|
Para líder, se governo fizer mais concessões, reforma fica desidratada
A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselman (PSL-SP), afirmou nesta quinta-feira (02) que outras modificações na reforma da Previdência (PEC 6/15), além da retirada das alterações no Benefício da Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, não deverão ser aceitas.
Segundo ela, se fizer mais concessões, a reforma pode não chegar ao objetivo do governo que é a economia de R$ 1 trilhão em dez anos.
“Os líderes já se manifestaram por uma mexida nesses dois pontos. Então como aqui é tudo no diálogo a gente sabe que pode haver mexida no BPC e no Rural. Agora, deu né? BPC e Rural deu, né? Porque se a gente começa a abrir concessão em vários pontos a gente faz uma reforma muito mais magra do que a gente precisa”, afirmou a parlamentar.
Informações
Hasselman também informou sobre a criação de um gabinete de inteligência, que vai ser comandado por um técnico do ministério da Economia, para tirar dúvidas de parlamentares e produzir conteúdos para que o deputado convença seu eleitorado da importância da reforma.
“É um grupo do ministério da Economia à disposição para trabalhar dando informações a parlamentares, explicando e tirando dúvidas em relação ao texto e para o parlamentar explicar ao eleitor a importância de aprovar a reforma”, explicou Joice.
Quem decide
Já o líder do PR, deputado Wellington Roberto (PB), defendeu um amplo debate sobre a proposta. Para ele, a decisão sobre o texto final da reforma da Previdência cabe aos parlamentares.
“Se quem decide são os deputados em votação, como o governo pode se antecipar e decidir pelo parlamento? O governo manda no governo, quem manda na Câmara são os deputados e deputadas. Se for nessa linha, a chance que o governo terá de aprovar a reforma da Previdência é zero”, declarou o líder.
BPC
O secretário da Previdência, Rogério Marinho, por outro lado, defendeu a integralidade do texto encaminhado pelo governo. Para ele, tanto as alterações propostas sobre o BPC quanto sobre a aposentadoria rural devem ser preservadas.
“Não tenho dúvida de que haverá sensibilidade do parlamento de entender que é necessário um cadastro mais rígido, mais correto no rural. Na questão do BPC, apesar das narrativas feitas o governo está antecipando uma assistência que só era dada aos 65 anos, E estamos falando de 2 milhões e 200 mil pessoas que serão beneficiadas por essa situação nos próximos 10 anos”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara, de 2/5/2019
Governo apura que tem 19 votos pró-reforma na comissão
Acompanhamento do governo sobre a aprovação da reforma da Previdência na Comissão Especial mostra que a maioria concorda com a aprovação na comissão, desde que sejam feitas alterações no texto. Levantamento obtido pelo Estado aponta que há 19 membros da comissão favoráveis à reforma e 13 que condicionam o voto a mudanças como a retirada das regras da aposentadoria rural.
A Comissão Especial é formada por 49 deputados e são necessários 25 votos para aprovar a proposta. Pela pesquisa do governo, 7 deputados são contrários ao texto e 3 se dizem parcialmente contrários, enquanto 4 se mantêm neutros. O levantamento não leva em consideração as três cadeiras na comissão destinadas ao PSB que o partido ainda não preencheu.
O Placar da Previdência do Estado também aponta que 32 membros da Comissão Especial são favoráveis à aprovação da proposta, sendo que 16 deputados votam favoravelmente desde que o texto seja modificado – número maior do que o encontrado pelo governo.
Além da aposentadoria rural, os parlamentares questionam também o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda, a retirada da Constituição de regras de acesso aos benefícios e a introdução do regime de capitalização, no qual a aposentadoria é resultado do que cada trabalhador poupou individualmente ao longo da vida. Deputados também defendem retirar a vinculação das regras para Estados e municípios.
Na quinta-feira, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que o governo vai defender a integralidade do texto, o que garante economia de R$ 1,2 trilhão em dez anos. Marinho disse que a questão atualmente não é mais se a proposta será aprovada, o que para ele é tido como certo, mas sim qual será o “tamanho” da reforma.
Plantão de dúvida
Para tentar conquistar mais votos e esclarecer dúvidas, técnicos da equipe econômica passarão a dar plantão no Legislativo na próxima semana. A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), criou o que ela chamou de “gabinete de inteligência” da Previdência. De acordo com a deputada, a ideia é manter sempre um técnico do Ministério da Economia à disposição dos parlamentares, em sua sala na Câmara. Serão três ou quatro especialistas que vão se revezar na função, disse, sempre com dados disponíveis, inclusive regionalizados. Interessados não precisarão marcar hora para serem atendidos. “Comigo, deputado não marca horário. Deputado entra e mete o pé na porta. Essa fase de marcar hora foi antes de mim”, afirmou.
O gabinete também vai produzir conteúdo sobre a reforma para que deputados e senadores usem em suas redes sociais. “Nessa batalha da Previdência, para quem está em cima do muro, a gente só vai vencer de fora para dentro. A ideia é engajar a população na reforma”, disse Joice.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/5/2019
Tribunais de SP e CE admitem legitimidade da Defensoria como custos vulnerabilis
Os tribunais de São Paulo e do Ceará reconheceram a atuação legítima da Defensoria Pública para intervir como custos vulnerabilis. Ou seja, sua atuação não ocorre como representante da parte em juízo, mas sim como protetor dos interesses dos necessitados.
No caso cearense, o Tribunal de Justiça atendeu a um pedido da Defensoria para reformar liminar que determinava reintegração de posse. De acordo com a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-CE, os artigos 554 e 996 do CPC dão à Defensoria legitimidade recursal para e insurgir contra decisões que sejam desfavoráveis aos interesses da coletividade tutelada.
Já no caso da Justiça paulista, o desembargador Marrey Uint concedeu antecipação de tutela para suspender liminar que estabelecia um prazo para que o município providenciasse a remoção de famílias que ocupavam um terreno particular. Ao julgar recurso do município, o desembargador afirmou que a Defensoria deveria ter sido intimada, o que não ocorreu.
"Faz-se necessário intimar no processo principal a Defensoria Pública do Estado quanto à pretensão imposta, a título de custos vulnerabilis, para que indique se existe adequação e interesse quanto ao patrocínio dos direitos das pessoas envolvidas na Ação Civil Pública, observados os requisitos legais", afirmou o desembargador, suspendendo a liminar e determinando a intimação.
Para Maurilio Casas Maia, defensor público e professor da Universidade Federal do Amazonas, as decisões reforçam uma tendência em admitir a legitimidade da Defensoria para intervir como custos vulnerabilis.
"A essencialidade da participação processual da Defensoria Pública como elemento indispensável do devido processo legal na integralidade de ações que impactem sobre comunidades vulneráveis vem sendo cada dia mais reconhecida por juízes e Tribunais brasileiros. Trata-se de tendência reforçada pelas recentes decisões do TJ-CE e TJ-SP."
Fonte: Conjur, de 2/5/2019
|
