Briga na Assembleia Legislativa ameaça onerar Estado

A disputa acirrada entre o ex-prefeito João Doria (PSDB) e o governador Márcio França (PSB) na corrida ao governo paulista abriu uma guerra entre antigos aliados na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que ameaça a governabilidade do sucessor de Geraldo Alckmin (PSDB) e pode onerar o Estado.

Enquanto Doria e França trocam farpas publicamente há mais de um mês, deputados tucanos e socialistas iniciaram na semana passada uma série de ações e retaliações envolvendo a votação de projetos que geram despesas ao governo – como a ampliação do teto do funcionalismo e da cota de emendas parlamentares – e o controle de comissões estratégicas com o objetivo de boicotar o partido adversário dentro e fora do Legislativo.

O clima ficou tenso na terça-feira, quando o presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), que é aliado de Doria, colocou em votação, à revelia do governo França, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do deputado Campos Machado (PTB) que equipara o salário do funcionalismo público estadual com o de desembargadores do Tribunal de Justiça e deve afetar os cofres do Estado em R$ 1 bilhão em quatro anos.

Macris, que se manifestou contra o projeto e impediu sua votação em 2017, durante o governo Alckmin, levou o texto ao voto argumentando que os 22 líderes partidários, incluindo os do PSDB e do PSB, já haviam assinado o projeto para que ele fosse a plenário. O socialista Caio França, filho do governador, chegou a retirar a assinatura depois, mas a Procuradoria da Casa entendeu que, como a pauta já havia sido publicada, a medida não tinha mais efeito.

Apesar do apelo do líder do governo, Carlos Cezar (PSB), a PEC foi aprovado em primeiro turno com 65 votos a favor, inclusive das bancadas do PSDB e do PSB. O texto agora precisa ser aprovado em segundo turno para entrar em vigor, sem precisar da sanção do governador.

“O PSDB quis trazer a disputa eleitoral para a Assembleia, esquecendo do Estado, sem pensar na população. O que se tenta fazer, com esse projeto que eles mesmos eram contra antes, é desestabilizar o governo, colocando pautas desnecessárias com o objetivo de prejudicar nossa gestão”, disse Cezar.

No dia seguinte, veio a retaliação. O bloco partidário liderado pelo PSB apoiou a eleição do petista José Zico Prado para presidir a Comissão de Transportes e de Wellington Moura (PRB) para comandar a Comissão de Finanças e Orçamento, dois colegiados estratégicos historicamente chefiados por deputados do PSDB e que estavam vagos depois que os presidentes trocaram de partido.

“O governo decidiu se aliar ao PT e abandonar essa prerrogativa histórica do PSDB nas comissões. Isso evidenciou de que lado o governador Márcio França está. A gente tinha se declarado uma bancada independente, mas a partir dessa semana fica difícil não fazer oposição a um governo que não representa a continuidade do governo Alckmin”, afirmou o líder do PSDB, Marco Vinholi.

Embate. Segundo parlamentares ouvidos pelo Estado, o clima de tensão tende a se agravar com a aproximação da campanha eleitoral, que começa em agosto, e os dois lados têm tentado cooptar apoio. Macris tem dito que quer priorizar a votação de projetos de deputados, que costumam ser preteridos nas votações, enquanto o governo promete liberar emendas parlamentares mais rápido.

“É um clima de guerra entre dois inimigos declarados e inconciliáveis. Não sabia que eles se odiavam tanto. O presidente da Assembleia querendo prejudicar o governo do Márcio e o PSB retaliando o PSDB na Casa por causa da reeleição”, afirmou o petista Alencar Santana.

Só na semana passada, o PSDB moveu uma representação contra França no Ministério Público estadual acusando o governador de prejudicar uma prefeita tucana que se reuniu com Doria – a base da denúncia foi um áudio de um assessor do deputado Alberto Camarinha (PSB) – e prometeu expulsar o ex-prefeito de Botucatu João Cury depois que ele desistiu de sair a deputado federal pela legenda para ser secretário da Educação do governo do PSB.

Apesar da briga, quatro quadros do PSDB ligados a Alckmin permanecem no governo França, entre eles o secretário de Governo, Saulo de Castro, braço direito do ex-governador e presidenciável tucano.

