Estados devem observar o sistema dos subtetos para remunerar servidores, decide STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que instituiu como teto remuneratório dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6746, na sessão virtual encerrada em 28/5, com relatoria da ministra Rosa Weber.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivo aprovado pela Assembleia Legislativa rondoniense que submeteu todos os agentes públicos do estado, indistintamente, a parâmetro financeiro único. Para a PGR, a norma contraria preceito constitucional.

Parâmetros

A ministra lembrou que a Constituição Federal prevê dois parâmetros diferentes para definir o teto remuneratório dos servidores públicos. Um deles estabelece os subtetos, limites setoriais para cada um dos Poderes nas unidades da Federação (o subsídio mensal dos governadores, para o Executivo, dos deputados estaduais, para o Legislativo e dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, para o Judiciário, nesse caso, limitados a 90,25% do subsídio mensal, dos ministros do STF).

Por outro lado, a Constituição também faculta aos estados a adoção de outro critério, mediante a edição de emenda constitucional ou Lei Orgânica distrital, que seria a estipulação de limite único para todos os Poderes, correspondente ao subsídio mensal dos desembargadores, , limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF, excluindo-se dessa regra os deputados estaduais.

Para a ministra Rosa Weber, o teto remuneratório estipulado pela Assembleia de Rondônia cria "verdadeiro hibridismo normativo", pois os limites apontados na Constituição Federal são "distintos e excludentes entre si". A decisão foi unânime.

Fonte: site do STF, de 2/6/2021

Comitê busca otimizar serviços de juizados especiais

A uniformização dos ritos processuais nos juizados especiais e a necessidade de estabelecimento de remuneração para conciliadores e mediadores que atuam no segmento foram os assuntos tratados na primeira reunião do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), realizada na última quinta-feira (27/5). Além da apresentação dos integrantes do grupo, o encontro se destinou ao levantamento de temas que serão abordados pelo comitê, além da organização da agenda e metodologia de trabalhos. A próxima reunião está marcada para 22 de junho.

Coordenado pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Candice Jobim, o Conaje foi instituído pela Resolução CNJ nº 359/2020 com o objetivo de estimular e supervisionar programas, projetos e ações para melhoria dos serviços dos juizados especiais. De acordo com a conselheira, a principal missão é aprimorar a prestação jurisdicional, contribuindo para maior celeridade nos julgamentos, além de uniformizar os procedimentos para aumentar a segurança jurídica.

A primeira questão proposta por Candice Jobim foi relativa à padronização dos ritos processuais. Ela observou que alguns juizados se pautam pela Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e outros pelo Código de Processo Civil. “Alguns admitem agravo, outros não. Então, na verdade, esse é o primeiro ponto que eu gostaria de abordar. Entendo que esse é nosso primeiro desafio.”

A uniformização de procedimento também foi apontada pelo juiz Aiston Henrique de Souza, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, como um tema central para melhoria do sistema. “A lei foi feita de modo muito simples e informal, com o objetivo de facilitar os procedimentos, o que dá muita liberdade ao juízo. Um dos problemas que eu vejo nisso é a falta de uma unidade central, que acaba contribuindo para que haja essa grande disformidade de procedimentos”, pontou o magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

A elevada judicialização envolvendo diferentes temas foi apontada por Roberto Chiminazzo Júnior como um dos fatores que afetam os juizados. Ele atua 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Campinas (SP) e observou que existem casos de demandas que podem ser classificadas como predatórias e que contribuem para elevar ainda mais o número de processos. “Algumas demandas são absurdas e requerem os mesmos prazos de análise de causas justas”, explicou juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 2/6/2021

Reforma Administrativa: proposta de desmonte do serviço público profissional

Por Eduardo Rezende

Percorrendo o seu trâmite legislativo, a Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020 ou PEC da Reforma Administrativa foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal recentemente. Trata-se de iniciativa que atrai cada vez mais os holofotes da mídia e da população para aquilo que o Governo Federal anuncia ser um dos maiores avanços nas regras referentes à prestação do serviço público.

