3/6/2019

Previdência: líderes decidirão se Estados e municípios ficarão de fora da reforma, diz relator

O relator da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), afirmou neste sábado que ainda não foi decidido se servidores dos estados e municípios serão excluídos das regras previstas na proposta de emenda constitucional da reforma. Ainda segundo o relator, a definição sairá de reuniões com os líderes dos partidos na próxima semana. Em acordo com o governo, Samuel Moreira cogitou retirar estados e municípios das mudanças nas aposentadorias propostas pela equipe econômica.

— Não há qualquer definição sobre isso. O assunto é polêmico e grave, muito grave. O déficit na previdência de estados e municípios é de R$96 bilhões por ano. Se projetarmos isso por dez anos, são quase R$1,2 trilhão, praticamente a meta que o governo federal quer aplicar na sua reforma. Então, vale a pena debater isso com muito cuidado. É importante que, nesse momento, possamos resolver os problemas dos estados e municípios também.

Entre parlamentares, o argumento é de que eles não querem assumir sozinhos o ônus de aprovar um projeto impopular e perder votos nas suas bases — o que deixaria em situação confortável governadores e prefeitos. De acordo com Samuel Moreira, é preciso resolver o assunto ainda no relatório em preparação.

— Tenho as minhas convicções, e só há uma forma de chegar a uma conclusão: é conversando com os líderes. O que vai manter ou não (estados e municípios na reforma) são os votos, e quem tem voto são os deputados. Precisamos respeitar essa autonomia. Eles têm mandato, são eles que vão decidir. Agora, evidente que meu desejo é resolver este assunto dos estados e municípios também neste momento da reforma, em que estamos preparando relatório.

Moreira disse ainda que “não há qualquer cálculo eleitoral que possa ser maior que a responsabilidade que todos nós temos nesse momento. Eleição não vai interferir em nada, vamos fazer o que é correto e vamos explicar para sociedade o porquê de cada ponto desse relatório”.

Questionado sobre a pressão do alto escalão do funcionalismo para criar uma regra de transição que permita aposentadoria integral (equivalente ao último salário da carreira), paridade (com o mesmo reajuste salarial de que está na ativa), e que não exija idade mínima (62 e 65 anos), Moreira disse que o ponto ainda está sendo debatido.

— Entre poucos, talvez cinco pontos, esse também é um dos assuntos polêmicos, um dos que não estão concluídos. Há muita divergência e há muito cuidado sobre isso.

A reforma recebeu, ao todo, 277 emendas, mas 49 foram consideradas sem validade por conta do número insuficiente de assinaturas - e várias delas suprimem as mudanças sugeridas pelo governo para o benefício de prestação continuada (BPC) e trabalhadores rurais. Moreira sinalizou ainda que as mudanças sugeridas para o BPC não devem permanecer no texto da maneira que estão:

— É prioridade para nós preservar as condições de aposentadoria dos mais pobres. Dos deficientes, daqueles que, por invalidez, não possam trabalhar. Isso é muito importante para nós.

Segundo o deputado, o relatório da reforma da Previdência ficará pronto nos próximos dias e será apresentado, no máximo, no começo da semana que se inicia no dia 10, antes do prazo determinado — antes fixado em 15 de junho.


Fonte: O Globo, de 2/6/2019

 

 

Regras de transição são o principal foco das emendas à reforma da Previdência

As regras de transição dos atuais servidores públicos e trabalhadores do setor privado foram o principal foco das emendas apresentadas à proposta de reforma da Previdência em análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados (PEC 6/19). A economia desejada pelo Executivo com a aprovação integral do texto é de R$ 1,236 trilhão em dez anos. Juntos, os termos “transição” ou “pedágio” surgiram como os principais tópicos nas emendas à reforma da Previdência, com 71% – estão em 197 das 277 sugestões apresentadas. Na outra ponta, “abono salarial” só aparece em 8 (3%). Como um texto pode conter mais de um tópico, o total de menções é muito superior ao de emendas. Clique aqui para acessar a íntegra da reportagem.

