Anulada decisão do CNJ que impôs ao TJ-SP exigência de critérios para designação de juízes auxiliares

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) a edição de norma que estabelecesse critérios objetivos para a designação de juízes auxiliares na capital e nos plantões judiciais. A decisão foi tomada nos autos do Mandado de Segurança (MS) 33078, impetrado pelo Estado de São Paulo.

O ato questionado exigiu do TJ-SP que, no prazo de 60 dias, regulamentasse a Lei Complementar Estadual 980/2005. O CNJ entendeu ser necessária a regulamentação da matéria, uma vez que a movimentação de juízes sem critérios objetivos, impessoais e pré-estabelecidos afrontaria a garantia da inamovibilidade, o princípio do juiz natural e a independência judicial.

Autonomia estadual

Ao analisar o caso, o ministro Luiz Fux concedeu o pedido formulado pelo Estado de São Paulo. O relator concluiu que não cabe ao CNJ impor a normatização das designações de juízes auxiliares ao TJ-SP, sob pena de desrespeito ao pacto federativo, uma vez a matéria é de competência estadual, relacionada especificamente à própria organização judiciária local.

Fux salientou que a orientação do STF é no sentido de que os tribunais de justiça possuem autonomia para dispor sobre as competências e funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. Assim, para o Supremo, os TJs possuem prerrogativa de designar juízes auxiliares para atuarem perante determinada unidade, conforme a necessidade de serviço.

Segundo Fux, o ato questionado, além de ferir a Constituição, ofende determinação do próprio CNJ (Resolução 71/2009) segundo a qual o plantão será realizado conforme a organização judiciária local.

Risco

Por fim, o ministro destacou que a escassez de juízes auxiliares em São Paulo milita a favor de uma maior discricionariedade da administração do Tribunal para essas designações. Segundo ele, a imposição de outros critérios além da necessidade e da disponibilidade poderia comprometer a gestão de pessoas do Tribunal, engessando a distribuição da força de trabalho.

Fonte: site do STF, de 2/5/2023

Coisa julgada tributária: STF publica acórdão

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta terça-feira (2/5) o acórdão do julgamento que definiu os limites da coisa julgada em matéria tributária. A expectativa é que os contribuintes oponham embargos de declaração para pedir novamente a modulação dos efeitos da decisão.

A controvérsia é objeto do RE 949.297 e RE 955.227 (Temas 881 e 885). Em julgamento finalizado em 8 de fevereiro, o STF definiu que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito diante de um novo entendimento do STF que considere a cobrança constitucional. Leia aqui a íntegra do acórdão sobre a coisa julgada em matéria tributária.

O entendimento é que a cessação de efeitos da coisa julgada é automática diante de uma nova decisão do STF, não sendo necessário que a União ajuíze ação revisional ou rescisória.

Na ocasião, os magistrados, no entanto, negaram o pedido de modulação formulado pelos contribuintes.

Com isso, eles determinaram que os contribuintes com decisão favorável transitada em julgada permitindo o não pagamento da CSLL serão obrigados a voltar a pagar o tributo desde 2007, data em que a Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 15.

Entenda o julgamento da coisa julgada tributária no STF

Ambos os casos dizem respeito à CSLL, mas o julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado. A discussão sobre a CSLL envolve, sobretudo, grandes empresas, de diversos setores, que obtiveram na Justiça o direito de não recolher esse tributo. Além das empresas que são partes nos processos – TBM Têxtil e Braskem –, companhias como a mineradora Samarco e o Grupo Pão de Açúcar podem ser atingidas pela decisão.

Nos anos 1990, essas empresas conseguiram na Justiça o reconhecimento da inconstitucionalidade da CSLL, instituída pela Lei 7689/89. Entre outros motivos, os juízes entenderam que a criação da CSLL não foi precedida de lei complementar nem respeitou o princípio da anterioridade, segundo o qual um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.

Em 2007, porém, o STF declarou o tributo constitucional no julgamento da ADI 15. Para a União, essa declaração do STF permite ao fisco lançar e cobrar automaticamente o tributo, sem a necessidade de uma ação revisional ou rescisória — argumento acolhido agora pelos relatores.

Julgamento pode impactar outros tributos

Embora o caso concreto diga respeito à CSLL, a decisão do STF poderá ter impacto sobre a cobrança de outros tributos pagos de forma continuada e com mudanças jurisprudenciais semelhantes, como a controvérsia envolvendo o recolhimento de Cofins pelas sociedades prestadoras de serviços.

A discussão gira em torno de uma isenção prevista na LC 70/1991, posteriormente revogada pela Lei 9.430/1996. Devido à revogação de um instituto constante em lei complementar por uma lei ordinária, contribuintes foram à Justiça, conseguindo decisões considerando a revogação inconstitucional.

Em 2018, porém, o Supremo se posicionou pela regularidade da revogação, fixando a tese de que “é legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída”.

Fonte: JOTA, de 3/5/2023

Supremo mantém licença não remunerada para servidores em mandato sindical em Goiás

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve lei do Estado de Goiás que prevê licença sem remuneração para servidores estaduais em exercício de mandato sindical. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7242, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).

O dispositivo questionado (artigo 1º da Lei estadual 20.943/2020) assegura ao servidor estável o direito à licença sem remuneração para desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria de servidores públicos estaduais ou entidade fiscalizadora da profissão, regularmente registrados no órgão competente.

Na ação, a Cobrapol sustentava que a supressão do direito à licença remunerada fragiliza o exercício e a autonomia sindical. Ao colocar os servidores em condição de vulnerabilidade financeira, a medida inviabiliza o desempenho da atividade classista.

Regime jurídico
No voto condutor do julgamento, o ministro Gilmar Mendes, relator, destacou o direito constitucional dos dirigentes sindicais de não sofrerem represálias ou limitações em suas atividades. No entanto, a Constituição Federal não garante a remuneração para essa atuação sindical.

O ministro lembrou que o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/1990), ao tratar do afastamento de servidor federal para exercício de mandato sindical, também prevê o direito de licença sem remuneração.

Em seu voto, Mendes citou, ainda, precedentes em que a Corte decidiu que a regulamentação do afastamento ou a licença para o exercício de mandato classista não interfere na organização sindical. Em seu entendimento, a Lei estadual foi editada dentro da margem determinada pela legislação e pelos princípios constitucionais e apenas adequa o regime jurídico dos servidores públicos estaduais às normas previstas para os servidores federais.

Fonte: site do STF, de 2/5/2023

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas no total 128 (cento e vinte e oito) inscrições, sendo 61 (sessenta e uma) presenciais e 67 (sessenta e sete) virtuais, para participarem do Módulo II – O estagiário no contencioso geral, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizado nos dias 03, 10, 24 de maio e 07 de junho de 2023 no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua Pamplona, 227 – 3º andar, Bela Vista, São Paulo/SP e via plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, seção PGE-SP, de 3/5/2023