A proposta, que parte de premissas equivocadas, intenta resolver questões fiscais e objetiva, na verdade, uma suposta economia de recursos públicos e não a melhoria no atendimento aos direitos constitucionais dos cidadãos, tampouco a valorização de um serviço público profissional, concursado, capaz de executar políticas públicas de saúde, de educação, de segurança, e realizar as fiscalizações dos recursos públicos previstas na Carta Magna.

Fundada na suposição de que a reforma traria um conjunto de vedações que corrigiriam distorções históricas e contribuiriam para melhorar a imagem do setor público, com políticas mais justas e equitativas, a proposta se apresenta com um viés autoritário, com aumento desarrazoado da influência do Poder Executivo, enfraquecimento das carreiras típicas de Estado e redução dos direitos do servidores públicos, agentes que efetivamente executam, na ponta, as políticas públicas em benefício da sociedade.

Os principais temas da PEC 32/2020 abordam a contratação, a remuneração e o desligamento de pessoal, válidos somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças, criando categorias distintas de servidores, além de encaminhar, de forma controversa, o fim da estabilidade no serviço público, a qual ficaria restrita às “carreiras típicas de Estado”, assunto ainda indefinido na proposta. Esse quadro de incertezas e de desvalorização fará com que muitos profissionais qualificados desistam de ingressar nas carreiras públicas.

Segundo o governo, as carreiras típicas de Estado serão definidas posteriormente, dentre aquelas nas quais não há, na iniciativa privada, função assemelhada, e por meio de projeto de lei específico. Os profissionais das demais atividades seriam contratados por tempo pré-determinado ou indeterminado, com outros tipos de vínculo jurídico com o Estado, e seriam retiradas as restrições atuais quanto à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança, tendo como resultado, por certo, o aumento das indicações políticas.

Essas propostas se mostram desnecessárias, eis que já foram realizadas, anteriormente, reformas administrativas pontuais. A Administração Pública passou por avanços, tem se modernizado, com processos seletivos cada vez mais rigorosos, buscando os mais qualificados profissionais, com uso intensivo de novas tecnologias na gestão de processos e de pessoas.

Os servidores públicos não necessitam de regras de Governos, mas sim de regras de Estado, com normas claras, meios e metas que tenham como finalidade a excelência no atendimento às demandas da população, planos de carreira que valorizem a atividade profissional, estabilidade que propicie ao servidor garantia contra pressões políticas e contra pedidos dissociados do interesse público, além de leis que auxiliem na prestação de serviços públicos de qualidade; e não mudanças que gerem controvérsias e insegurança jurídica.

A situação da perda da estabilidade preocupa várias categorias de servidores, que enxergam a possibilidade de se criar uma subserviência do serviço público a interesses de natureza político partidária, em detrimento do interesse da população.

São exatamente interferências dessa natureza que devem ser evitadas e que historicamente resultam na precarização dos serviços públicos, nos vários órgãos e entidades que levaram anos para formar seus quadros técnicos de excelência, a partir de concursos de alto nível, a exemplo das carreiras de fiscalização e controle.

Se a proposta atual for aprovada, podemos prever situações preocupantes, com pressões de toda sorte, entre servidores e autoridades de níveis hierárquicos diferentes. E a ausência da estabilidade trará, inexoravelmente, a precarização do serviço público, que deve ser guiado sempre pelo interesse coletivo. Ao invés de avançar na profissionalização das carreiras, a proposta de reforma administrativa as torna mais vulneráveis às pressões políticas.

Temos ainda outros vícios na PEC 32/2020, como as possíveis violação da irredutibilidade remuneratória e da impessoalidade do concurso público com a criação do vínculo de experiência e até agora estamos assistindo a proposta seguir o seu trâmite sem resolução dessas controvérsias.

