2/12/2021

ADPESP recebe Diretoria da APESP

A ADPESP recebeu nesta quarta-feira, 1º, a diretoria da Associação dos Procuradores do estado de São Paulo (APESP). Na reunião, os representantes das duas entidades debateram os desafios enfrentados nestes dois anos de pandemia, destacando as dificuldades e especificidades de cada carreira. A falta de valorização do servidor público no estado de São Paulo também foi abordada.

O presidente da ADPESP, Gustavo Mesquita Galvão Bueno, destacou os baixos salários e o elevado déficit na Polícia Civil paulista, esclarecendo a atuação da Associação em busca da valorização dos policiais.

Fabrizio de Lima Pieroni, presidente da APESP, concordou com a justiça das demandas da classe, e esclareceu ainda que a defasagem de efetivo também está entre os problemas de sua categoria.

As lideranças das duas entidades reafirmaram o compromisso de estreitar laços, promovendo a união e somando forças em prol do fortalecimento de ambas as carreiras de estado.

Participaram da reunião, representando a ADPESP, Gustavo Mesquita, presidente; Dario Nassif, secretário-geral; Rodrigo Lacordia, diretor financeiro; e Fernando David, diretor de Comunicação. Representando a APESP, Fabrizio de Lima Pieroni, presidente; Monica Zingaro, vice-presidente; e José Luiz Souza de Moraes, secretário-geral.

 

Fonte: site da ADPESP, de 1º/12/2021

 

 

Mantida decisão

Fernando José da Costa, secretário da Justiça estadual, manteve decisão da comissão de discriminação racial, ligada à pasta, de condenar a TAM e agressor a pagarem multa. É o resultado de queixa prestada em 2012 por funcionário alegando ter sofrido discriminação de um colega. Consultada, a hoje LATAM disse “que nunca praticou ou permitiu ação discriminatória e que tem como premissa o respeito à diversidade”.

Nota da APESP: a referida comissão é composta pelos Procuradores do Estado, Clerio Costa (Presidente), Alessandra Ferreira de Araújo (Vice-presidente) e Ana Paula Manenti dos Santos. A decisão mencionada na coluna Direto da Fonte foi proferida pela colega Alessandra Ferreira.


Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 2/12/2021

 

 

Integrantes do Poder Judiciário visitam a PGE-SP

A boa relação, sempre buscada pelos representantes das instituições que têm permanente convivência, pôde ser constatada, na data de hoje (1º), quando o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, eleito presidente do TJSP para o biênio (2022/2023), foram recebidos na sede da Procuradoria Geral do Estado, pela procuradora-geral Maria Lia Pinto Porto Corona.

A PGE – instituição de natureza permanente, essencial à administração da Justiça e à Administração Pública estadual – é responsável pela Advocacia do Estado e é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público – sempre velando pelos interesses da sociedade. O TJSP, por sua vez, tem como missão resolver os conflitos da sociedade, no âmbito de sua competência, para preservação dos direitos, por meio do julgamento de processos ou de métodos adequados. Por essas razões, e pela fidalguia sempre dirigida ao Judiciário no recorrente relacionamento entre as duas instituições, o presidente do Tribunal de Justiça e o eleito para o próximo biênio fizeram questão de, presencialmente, levar os agradecimentos aos integrantes da PGE. “Foi uma parceria ótima, de respeito, nos limites de nossas competências. Viemos para dizer obrigado”, frisou o presidente Pinheiro Franco.

O encontro contou, também, com a presença do desembargador Roberto Teixeira Pinto Porto, integrante da 4ª Câmara de Direito Criminal, irmão de Lia Porto. Ambos são filhos do desembargador Odyr José Pinto Porto, que presidiu o TJSP no biênio 1992/1993 – lembrado, na ocasião, de forma muito afetiva. A procuradora-geral se emocionou ao ouvir sobre o pai, falecido em junho de 1998, e externou a alegria de todos com a presença dos integrantes do Judiciário. “É a primeira vez que isso acontece e, para nós, é motivo de muito prazer.”

Também participaram a procuradora-adjunta, Claudia Polto da Cunha; o corregedor da PGE, Anselmo Pietro Alvarez; a chefe de gabinete, Patrícia de Oliveira Garcia Alves; e os subprocuradores-gerais José Fernandes Athayde (Contencioso Geral), João Carlos Pietropaulo (Tributário Fiscal) e Eugênia Cristina Cleto Marolla (Consultoria Geral).

