraram, nesta terça-feira (1/10), o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).

De acordo com o Decreto 46.759/2019, o Cira tem como membros fixos o secretário de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho — que é o presidente e secretário-geral do órgão — e o procurador-geral do estado do Rio, Marcelo Lopes.

Também participaram da primeira reunião integrantes da Procuradoria-Geral da República, Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público do Rio de Janeiro e da Secretaria de Polícia Civil. Esses são alguns dos órgãos que atuarão em conjunto com a Sefaz e a PGE-RJ.

Funcionamento do órgão

O Cira foi criado para recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente, além de promover a prevenção e repressão aos crimes contra a ordem tributária. O objetivo do comitê é propor medidas judiciais, administrativas e, quando cabíveis, de ordem legislativa, a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, visando ao aprimoramento das ações e à efetividade na recuperação de ativos do Rio.

Para recuperar os ativos do Rio de Janeiro, o Cira terá diversos grupos operacionais, compostos por forças-tarefas específicas, atuando nas esferas administrativa e judicial. Os integrantes vão participar do processo desde o planejamento operacional até a execução das medidas administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.

Entre as competências do CIRA-RJ estão promover ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos; identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens; elaborar e implementar planos de ação no âmbito das instituições e dos órgãos nele representados; promover encontros, seminários e cursos para os servidores; propor medidas estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação; constituir grupo operacional e solicitar planos de ação a serem elaborados e implementados pelos órgãos e instituições representados no comitê.

Aumento de receitas

De acordo com Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, em um momento em que o estado do Rio atravessa um processo de recuperação fiscal, o aumento de receitas é o principal objetivo desse trabalho.

“É necessário elevarmos a arrecadação, mas não há espaço para aumento da carga tributária. Temos um trabalho enorme a ser feito no combate à sonegação, aos desvios e à competitividade dos agentes que não pagam o imposto. O devedor recorrente tem um ganho de competitividade no mercado de forma clara. Isso beneficia o mau contribuinte em detrimento do bom contribuinte e desorganiza o ambiente econômico”, disse o secretário de Fazenda.

Marcelo Lopes ressaltou que a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Fazenda têm trabalhado em conjunto buscando o equilíbrio das contas públicas e uma arrecadação tributária condizente às necessidades do Rio.

“Essa parceria é muito proveitosa. Sem consenso e sem atuação conjunta, o Estado não avança. O nosso papel no Cira vai ser voltado contra atuações por vezes criminosas e é importante essa participação. Eu fui um incentivador da restauração do comitê junto com o secretário. O governador encampou a ideia e estamos aqui para unir forças e levar adiante o nosso trabalho”, apontou Lopes.

Cobrança de R$ 2 bilhões

Na reunião também foi anunciada a ação de cobrança de 210 grandes devedores com débitos tributários, com dívidas que chegam a R$ 2 bilhões. A cobrança será feitas para devedores recorrentes, ou seja, que constroem o seu negócio buscando não pagar o tributo. Estão excluídas as cobranças de empresas falidas.

Os contribuintes serão convocados a comparecer à Secretaria de Fazenda por meio de notificação postal e de ligação. Caso as empresas não se apresentem ou não cumpram as determinações, poderão sofrer medidas restritivas. O prazo para regularizar suas irregularidades vai até dezembro deste ano. Por meio dessa primeira ação do comitê, os contribuintes vão participar de uma reunião de debate dos débitos tributários e das irregularidades identificadas com os auditores fiscais da Receita Estadual. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGE-RJ.

Fonte: Conjur, de 2/10/2019

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/10/2019