Sabemos que a estabilidade não é absoluta, há regras para o acompanhamento do desempenho dos servidores e faz-se necessário aumentar a eficiência e a produtividade no setor público, mas não às custas da retirada de direitos. Nesse contexto, ganha relevo tal instituto, que representa uma das maiores conquistas objetivando garantir um serviço público voltado para o atendimento da população, infenso a pressões políticas e dissociado de interesses sazonais de governos que descumprem seus compromissos quanto aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988.

EDUARDO REZENDE – Auditor Federal do Tribunal de Contas da União. Formado em Economia pela Universidade de Brasília e presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar).

Fonte: JOTA, de 1º/6/2021

Por que faltam recursos públicos no Brasil?

Por Kiyoshi Harada

O Brasil é o quinto maior país em extensão territorial, com 8.515.767 km², e o sexto mais populoso do mundo, com 211.049.519 de habitantes, só perdendo para China, a Índia, os Estados Unidos, a Indonésia e o Paquistão.

O Brasil chegou a ser a quinta maior economia do mundo, mas foi sendo rebaixado paulatinamente para sexto, sétimo, oitavo, até se situar, atualmente, no 12º lugar no ranking mundial.

O orçamento anual do Brasil de 2021 é de R$ 4,324 trilhões.

O Brasil arrecada o equivalente a 35% do PIB, sendo que na década de noventa tributava o equivalente a algo ente 26% e 27% do PIB, empatando com a tributação dos demais países do Mercosul.

De lá para cá, a tributação foi crescendo ano a ano, até chegarmos ao ponto de saturação acarretando o odioso fenômeno da sonegação de impostos e inadimplências voluntárias e involuntárias com os planos de recuperação judicial, que não param de crescer.

Apesar do crescimento da receita, os serviços públicos tendem a ser cada vez mais claudicantes. Temos uma tributação de fazer inveja aos países adiantados e uma prestação de serviço público de um país subdesenvolvido.

A elite política elegeu os valores da solidariedade, da fraternidade, da igualdade etc., mas continua indiferente aos 40 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha de miséria. E a Constituição garante o emprego para todos, o exercício de qualquer profissão e também uma vida condigna de acordo com os ditames da justiça social; porém, temos mais de 14 milhões de desempregados.

Apesar da pandemia, a economia vai bem sustentada, sobretudo, pelo agronegócio, que neste ano bate novo recorde de produção e gera um superávit comercial fantástico.

Como então se explica a falta de recursos financeiros para a implementação de políticas públicas? Nem para fazer o censo demográfico programado para este ano haverá verbas, por conta do sumiço de R$ 2 bilhões que estavam na proposta originária de orçamento enviado pelo Executivo.

O orçamento anual, que deveria ser um instrumento de exercício da cidadania, virou uma mera ficção jurídica, uma mera formalidade constitucional. Não reflete, como deveria, o plano de ação governamental adiantado nas campanhas eleitorais. O orçamento anual falece, pois, de legitimidade.

A proposta orçamentária é desfigurada parcialmente com as emendas parlamentares, que somam 2,2% da receita corrente líquida prevista na proposta. O orçamento nasce com vinculação de 15% de receita corrente líquida para a Saúde e 18% para a Educação. Os recursos destinados aos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como, ao Ministério Público e Defensoria Pública, devem ser disponibilizados em duodécimos no dia 20 de cada mês. Essas verbas são, pois, de execução obrigatória, o que não acontece com as dotações do Executivo cujas verbas podem ser contingenciadas, provocando a piora dos serviços públicos essenciais.

Logo, cerca de 50% dos recursos orçamentários já nascem com destinação certa de obrigatória execução.

Por fim, temos o grande instrumento demolidor do orçamento anual, a DRU (Desvinculação das Receitas da União), sucessora do FEF que, por sua vez, sucedeu ao FSE criado no governo FHC, porque no ano de 1994 o país ficou sem orçamento em razão do tempo tomado pelo processo de impeachment do Presidente Collor.