 

Fonte: site do TJ-SP, de 1º/12/2021

 

 

Ministro Dias Toffoli recebe Fórum Nacional de Governadores para debater ICMS sobre energia e telecomunicações

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu representantes do Fórum Nacional de Governadores para debater a modulação dos efeitos da decisão da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 714139, referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. A reunião ocorreu na noite desta quarta-feira (1º) no STF.

Em sessão virtual finalizada no dia 24/11, a Corte, por maioria, decidiu que a cobrança de alíquota do ICMS superior a 17% sobre tais operações e serviços é inconstitucional.

Impactos

Durante a reunião, os govenadores demonstraram preocupação com os impactos financeiros devido à perda da arrecadação gerada pela decisão no RE. Ressaltaram a importância de haver previsibilidade no orçamento e nos planos plurianuais, bem como o necessário planejamento na atual situação que têm passado diante da crise fiscal e da essencial aplicação de políticas sociais para combater os reflexos da pandemia. Os representantes dos estados destacaram, ainda, que precisam de tempo para se preparar e repensar as perdas. Segundo eles, a decisão do Supremo atinge as finanças dos estados e abre precedente importante que pode afetar outras operações e serviços futuramente.

Em manifestação apresentada nos autos do RE, os governadores pedem que a decisão do Supremo passe a valer a partir do próximo Plano Plurianual (e não no próximo exercício financeiro, a partir de janeiro de 2022), a fim de preservar a capacidade de arrecadação e as políticas públicas já planejadas pelos estados, bem como para haver tempo hábil ao planejamento e adequação das despesas, tendo em vista a significativa redução das receitas tributárias.

Recurso Extraordinário

O RE foi interposto pelas Lojas Americanas S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que confirmou a constitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 10.297/1996 (artigo 19, inciso I, alínea “a”), que enquadrou energia elétrica e telecomunicações entre os produtos supérfluos, prevendo a alíquota de 25% para o ICMS. Segundo a empresa, a lei ofende os princípios da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, pois prevê alíquotas maiores para serviços essenciais.

 

Fonte: site do STF, de 1º/12/2021

 

 

Governo admite ‘amarrar’ espaço para gastos na PEC dos Precatórios

Na tentativa de obter os 49 votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios no Senado, o governo negocia e deve ceder ao “amarrar” o espaço fiscal aberto com a proposta para a destinação de recursos ao Auxílio Brasil – programa de transferência de renda substituto do Bolsa Família – e despesas da Previdência.

A votação do texto no plenário foi adiada para hoje. O líder do governo e relator da PEC na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), fechou um acordo com senadores para modificar a proposta, que já passou pela Câmara. As alterações ainda dependem de aval da equipe econômica e da Casa Civil. Após o anúncio dessas alterações, fontes do Ministério da Economia disseram que ainda não havia acordo para aprovação com essas mudanças.

A negociação envolve quatro alterações: limitar o pagamento de precatórios (dívidas definidas por decisão judicial) até 2026, e não mais até 2036; carimbar todo o espaço fiscal da proposta, de R$ 106,1 bilhões, e não apenas parte da folga, para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias; retirar a securitização da dívida ativa (possibilidade de o governo vender os direitos de cobrança); e garantir o pagamento de precatórios priorizados com a retirada das despesas ligadas ao antigo Fundef (fundo de educação básica anterior ao Fundeb) do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.

Segundo o relator, as alterações permitirão a redução do volume de dívidas judiciais com pagamento adiado em 2022 sem alterar o limite total de desembolsos com as sentenças. Isso porque as despesas ligadas ao Fundef estarão fora do limite, e esse espaço poderá ser ocupado com o pagamento de credores prioritários.

“O governo está mantendo a estrutura da sua proposta, a abertura do espaço fiscal feita pela criação do subteto dos precatórios e através da sincronização das despesas obrigatórias com a correção do teto”, disse Fernando Bezerra em entrevista coletiva após reunião com senadores críticos à PEC. PRIORIDADE. Os senadores querem garantir que os precatórios prioritários sejam pagos em 2022 dentro do limite, incluindo os oriundos de requisições de pequeno valor (RPV), dívidas de até R$ 60 mil, pessoas com deficiência e idosos e os de natureza alimentícia. “Não há nenhum espaço na nossa proposta para orçamento secreto”, disse o senador José Aníbal (PSDB-SP), defendendo a vinculação do espaço fiscal e a prioridade para esses precatórios no ano que vem.