Mesmo com a tensão entre Doria e França, as pesquisas mostram que a principal ameaça ao ex-prefeito no momento é o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, tecnicamente empatado com o tucano (24% a 19%), segundo o Ibope. França tem apenas 4%.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/4/2018

Área de Preservação Ambiental não pode ser instituída por decisão judicial

O Ministério Público Estadual propôs ação civil pública ambiental que tramitou perante a Comarca de Cajuru, na qual foi proferida sentença com imposição de obrigação de fazer consistente na implantação, pelo Poder Executivo Estadual, de Área de Preservação Ambiental (APA) do Médio Pardo, com vistas à proteção de área permeável de recarga do Aquífero Guarani.

A sentença foi impugnada pelo recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), ao qual foi dado provimento pela Câmara Especial do Meio Ambiente, oportunidade em que se reconheceu inexistir fundamento legal, no caso, para compelir o Poder Executivo Estadual a edital ou propor legislação estadual para a constituição de área de proteção ambiental.

A propósito, muito embora se reconheça a importância do Aquífero Guarani, importante garantidor de reserva de água subterrânea, de importância internacional, é certo que "a decisão sobre a conveniência da criação da unidade de conservação ambiental incumbe exclusivamente ao Poder Executivo, não se verificando a urgência e excepcionalidade a autorizar que o Poder Judiciário determine a adoção da medida pretendida!", conforme ressaltou o desembargador Miguel Petroni Neto, relator do recurso.

O caso foi acompanhado pela Procuradoria Regional de Ribeirão Preto (PR-6), sendo o recurso elaborado pelo procurador do Estado chefe Luciano Alves Rossato, com acompanhamento especial e sustentação oral a cargo da procuradora do Estado Márcia Maria de Castro Marques, da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário (PCAI).

Fonte: site da PGE-SP, de 27/4/2018

PGE obtém liminar em Ação Rescisória sobre contribuição sindical

Em decisão proferida na terça-feira (24.04), o desembargador Paulo Dimas Mascaretti concedeu tutela de urgência em Ação Rescisória para suspender o cumprimento de acórdão do Supremo Tribunal Federal transitado em julgado no início de abril deste ano.

Além da incompetência da justiça comum, as questões relativas à comprovação de legitimidade dos sindicatos que reclamam a retenção da contribuição anual foram os temas agitados na decisão, e que foram objeto de intensas discussões envolvendo as áreas da Consultoria, Contencioso Geral e Contencioso Tributário-Fiscal.

Transitada em julgado a ação em desfavor dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Procuradoria Fiscal teve sucesso em impedir o desconto imediato dos valores relativos aos anos de 2009 em diante e também conseguiu sustar o pedido de prisão de diretor daquela casa, por descumprimento da decisão rescindenda.

Os procuradores do Estado Frederico Bendzius e Rafael de Oliveira Rodrigues elaboraram a peça e despacharam pessoalmente o pedido. Eles acompanharam o caso desde o início e participaram de todas as reuniões no TCE sobre o assunto, o que foi destacado pelo presidente daquela instituição na abertura de sessão de da última quinta-feira (26.04).

Fonte: site da PGE-SP, de 27/4/2018

Pedido de conciliação de auxílio-moradia tramitou em tempo recorde no STF

Um dos processos mais polêmicos no Supremo Tribunal Federal registra uma singularidade em sua tramitação. A Ação Originária que discute o auxílio-moradia de juízes e procuradores foi a única das 15 controvérsias encaminhadas pelo tribunal à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) na qual o pedido para enviar a matéria à mediação foi apreciado e aceito pelo relator em apenas um dia.

Isso ocorreu no fim de março e logo após as categorias deflagrarem um movimento de paralisação. O julgamento do caso estava marcado para o dia 22 do mês passado, mais de três anos após o ministro-relator Luiz Fux conceder uma liminar que garantiu o pagamento de auxílio-moradia a todos magistrados. Dois dias antes de o plenário da Corte enfrentar o tema, no entanto, a Associação dos Juízes Federais pediu ao ministro o envio da matéria ao órgão da Advocacia-Geral da União responsável por mediar conflitos. Um dia depois, na véspera do julgamento, Fux acolheu a sugestão da entidade.

