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Comunicado do Conselho da PGE: resultado do concurso de promoção
EXTRATO DA ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 01/08/2023
Deliberações sobre o Concurso de Promoção na carreira de Procurador do Estado, relativo às condições existentes em 31/12/2022.
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/8/2023
STF cassa decisão da Justiça do Trabalho sobre verbas de funcionário da Fundação Casa-SP
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho envolvendo verbas trabalhistas de empregado público da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) e determinou a remessa do caso à Justiça Comum. A decisão do ministro foi tomada no julgamento da Reclamação (RCL) 61258.
Relação estatutária
Na Reclamação, a Fundação Casa sustentava que a Justiça do Trabalho teria desrespeitado interpretação fixada pelo STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, de que a competência desse ramo do Judiciário não abrange causas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-estatutária. Segundo a fundação, o caso trata da aplicabilidade de norma prevista em portaria administrativa (plano de cargos e salários), cabendo à Justiça Comum o julgamento.
Vínculo jurídico-administrativo
Ao julgar procedente o pedido, o relator, ministro Alexandre de Moraes, explicou que a Justiça do Trabalho havia reconhecido sua competência para julgar a ação porque o funcionário havia sido contratado pelo regime da CLT. Ocorre que a controvérsia tem origem no direito à progressão por merecimento e no pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários. "A origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico-administrativo definido entre as partes", afirmou.
Portanto, para o ministro, é irrelevante, no caso, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a fundação aplicar o regime celetista aos quadros de empregos públicos.
Fonte: site do STF, de 2/8/2023
TJ-SP: Doria não cometeu ilícito ao comprar respiradores na pandemia
A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP validou a compra de respiradores sem licitação pelo governador de SP, João Doria, durante a pandemia da covid-19. O colegiado observou que a lei 13.979/20 dispensou a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública. No caso, um grupo de pessoas ajuizou ação popular alegando que houve dano ao erário e ofensa à moralidade administrativa por terem sido adquiridos ventiladores pulmonares para suporte a ações de saúde na pandemia do coronavírus através de dispensa de licitação, o que constituiria ilegalidade. Acesse aqui a reportagem.
Fonte: Migalhas, de 2/8/2023
Começa o diagnóstico de diversidade nas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal
O Fórum Permanente de Equidade e Diversidade (FPED), vinculado ao Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estado e do Distrito Federal (Conpeg), inicia hoje (01.08.2023) o primeiro diagnóstico de diversidade nas PGE’s de todo o Brasil, incluindo a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). A pesquisa se estende durante todo mês de agosto, encerrando-se no dia 31.
Todos os colaboradores desses órgãos estão recebendo, em seus e-mails corporativos, um comunicado oficial com as informações necessárias para que participem de forma indistinta. A participação de todos é muito importante!
Através de um formulário online, que não leva mais do que cinco minutos para ser preenchido, de forma totalmente anônima, cada pessoa responderá sobre temas relacionados a gênero, parentalidade, autodeclaração étnico-racial e questões de orientação sexual.
A intenção do diagnóstico é ter e divulgar dados que permitam às procuradorias realizarem estratégias para promoção da inclusão e pluralidade, promovendo mais transparência e diálogo com a sociedade a respeito da composição de seus quadros.
Fórum Permanente de Equidade e Diversidade
O FPED foi instituído no final de 2022 para que as procuradorias estaduais brasileiras pudessem realizar diagnóstico institucional sobre os membros da carreira e seus servidores. Os trabalhos foram efetivamente iniciados em março de 2023, com a indicação de um procurador representante para acompanhamento dos trabalhos.
Fonte: site da PGE-SP, de 1º/8/2023
Reuniões do Conpeg encerram 1º Curso de Inverno do Centro de Estudos e as comemorações dos 76 anos da PGE/SP
Duas reuniões do Colégio de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) – sendo uma do próprio colegiado e outra do Fórum Permanente de Equidade e Diversidade (FPED), ligado à entidade, além de uma reunião do Fórum dos Centros de Estudos e Escolas das PGE’s e PGDF (Fonace), todas realizadas na sede da PGE/SP, encerraram na última sexta (28) os três dias de eventos que comemoraram os 76 anos da Instituição, criada pelo Decreto-lei estadual nº 17.330, de 27 de junho de 1947. O 1º Curso de Inverno do Centro de Estudos da PGE de São Paulo (CEPGE) também fez parte das comemorações. Saiba mais.
Fonte: site da PGE-SP, de 1º/8/2023
Resolução PGE nº 32, de 1º de agosto de 2023
Altera a Resolução PGE nº 11, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a designação de Procuradores do Estado orientadores de que trata o artigo 20 da Resolução PGE nº 23, de 29 de julho de 2021.
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/8/2023
Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas no total 07 (sete) inscrições, para participarem do curso Design Thinking, promovido pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas e prazo do curso.
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/8/2023 |
