Reforma administrativa: deputados debatem parecer do relator e criticam trecho que permite prestação de serviços públicos pela iniciativa privada

A comissão especial que analisa a reforma administrativa na Câmara dos Deputados se reuniu nesta quarta-feira (1 de setembro) para ler e debater o parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), entregue no dia anterior. A manutenção da estabilidade para todos os servidores no texto, que passa a substituir a proposta original do governo Bolsonaro, foi elogiada por parlamentares de diferentes partidos. No entanto, houve críticas a pontos que permitem ampliar contratos temporários, vedar vantagens a determinadas carreiras e firmar convênios de cooperação para prestação de serviços públicos pela iniciativa privada. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Esses convênios foram o ponto mais polêmico debatido na reunião. O atual texto da reforma administrativa permite que governos selem acordos de cooperação com a iniciativa privada, para que empresas prestem serviços públicos. De acordo com a proposta, poderá haver compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos humanos de particulares. Deputados de oposição temem que isso prejudique servidores concursados.

No parecer de Maia, a possibilidade de contratação temporária, por seleção simplificada, foi ampliada: os contratos poderão durar até dez anos, sem chance de recontratação. O tempo foi considerado muito longo por alguns parlamentares.

O fato de juízes e promotores continuarem de fora da reforma administrativa também gerou críticas.

A proposta deve ser votada entre 14 e 16 de setembro na comissão especial.

Fonte: Extra, de 1º/9/2021

Acordo sela integração do TJ-SP à plataforma digital do Poder Judiciário

O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciará sua adesão à Plataforma Digital do Poder Judiciário, com contribuição, em especial, para o desenvolvimento de soluções e funcionalidades para a tramitação eletrônica de processos. O acordo foi aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (31/8), durante a 337ª Sessão Ordinária.

“É muito importante o gesto do TJ-SP para se adequar a esta resolução e se ajustar a essa política do CNJ. Gostaria de lavrar este voto de enaltecimento ao TJ-SP por essa manifestação de cumprimento da nossa decisão”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.

O Tribunal é o que recebe a maior quantidade de processos anualmente. E a adesão à Plataforma representa um salto qualitativo para a iniciativa, que já conta com a adesão de outros 30 tribunais brasileiros.

A decisão do Plenário é resultado de um processo administrativo aberto para verificar o cumprimento da Resolução CNJ 335/2020, que criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário. O relator do acompanhamento de cumprimento de decisão, conselheiro Rubens Canuto, destacou a negociação com a presidência do tribunal paulista.

“Houve grande consenso e as divergências foram pontuais. Tudo alinhado às resoluções do CNJ que tratam da adesão à Plataforma e mantendo a autonomia do tribunal, sem prejudicar a uniformidade que deve permear o Poder Judiciário em termos de tecnologia da informação”, afirmou.

A decisão define que será formado um grupo de trabalho com representantes das duas instituições para que, em 60 dias, possa identificar, catalogar e detalhar as funcionalidades eventualmente ausentes do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) e já presentes no SAJ, sistema de tramitação utilizado atualmente pelo TJ-SP.

Esse grupo irá apresentar um plano de migração, apontando, entre as funcionalidades ausentes, quais são impeditivas, e que demandam uma prioridade de desenvolvimento, e quais não são. O prazo será definido pela presidência do CNJ.

O sistema atualmente utilizado no TJ-SP será mantido em funcionamento até que seja concluída a migração para a Plataforma Digital do Poder Judiciário. Fica vedada a implantação de novas versões, pois o CNJ estabeleceu a Plataforma como modelo nacional de desenvolvimento colaborativo das soluções para o andamento processual. Serão permitidas apenas novas funcionalidades destinadas a resolver erros que comprometeriam a operação do sistema.

A presidência do CNJ fará avaliações periódicas do andamento do processo, sendo que a primeira ocorrerá em março de 2022. Caso sejam verificados descumprimentos a Resolução CNJ 335/2020, o TJ-SP estará sujeito às sanções previstas na regulamentação.

Justiça 4.0

Também será lançado nos próximos meses um projeto-piloto para instalar o PJe no Núcleo de Justiça 4.0 do TJ-SP. Pelo acordo, dentro de três meses, o TJ-SP deverá ter um núcleo operando plenamente na versão nacional do PJe, com distribuição e julgamento de processos.

Embora a competência do juízo seja territorialmente ampla, estendendo-se sobre muitos municípios, os temas encaminhados ao núcleo Justiça 4.0 serão inicialmente poucos.

Com o acordo, também será retomada a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), interrompida pouco antes do início da pandemia. As duas partes concordaram em reiniciar dentro de 120 dias o projeto-piloto de implantação, tendo como perspectiva de concluir a integração do TJ-SP ao SEEU nacional em um futuro próximo. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Fonte: Conjur, de 2/9/2021

Morre jurista José Manoel de Arruda Alvim Netto

Faleceu nesta quarta-feira, 1º, o ilustre jurista José Manoel de Arruda Alvim Netto, aos 85 anos. Ao longo de brilhante carreira, foi juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de SP e se aposentou como desembargador em 1984.