Senadores querem evitar uma margem para o governo usar o dinheiro e promover uma “farra eleitoral” no ano que vem, quando o presidente Jair Bolsonaro tenta a reeleição. De acordo com especialistas, carimbar o espaço fiscal não tem efeitos práticos, pois os recursos podem ser manobrados na peça orçamentária. Para os senadores, no entanto, a medida obrigará o governo a fazer o compromisso de gastar o dinheiro com despesas essenciais.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/12/2021

 

 

A paridade de gênero em associações é uma conquista para toda a sociedade

Por Vicente Martins Prata Braga

Acompanhamos neste fim de ano as eleições das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, a primeira após a reforma do sistema eleitoral da Ordem que garantiu a paridade de gênero nas chapas concorrentes. Um momento histórico que precisa ser amplamente exaltado. A mudança serve de inspiração para a advocacia e para outras categorias, demonstrando a urgência de efetivação da tão falada igualdade de gênero no Brasil, e, infelizmente, ainda pouco praticada.

E os resultados estão aí: cinco mulheres eleitas presidentes nas seccionais de São Paulo, Paraná, Bahia, Mato Grosso e Santa Catarina. A população brasileira é composta por mais mulheres que homens – 51,8% a 48,2%, segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Na advocacia, as advogadas representam metade das inscrições na OAB. É mais que natural o equilíbrio entre homens e mulheres em cargos estratégicos. E o benefício desse balanço se reflete em toda a sociedade.

A realidade não é a mesma de décadas passadas. Muito pela força das mulheres, que, a duras penas, conquistam a cada dia mais vez e voz em uma sociedade machista. Mas ainda existem mulheres que ganham menos exercendo as mesmas funções. Ainda há aquelas que não são contratadas ou promovidas por causa da possibilidade de engravidarem. O machismo estrutural está presente no cotidiano das instituições e das entidades públicas e privadas e precisamos que ele saia da invisibilidade para que possamos combatê-lo.

Este marco histórico na advocacia brasileira é exemplo e inspiração. E, para isso, precisamos aprender com o passado, reconhecer o desequilíbrio que persiste no presente e projetar melhorias concretas para o futuro. Precisamos buscar na história e na estrutura das carreiras os motivos de os espaços de poder ainda não estarem preenchidos de forma igualitária.

Na Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), o tema é prioritário e, para isso, é primordial olharmos para dentro. Temos uma diretoria praticamente igualitária. No Ceará, acaba de ser nomeada a primeira procuradora-geral da história do estado, Camily Cruz. Além dela, temos mulheres à frente das procuradorias em locais como Distrito Federal, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Goiás e Paraná. Entretanto, mesmo com os avanços, a proporção de homens e mulheres na carreira fica, em média, entre 65% e 35%, respectivamente.

É preciso jogar luz nessas questões para que, de fato, possamos construir um novo mundo para os nossos filhos e filhas. Como as carreiras típicas de Estado podem se tornar mais atrativas para as mulheres? O que é preciso mudar para garantir mais espaço e abertura para o público feminino?

Cabe a nós lutar contra essas distorções, nas palavras e nas ações do dia a dia. Para isso, a partir de um requerimento apresentado no XLVII Congresso Nacional pela presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais, Célia Cunha Mello, discutimos a possível mudança no estatuto da Anape para que possamos implementar a paridade de gênero nas eleições. É uma das conquistas que buscaremos neste novo ano que se aproxima.

Outra mudança a ser celebrada nas eleições da OAB é a aplicação da cota racial de 30%. Tamanha conquista, revela o tamanho do desafio. Não se sabe ao certo a composição racial da advocacia brasileira. De acordo com o relatório Exame de Ordem em Números, perfil elaborado pela Fundação Getulio Vargas com dados da prova entre 2010 e 2019, a taxa média de aprovação entre indivíduos que se autodeclaram negros ou pardos é de 31,3%. Um dado relevante, porém, insuficiente para entender a realidade dos negros na advocacia. Um dos primeiros passos é fazer um mapeamento de toda a categoria para que políticas estruturantes possam ser desenvolvidas.

As decisões históricas da equidade racial e da paridade de gênero na OAB nacional são movimentos de reparação e inclusão que devem ser estendidos à sociedade. Ações como essas são o mínimo que se pode fazer para equilibrar a representatividade em quadros de liderança. Não se pode tolerar nenhum tipo de discriminação. A vigilância tem de ser constante e o caminho para a equidade precisa ser rigorosamente percorrido.

*Vicente Martins Prata Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), advogado, procurador do Estado do Ceará e doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP)

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 1º/12/2021

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