A causa cessou, mas, o gosto pelo gasto discricionário, sem obediência ao princípio da legalidade das despesas públicas, fez com que os congressistas encampassem as sucessivas propostas do Executivo de promulgar, periodicamente, uma emenda para não deixar findar esse terrível instrumento que promove a desmontagem do orçamento anual de até 30% das verbas fixadas, que vem dificultando, senão impossibilitando o controle e a fiscalização da execução orçamentária, por ausência de indispensáveis elementos de despesas. Essa DRU representa, pois, um cheque assinado em branco e entregue ao governante para gastar à sua discrição.

Antes, essa DRU era de 20% do total da arrecadação tributária. Ao mesmo tempo em que pregava necessidade de fazer a Reforma de Previdência para evitar a sua quebra, a União retirava mensalmente 20% da arrecadação da contribuição previdenciária, fato que mereceu sucessivas críticas externadas na nossa obra Direito Financeiro Tributário, hoje na 30ª edição, até que foi, finalmente, promulgada a Emenda 93/2016, poupando os recursos da Previdência Social, mas elevando o percentual de desvinculação para 30%, além de estender a DRU para os estados e os municípios. Estava plantada a semente da quebradeira financeira dos estados. Hoje, temos seis deles quebrados, dentre os quais Rio, Minas e Santa Catarana.

Por falta de vontade política, falta de planejamento e falta de gestão fiscal responsável, na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governante não consegue cumprir com as suas obrigações até o final do exercício, lançando mão, de forma sistemática, do expediente de "restos a pagar", que consiste em transferir as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro para serem executadas no exercício seguinte. Assim, o orçamento subsequente já nasce desequilibrado materialmente.

Qual a real causa desse desequilíbrio das contas públicas?

Na década de noventa, constituí dois grupos de pesquisas com os meus alunos de Direito Financeiro. O primeiro grupo deveria levantar os dados concernentes às receitas previstas e às receitas realizadas nos cinco últimos orçamentos. O segundo grupo ficou encarregado de confrontar no mesmo período o montante das despesas consignadas para os diferentes ministérios e o real montante das despesas executadas em cada ministério.

O resultado foi estarrecedor. O primeiro grupo concluiu que em nenhum dos exercícios analisados a arrecadação de receitas ficou aquém do montante estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA). O segundo grupo concluiu que nenhum dos ministérios havia executado totalmente a verbas consignadas, situando-se em média em 70% das despesas fixadas na LOA.

Pergunta-se: onde foram os 30% das verbas consignadas, considerando que não houve, no período pesquisado, queda de arrecadação situando-se abaixo do estimado? Ninguém sabe, nem se descobre — melhor dizendo, ninguém se esforça para descobrir os desvios orçamentários rotineiros.

Descobrimos que um dos grandes ralos por onde desaparece o dinheiro público são os fundos que não contêm elementos de despesas; portanto, não permitem o controle e fiscalização dos gastos.

Por isso, o legislador constituinte estabeleceu que lei complementar deveria estabelecer condições para instituição e funcionamento fundos (artigo 165, § 9º, II da CF). Esse artigo jamais foi regulamentado pelo Parlamento Nacional.

E mais, o artigo 36 do ADCT prescreveu que os fundos existentes na data da promulgação da constituição (5/10/1988) deveriam ser ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos, sob pena de extinção.

Nenhum dos inúmeros fundos existentes foi ratificado pelo Congresso Nacional e nenhum deles foi extinto conforme determinação do legislador constituinte.