 

Fonte: Agência Câmara, de 1º/6/2019

 

 

Governo de SP processa servidores que denunciaram irregularidades na gestão

Suspeitos de integrar a chamada máfia do ICMS, acusada de receber propina para cobrar menos tributos de empresas, 12 fiscais de rendas do governo paulista se tornaram réus em 2017. Na mesma época, a Secretaria Estadual da Fazenda tentava demitir um servidor que ajudou o Ministério Público a desvendar o caso.

Também fiscal de rendas, Henrique Poli Júnior acessou o sistema interno do órgão e forneceu provas das irregularidades dos colegas a promotores de Justiça. Em 2016, o Governo de São Paulo, na gestão Geraldo Alckmin (PSDB), o acusou de apresentar dados sigilosos aos investigadores e abriu um processo administrativo contra ele.

O caso de Poli Júnior, ao qual a Folha teve acesso por meio de processo que corre no Tribunal de Justiça de São Paulo, não é isolado.

Ao contrário da esfera federal, em São Paulo não há previsão de que funcionários do estado fiquem imunes a processos administrativos, civis ou penais por informar a autoridades sobre irregularidades nos locais em que trabalham, especialmente quando suspeitam que seus superiores também estejam envolvidos.

Não há sinalização de que isso vá acontecer, ao menos até o momento, também no governo João Doria (PSDB), eleito sob promessa de combate à corrupção.

O fiscal Poli Júnior recorreu à Justiça para não ser demitido do governo e obteve decisão positiva do Tribunal de Justiça em abril deste ano, enquanto ainda tramitava o processo disciplinar. Por unanimidade, o voto do relator Rubens Rihl foi acompanhado pelos outros dois desembargadores.

No voto, o magistrado diz que “a atuação do Sr. Henrique [Poli] demonstrou seu zelo pela coisa pública e inquestionável probidade em sua atuação profissional”.

"Em razão da conduta irrepreensível do sr. Henrique Poli Júnior, foi possível a deflagração da Operação Zinabre, que ensejou a descoberta de esquema criminoso que movimentava milhões em propinas", disse Rihl.

Só na Fazenda, há ao menos outros dois casos similares. Um deles é o de João Ribeiro, que chegou a ser demitido por ter enviado um relato de supostas irregularidades na pasta ao Ministério Público em 2003, no segundo dos quatro mandatos de Alckmin.

O governo justificava que Ribeiro havia cometido infração disciplinar por ter faltado "com respeito à instituição em que trabalha e aos seus superiores hierárquicos ao imputar a eles atos de improbidade sem qualquer prova ou elemento indiciário".

Ribeiro foi à Justiça. Acabou readmitido em 2011— só após a gestão José Serra (PSDB).

Outro fiscal de rendas, Gustavo Theodoro diz ter sofrido retaliações entre 2015 e 2018. Ele mediou o contato de colegas com promotores durante investigação do Gedec (grupo de atuação contra cartéis e lavagem de dinheiro) sobre delegados tributários, hierarquicamente superiores a ele na secretaria.

“Foram abertos, desde que comecei a incentivar que colegas fizessem representação de ilícitos ao Ministério Público, pelo menos nove procedimentos administrativos contra mim”, diz Theodoro. Três procedimentos ainda estão em tramitação. Os demais foram arquivados.

“Nunca sofri nenhuma condenação, mas, de certa forma, os próprios processos acabam sendo uma punição", afirma. Um dos procedimentos foi arquivado no início deste ano, o que para ele é um indício de que “o governo Doria tem dado sinais que quer evitar esse tipo de prática”.

PROJETO DE LEI

Casos como esse já provocaram mobilização na Assembleia Legislativa de São Paulo. Um deputado estadual, Danilo Balas (PSL), chegou a apresentar projeto de lei complementar com o objetivo de proteger quem denuncia irregularidades em órgãos do estado.

Ele propõe a inserção de uma cláusula no Estatuto dos Servidores de São Paulo similar à que já existe no estatuto federal desde 1990. A diferença é que o projeto dele acrescenta, expressamente, o Ministério Público como autoridade competente para receber as informações.

