Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a aplicação da regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) na hipótese de substituição tributária para frente.

A questão submetida a julgamento no Tema 1.191 é a seguinte: "Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida".

Foram selecionados como representativos da controvérsia os REsp 2.034.975, REsp 2.034.977 e REsp 2.035.550, de relatoria do ministro Herman Benjamin.

O colegiado determinou a suspensão da tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recursos especiais que discutem o tema no STJ e nos tribunais de segunda instância.

O relator destacou a multiplicidade de recursos sobre o assunto no STJ. Em seu voto, citou que, na base da jurisprudência do tribunal, é possível recuperar pelo menos 91 acórdãos e 1.026 decisões monocráticas sobre o assunto, evidenciando o caráter múltiplo da demanda.

Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica

O Código de Processo Civil regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Fonte: site do STJ, de 2/6/2023

Justiça determina que SP pague R$ 300 mil a viúvo de artesão morto na chacina de Osasco

A 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o estado paulista a pagar R$ 300 mil por danos morais ao viúvo do artesão e babalorixá Eduardo Oliveira Santos, que foi assassinado na chacina de Osasco, ocorrida em 2015.

MARTELO BATIDO

Em sua decisão, o juiz Randolfo Ferraz de Campos reconheceu a união estável da vítima com Jean Fábio Lopes dos Santos. Além da indenização, o magistrado determinou que o viúvo receba uma pensão mensal no valor de R$ 3.000 por danos materiais.

MARCAS

Eduardo foi uma das 17 vítimas da maior chacina registrada na história do estado de São Paulo. As execuções foram capitaneadas por policiais militares e por guardas civis da cidade de Barueri, que buscaram vingar a morte de colegas.

LIÇÃO

Ao fixar as indenizações, o magistrado afirmou que "qualquer outro valor" inferior sacramentaria "a banalização da violência" no seio do Estado —que, caso não fosse condenado, se tornaria um mero espectador diante da "formação de bolsões criminosos" em seu aparato. Cabe recurso à decisão.

NADA SEI

Em sua contestação, a Fazenda Pública de São Paulo afirmou que, ainda que houvesse participação de agentes policiais no episódio, "não haveria responsabilidade do Estado, na medida em que o ato [assassinato] teria sido praticado fora dos limites ou do âmbito administrativo da ação estatal".

NADA SEI 2

Além disso, argumentou que o valor da reparação por danos morais seria "excessiva" e que não havia prova de que Eduardo "contribuía para o sustento de entidade familiar, motivo pelo qual não se há falar em danos materiais indenizáveis".

RASTROS

O juiz, porém, rejeitou a contestação, afirmando que a relação entre os homicídios e a função pública é incontestável e que, anteriormente, a própria Fazenda Pública já havia admitido o envolvimento de policiais na chacina.

RASTROS 2

Para Campos, os agentes não só empregaram munições que integravam lotes de armamentos adquiridos pelo Exército, pela Polícia Federal e até mesmo pela Polícia Militar de São Paulo, como também lançaram mão de conhecimentos técnicos que adquiriram na corporação para dificultar as investigações.

OBJETIVOS

"Tais delitos foram perpetrados com o nítido propósito de vingar a morte de um policial militar, além da de um guarda civil, de maneira que sinalizasse aos delinquentes, em geral, que o assassínio de agentes estatais de segurança suscitaria duríssimas represálias", afirmou o juiz em sua decisão.

OBJETIVOS 2

"Não se está aqui a perfilhar tese de que há responsabilidade civil dos entes estatais pelo simples fato de que os autores dos danos eram agentes públicos, mas, sim, a reconhecer que, no caso concreto, há evidente conexão entre os fatos com seus consequentes", disse ainda.

LEMBRANÇAS

O juiz reconheceu união estável de Jean e Eduardo a partir de faturas de serviços de telefonia, que comprovam que eles viviam no mesmo imóvel, e registros da relação. Fotografias dos dois juntos apresentadas pela defesa indicam "convivência pública do casal", segundo o magistrado, que cita também uma declaração amorosa feita em rede social após o assassinato. Além disso, o viúvo foi quem assinou a declaração de óbito do companheiro.

CADÊ?

Ao ser acionado na ação, o município de Barueri afirmou que não haveria prova de união estável do casal nem fatos que comprovassem atos "criminosos" cometidos pelos guardas municipais da cidade na noite do ocorrido.

CADÊ? 2

"As perícias realizadas nas armas particulares e públicas de dezenas de GCMs deram resultado negativo quando da análise balística, o que descarta o envolvimento de arma de fogo relacionado a integrantes da corporação", disse.

REPARAÇÃO

Caso a decisão seja mantida, o pagamento da pensão de R$ 3.000 deverá ser realizado até a morte de Jean Fábio ou até a data em que seu companheiro completaria 72 anos de idade, que era a expectativa de vida do brasileiro à época. Cabe recurso da decisão.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 2/6/2023

SP contrata estudo que prevê mudança de sede do Governo para o Centro da capital

O Governo de São Paulo terá, até o fim de 2023, uma avaliação técnica que vai determinar a viabilidade de uma nova sede administrativa dos serviços estaduais na região dos Campos Elíseos, como forma de revitalizar totalmente uma das regiões mais degradadas do centro de São Paulo.