Ao contrário, periodicamente, novos fundos são criados, como o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Nacional do Idoso, o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral, só para citar alguns. O pior desses fundos é o Fundo Eleitoral, que consome a cada eleição mais de R$7 bilhões retirados da sociedade para financiar as ricas campanhas eleitorais, a pretexto de democratizar o processo eleitoral, permitindo a participação de candidatos pobres, como se estes conseguissem receber qualquer centavo por conta desse fundo eleitoral que beneficia apenas os "donos" de partidos políticos. Onde está o critério objetivo para a distribuição de verbas desse fundo? A desfaçatez só encontra resposta na absoluta ausência de ética de políticos que se posicionam dessa forma, entretanto o baixo índice de esclarecimento da população em geral não permite detectar o mau caratismo desses "legítimos" representantes do povo.

Como é possível manter esses ralos por onde desaparecem os recursos financeiros tomados dos particulares para que o Estado possa retribuir em forma de políticas públicas planejadas, implantadas e executadas de forma a atender às necessidades basilares da população?

Todos os males da elaboração e execução do orçamento resultam da contribuição conjunta dos três Poderes. Como detectado pelo TCU, no orçamento de 2020 R$3 bilhões do Ministério da Integração Regional foram desviados pelos senadores e deputados por meio de "emendas do relator", conhecidas como "orçamento secreto".

Se fosse para simplesmente favorecer o estado representado pelo senador, ou o eleitorado que o deputado representa, como alegam os parlamentares, o mal não assumiria uma dimensão tão grave. Mas não, tratores foram comprados por valores que superam em 279% aqueles que o governo vinha gastando dentro dos limites das dotações orçamentárias próprias. E mais, esses mesmos parlamentares desviaram R$ 1,6 bilhão destinados à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para execução de obras em municípios que distam mais de 1,5 mil quilômetros das águas do São Francisco — isto é, em atividades alheias à finalidade da Codevasf. A auditoria do TCU revelou ainda indícios de irregularidade nas licitações para execução de obras em locais que nada têm a ver com as obras contempladas pela Codevasf.

Para reverter esse quando é preciso ter uma mudança cultural radical. Substituir a cultura do individualismo, do egoísmo arraigado na nossa sociedade desde o tempo do Império, pela cultura do coletivismo e da empatia. Vale dizer, é preciso ética no agir de cada um. Ética vem da palavra grega ethos, que significa ação, comportamento, atividade. Daí o conceito de ética como parte da filosofia que estuda os valores morais e os princípios da conduta humana. É preciso que o agir de cada um no dia a dia esteja voltado para a prática do bem, a fim de promover o bem-estar social, ou seja, direcionar o seu comportamento para o bem da coletividade.

Por isso, é preciso ética no ato de legislar; ética no ato de executar; e ética no ato de julgar.

Somente, assim estaremos abrindo o caminho para, aos poucos, materializar os direitos e garantias enumerados no artigo 5º e esparsos em outros dispositivos constitucionais.

Recursos financeiros para consecução de grande parte desses direitos e garantias nunca faltaram. É preciso que os recursos arrecadados sirvam única e exclusivamente para satisfação do interesse público exteriorizado na LOA e não desapareçam pelos ralos, para satisfação de interesses individuais dos detentores do poder político.

É preciso que haja efetivo controle e fiscalização da execução orçamentária pelos mecanismos de controle interno, controle externo e controle privado ou social.

Quando os integrantes do Congresso Nacional, órgão incumbido de efetuar o controle externo com auxílio do TCU, estão envolvidos nos desvios de verbas orçamentárias, só resta o exercício da cidadania fiscal por intermédio do controle social da execução orçamentária, sempre dependente de conhecimentos técnicos especializados na área do Direito Financeiro.

Daí a reversão desse triste quadro financeiro-orçamentário por via de alteração da cultura do egoísmo, do individualismo, do materialismo, subsituindo o verbo "ter" pelo verbo "dar", o que demanda a postura ética de que falamos.

Kiyoshi Harada é professor de Direito Financeiro e Tributário. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (Ibedaft) Ex-procurador chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

Fonte: Conjur, de 1º/6/2021