A matéria de Balas, que é agente licenciado da Polícia Federal, tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo de SP.

“De forma estranha”, disse o deputado em plenário no último dia 16. “Não há a proteção do servidor público aqui do estado de São Paulo que procura a autoridade superior, a autoridade competente ou mesmo o Ministério Público para denunciar casos graves ou casos de corrupção.” ?

Nos últimos dias, funcionários da CPTM, estatal paulista de trens, também se queixaram na Assembleia que temiam ser transferidos para locais distantes caso questionassem eventuais irregularidades no órgão.

Procurado, o Governo de São Paulo afirma em nota que o atual estatuto do servidor (de 1968) já “caracteriza como dever do servidor representar ‘aos superiores’ sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, cabendo notar que a flexão no plural dessa locução abrange os superiores imediatos."

“Além disso, a iniciativa de levar fatos ao conhecimento do Ministério Público não constitui, em si, ato passível de responsabilização disciplinar”, diz.

O governo afirma que apoia os servidores e que apura qualquer "denúncia ou suspeita de corrupção ou de atos de irregularidades".

Na interpretação do governo, nenhum dos casos apresentados pela reportagem se enquadraria no projeto de Danilo Balas. “A Corregedoria da Fiscalização Tributária desde janeiro de 2016 já interpreta a legislação desta forma e nenhum servidor foi sequer verificado seguindo a diretriz apresentada no PLC (mesmo ainda sem regulamentação ou previsão legal)”, afirma em nota a Secretaria da Fazenda.

“Em relação aos procedimentos da Secretaria da Fazenda e Planejamento a respeito do agente fiscal de rendas Gustavo Theodoro, importante esclarecer que não se tratam de forma alguma de divulgação de informações ao MP-SP. Ao contrário, um destes procedimentos foi inclusive iniciado a pedido do próprio MP-SP”, diz a Fazenda.

Procurado novamente, Theodoro diz que apenas um dos processos contra ele, para apurar suposto enriquecimento ilícito, que ele nega, foi feito a pedido do Ministério Público. “Os demais foram de iniciativa interna.”


Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/6/2019

 

Tribunal determina instalação de restaurante popular em Presidente Prudente

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado e o município de Presidente Prudente a disponibilizarem unidade do restaurante popular “Bom Prato” na cidade. A decisão, unânime, foi proferida na última quarta-feira (29).

A Defensoria Pública interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação na qual pretendia a implementação do programa “Bom Prato” no município. Em suas razões, a Defensoria afirmou, entre outras coisas, que a alimentação adequada é direito humano fundamental e que o crescimento da receita municipal possibilita a instalação da unidade.

Ao julgar o pedido, o desembargador José Maria Câmara Junior, relator do recurso, afirmou que houve inércia da administração municipal e que a alegação genérica de falta de verba não pode impedir o atendimento da demanda. “O número de pessoas desprovidas de moradia é considerável e constitui contingente populacional cujas necessidades materiais mínimas de vida com dignidade, especialmente, alimentação adequada, devem ser lembradas pela administração pública por ocasião da elaboração da lei orçamentária. A falta de recursos não deve servir de subterfúgio para a manutenção do desatendimento do direito social.”

Completaram a turma julgadora os desembargadores Percival Nogueira e Leonel Costa.

Apelação nº 1018413-29.2018.8.26.0482


Fonte: site do TJ-SP, de 31/5/2019

 

 

Fazenda desistirá de 3 mil recursos no STJ

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou, na última quarta-feira (29/5), a desistir de recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tratam de créditos irrecuperáveis ou de baixa possibilidade de recuperação. A desistência também deve englobar os processos em que houver poucas chances de êxito, por conta de defeitos processuais. Ao longo das próximas semanas, a PGFN pretende desistir de cerca de 3 mil recursos.

A Dívida Ativa da União se divide em categorias de A a D, segundo a possibilidade de recuperação dos créditos tributários. Da estimativa de 3 mil recursos objeto de desistência, 2 mil se referem a execuções fiscais de dívidas classificadas no rating D, quando há pouca ou nenhuma expectativa de recuperação. Em boa parte dos casos, os créditos irrecuperáveis são devidos por empresas sem atividade econômica ou patrimônio conhecido.