Nesta quinta (1º), o governador Tarcísio de Freitas autorizou a contratação do estudo, que será coordenado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

“Hoje, a administração pública estadual está espalhada por 56 edifícios e ocupa 807 mil m² de área, quando a nossa necessidade é de 300 mil m². Há ineficiência de ocupação de espaço e em termos de recursos. Vamos, com apoio da Fipe, desenvolver o projeto e pensar a questão urbanística e arquitetônica para ter uma esplanada nos Campos Elíseos com sustentabilidade, acessibilidade e que seja icônica e funcional. Transferir o poder público para o centro traz também a segurança, a circulação de pessoas, os hotéis, os restaurantes e você começa a ter atividade de novo”, disse o governador.

A assinatura do contrato entre a Companhia Paulista de Parcerias (CPP) e a Fipe foi acompanhada pelo secretário-chefe da casa Civil, Arthur Lima, os secretários estaduais Guilherme Afif Domingos (Projetos Estratégicos), Caio Paes de Andrade (Gestão e Governo Digital) e Rafael Benini (Parcerias em Investimentos), além de outras autoridades estaduais e representantes da Fipe.

O acordo com a Fipe tem valor total de R$ 15,5 milhões e prazo de 30 meses para estruturação técnica completa do projeto. Porém, o Governo de São Paulo estabeleceu prazo de seis meses para que a instituição apresente um parecer sobre a viabilidade da proposta.

Caso o estudo aponte que a modelagem não trará os benefícios esperados pelo Estado, como revitalização da área, aproximação dos serviços públicos ao cidadão e redução de custos operacionais e de manutenção, a Fipe receberá R$ 4 milhões pelo levantamento realizado.

Os secretários Afif (à esq.) e Lima: medida pode ser solução para revitalizar a região central, com uma intervenção urbana de grande porte que vai unir o Estado e o setor privado A instalação de um complexo administrativo do Estado nos Campos Elíseos é um dos projetos qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos de São Paulo (PPI-SP). Trata-se da carteira paulista de projetos, projetada em R$ 180 bilhões entre capital privado e do setor público para concessões, privatizações e parcerias consideradas prioritárias para a atual administração.

O projeto para reintegrar o Governo do Estado ao Palácio dos Campos Elíseos e imediações prevê que a iniciativa privada fique responsável pela construção e manutenção predial de toda a infraestrutura necessária para abrigar a administração paulista.

A proposta de revitalização urbana da região também prevê a construção de habitações de médio padrão e de interesse social no entorno do complexo administrativo. Se for viabilizada, a iniciativa vai gerar R$ 500 milhões em novos investimentos na capital.

Ações imediatas

Desde janeiro deste ano, o Estado promove ações conjuntas com a prefeitura da capital para mitigar a degradação urbana e ampliar a sensação de segurança para todas as pessoas que vivem e trabalham no centro de São Paulo.

Com o aumento do patrulhamento ostensivo, repressão ao tráfico de drogas e acolhimento de dependentes químicos em serviços de saúde e assistência social, o Governo de São Paulo está conseguindo reduzir a criminalidade e as cenas abertas de uso de entorpecentes na região.

Entre 8 e 14 de maio, as regiões de Campos Elíseos e Santa Cecília registraram 103 roubos, o menor número desde o início do diagnóstico semanal de índices criminais no centro de São Paulo, no fim de março. O número de furtos também teve queda em relação à semana anterior, com 184 casos.

“A preocupação imediata do governo é fazer uma intervenção humana para resgatar o centro de São Paulo e devolvê-lo à população. O próximo passo é de longo prazo, mas também é aquele que pode ser a solução definitiva para revitalizar a região central: uma intervenção urbana de grande porte que vai unir o Governo do Estado e o setor privado neste objetivo”, resumiu o secretário Afif.

Fonte: Portal do Governo de SP, de 2/6/2023

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 06/06/2023
HORÁRIO 09h30min

A 11ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada sob a modalidade híbrida; presencialmente será na sala de sessões do Conselho, localizada na Rua Pamplona, nº 227, 1º andar, Bela Vista, São Paulo/Capital, e o acesso virtual via Microsoft Teams. O link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão ficará disponível na Área Restrita do Site da PGE.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/6/2023

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado respondendo pelo expediente do Centro de Estudos.- Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 241 (duzentas e quarenta e uma) inscrições virtuais, para participarem da palestra “Microsoft Excel - auxiliando nas suas tarefas cotidianas: fórmulas, tabela dinâmica, mala direta com Word e outras dicas”, realizada no PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizado no dia 02 de junho de 2023, das 14h às 16h na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/6/2023