Nascido em 2 de maio de 1936, é natural de São Paulo. Tornou-se bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Paulista de Direito da PUC/SP, turma de 1960.

Atualmente, lecionava Direito Civil na PUC/SP e no curso de mestrado e doutorado, além de ser coordenador da área de Direito Processual Civil.

Exerceu a advocacia até 1979, ano em que passou a integrar o Poder Judiciário, tendo se aposentado como desembargador do TJ/SP em 1984, além de ter sido juiz em 1979, nomeado pelo critério do 5º Constitucional para o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Foi Procurador da Fazenda Nacional de São Paulo.

Desde aposentado, voltou a atuar como advogado e consultor jurídico. É fundador do escritório Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.

Alvim possui inúmeros trabalhos publicados no Brasil e no exterior, em revistas especializadas e inúmeros repertórios de doutrina e jurisprudência sobre temas de Direito Processual Civil.

Condolências

O presidente do Supremo , ministro Luiz Fux, recebeu com pesar a notícia do falecimento do professor Arruda Alvim e prestou sua homenagem em nome do STF:

O Supremo Tribunal Federal recebe com profunda tristeza a notícia do falecimento do Professor José Manoel de Arruda Alvim Netto. O jurista e acadêmico, que edificou a escola de processo civil da PUC-SP, foi um notável estudioso e formou gerações de processualistas Brasil afora. Será sempre lembrado por ter seu pensamento convertido em leis e por ter impactado a jurisprudência nacional. Como é o traço de grandes personalidades, Arruda Alvim foi um homem de elegância maior, amável e admirado por todos. Deixo aqui palavras de consolo à família, em especial à esposa Thereza Arruda Alvim e aos filhos, Teresa Arruda Alvim e Eduardo Arruda Alvim. As memórias do Professor Arruda Alvim serão eternas.

O ministro Humberto Martins, presidente do STJ, manifestou seu pesar em nome da Corte:

Toda a comunidade jurídica brasileira recebe com imensurável tristeza a notícia do falecimento do professor Arruda Alvim. Tratava-se de um jurista de notável conhecimento não só jurídico, mas também humanístico. Foi um professor extraordinário e um ser humano ímpar quanto à sua conduta ética, moral e profissional. Tenho certeza de que o professor Arruda Alvim combateu o bom combate e deixou um exemplo vivo por meio de suas obras e seus ensinamentos. Esse é um legado que não perece, mas permanece vivo hoje, amanhã e sempre. Em nome do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, presto esta singela homenagem ao professor Arruda Alvim e rogo a Deus que conforte os seus amigos e familiares.

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, por meio de sua presidente nacional Rita Cortez, manifestou profundo pesar pela morte do consócio. O jurista era membro do Instituto desde 1976, casado com Thereza Arruda Alvim e pai de Teresa Arruda Alvim e Eduardo Arruda Alvim.

"Foi um grande ser humano, um professor muito querido por seus alunos e um jurista exemplar, com notáveis contribuições nos âmbitos do Direito Público e do Direito Constitucional."

A Escritório Professor René Dotti recebeu, com profunda tristeza, a notícia do falecimento do professor.

"O jurista deixa amplo legado para o Direito Civil e para o Direito Processual Civil, por meio da atuação profissional e de publicações que são referência no Direito brasileiro. Sua vasta produção para a doutrina jurídica teve grande influência na formação de jurisprudência nas cortes superiores. Entre suas obras, destacam-se o Manual de Direito Processual Civil e o Código de Processo Civil Comentado."

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo manifestou as condolências ressaltando o impacto que Alvim teve na jurisprudência nacional.

"A AASP expressa seus sentimentos de pesar aos familiares, à comunidade acadêmica, aos amigos e aos eternos alunos do professor Arruda Alvim com a certeza de que seu legado transcenderá gerações no direito. Com grande impacto na jurisprudência nacional, sua extensa produção acadêmica influenciou o direito brasileiro e também a produção de leis."

Fonte: Migalhas, de 1º/9/2021

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 110 (cento e dez) inscrições para participarem da palestra “Mandado de Levantamento Eletrônico Parte I: principais aspectos práticos na área fiscal”, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2021, das 10h00 às 12h00, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/9/2021

Comunicado PR-12 de 01/09/2021

O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de São Carlos, faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre 02 a 13-09-2021, as inscrições para preenchimento de 05 (cinco) vagas para integrar a Comissão de Concurso para admissão de estagiários de Direito para atuar na Área do Contencioso Geral e Fiscal da Sede da Procuradoria Regional de São Carlos.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/9/2021