Os outros mil recursos têm problemas processuais avaliados como insuperáveis pela procuradoria. Neste conjunto estão demandas que esbarram em súmulas como a de número 7 do STJ, que impede os ministros de apreciarem, no mérito, controvérsias que dependam de nova análise das provas e dos fatos do processo.

O coordenador-geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional, Manoel Tavares Netto, ressaltou ao JOTA que a procuradoria não está desistindo das discussões tributárias no mérito desses processos.

Isso não implica desistir da tese [debatida no recurso], mas quer dizer que naquele caso concreto não vale a pena a procuradoria levar a controvérsia ao tribunal superior. A ideia é reduzir o fluxo para priorizar as questões mais relevantes, focar nos grandes temas

Em apresentação nesta quinta-feira (30/5) no congresso Avanços e Desafios na Recuperação dos Créditos da Dívida Ativa da União, realizado em São Paulo, Tavares Netto lembrou que a medida provisória 881/2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica, permitiu que a Fazenda Nacional desista de recursos quando o benefício patrimonial almejado não atender aos critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.

“São processos com baixa perspectiva de êxito e, ainda que a Fazenda vencesse, não conseguiríamos recuperar o crédito em seguida”, disse ao JOTA.

De acordo com o coordenador da Coordenação de Atuação Judicial da PGFN perante o STJ, o procurador José Péricles Pereira, com a iniciativa a Fazenda pretende concentrar a atuação na recuperação de dívidas classificadas nas categorias A e B e na discussão de grandes teses tributárias, debatidas pelos ministros geralmente em recursos repetitivos.

“[A desistência] é uma forma de ajudar o tribunal a limpar seu estoque, deixar os gabinetes com menos processos e respeitar a vocação do tribunal superior de julgar questões de relevância sistêmica”, disse. Uma vantagem adicional da medida seria reduzir as condenações impostas à Fazenda ao pagamento de multas ou punições na forma de honorários.

A iniciativa da Fazenda no STJ tem objetivo semelhante ao da portaria PGFN 396/2019, publicada na quarta-feira (29/5). A norma possibilita que a procuradoria suspenda as execuções fiscais cujos débitos sejam enquadrados na categoria D, exceto se forem encontrados bens ou direitos que permitam a satisfação integral ou parcial da dívida.

Fazenda estuda estender filosofia de atuação à segunda instância

Na tarde da última quarta-feira (29/5), Pereira apresentou a primeira petição à presidência do STJ para solicitar a desistência de 50 processos. A PGFN pretende apresentar uma petição por dia, listando os processos de 50 em 50, até concluir a lista de 3 mil.

Dos 50 primeiros casos, 12 chegaram no tribunal superior há menos de uma semana. “Isso faz parte de uma atuação maior, de continuar desistindo, ou de nem interpor o recurso nestes casos”, explicou o procurador.

A procuradoria mapeou os processos objeto de desistência a partir de uma lista com 10 mil execuções fiscais, fornecida pelo STJ. Os números dos processos foram incluídos em um banco de dados interno, que indica o rating de cada dívida.

Os casos classificados na categoria D ainda passaram por um pente fino “humano”, em que os procuradores consultam o valor da dívida, a origem das controvérsias, como começaram as execuções, quais são os debates no STJ e se porventura aquele processo é um precedente relevante.

Ainda segundo Pereira, a Fazenda estuda estender a filosofia para a atuação na segunda instância. Entretanto, como nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça ainda é possível a análise de provas e fatos do processo, a desistência de recursos dependeria mais fortemente da análise caso a caso feita pelo corpo de procuradores.

No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), porém, nada deve mudar por enquanto. Segundo membros da PGFN com atuação no tribunal administrativo, a expectativa é que as disputas continuem normalmente.

 

Fonte: site JOTA, de 2/6/2019

 

 

Resolução PGE-COR 01, de 24-5-2019

Estabelece o procedimento para acompanhamento do estágio probatório (republicado por ter saído com incorreções)

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/6/2019

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