A decisão do ministro foi criticada por especialistas, que viram a solução do magistrado como uma saída para evitar a discussão no plenário e, consequentemente, uma possível extinção da verba ou, ao menos, uma redução dos beneficiados. Além da tramitação recorde, outro ponto diferencia esta ação das demais remetidas à CCAF: é a única que uma das partes é uma associação de classe — todas as outras envolvem conflitos entre Estados e União.

No despacho, Fux argumentou que é dever do Estado “fomentar a consensualidade” e que o Código de Processo Civil em vigor desde 2015 reforça esse entendimento. Assim, concluiu o ministro, se há concordância entre as partes, “deve o Poder Judiciário respeitar e respaldar a autonomia de cada uma das partes processuais, liberando-as para que se utilizem dos canais institucionais adequados para o alcance de solução juridicamente válida para a controvérsia em discussão”.

O pagamento de auxílio-moradia foi estendido a toda magistratura em 2014, a partir da liminar de Fux. Só no Judiciário, isso representa uma despesa de R$ 289 milhões a cada ano. E o custo da decisão monocrática do magistrado é ainda maior porque, na época, o Conselho Nacional do Ministério Público aproveitou a jurisprudência e aprovou a resolução para que os membros do Ministério Público da União e dos Estados também tenham direito ao penduricalho.

A decisão se baseou nas liminares do ministro e considerou “a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo STF”. Só em 2016, a medida representou uma despesa à procuradoria-geral da República de R$ 53,5 milhões.

A maioria dos processos na Câmara de Conciliação trata de controvérsias entre estados e União acerca de repasses de recursos. A ACO 2978, por exemplo, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, demorou pouco mais de dois meses entre a manifestação da parte, no caso, o Rio de Janeiro, e a decisão que submeteu o caso à CCAF. A ação foi movida pelo Rio de Janeiro contra a União por divergências no pagamento de precatórios.

Já a ACO 1505 levou cinco dias entre as manifestações das partes e a decisão do ministro Celso de Mello de encaminhar o caso para mediação. No processo, a União cobra do Estado de São Paulo que seja cumprido a complementação das aposentadorias e pensões devidas a ex-funcionários da Ferrovia Paulista S/A (Fepasa).

O contrato entre as partes quando o Executivo federal comprou a empresa pública previa que o ente da federação responderia sobre qualquer passivo que tivesse como causa fatos ocorridos anteriormente a dezembro de 1997, o que não teria sido cumprido por SP.

No caso da ACO 3007, a AGU se manifestou favorável à conciliação e o Distrito Federal não se manifestou. Mesmo assim, a ministra Rosa Weber encaminhou a matéria para CCAF. “O Ministério da Fazenda inseriu no seu sistema informatizado CADPREV pendências cadastrais do DF quanto ao gerenciamento do Regime Próprio de Previdência Social de seus servidores públicos. Essa específica medida administrativa importará na negativa da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária aos autores, sujeitando-os às consequências de impedir a realização de diversos negócios jurídicos e recebimento de recursos financeiros de origem constitucional”, afirmou a procuradoria do DF na petição inicial.

Outra ACO de relatoria da ministra Rosa Weber, a 3021, foi a que chegou mais próxima da do auxílio-moradia no quesito celeridade. Neste processo, partiu da relatora a proposta de submeter o caso à câmara. Em 9 de março deste ano, o Acre aceitou a conciliação, seis dias depois a AGU também se manifestou favoravelmente e, no dia seguinte, a magistrada encaminhou o caso ao órgão mediador. O Acre cobra da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte a retirada das restrições ao CNPJ daquele estado no Cadastro de Inadimplentes (Siafi).

Após aceitar a conciliação do auxílio-moradia, a AGU emitiu uma nota em que diz que o acolhimento da proposta é “a continuidade de uma política que busca a solução de conflitos jurídicos por meio do diálogo e da conciliação, como forma de desafogar o Judiciário e obter resultados pela via consensual”. Segundo a AGU, só em 2017 a instituição fechou 80 mil acordos, além daquele que trata dos planos econômicos.

Fux submeteu seis ações em curso no Supremo à Câmara – além das que tratam do auxílio-moradia, encaminhou outras que discutem outros benefícios de juízes e promotores. São elas: ação originária 1946, ação originária 1773, ação originária 1776, ação originária 1975, ação cível originária 2511 e ação direta de inconstitucionalidade 5645)

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Carlos Veloso, responsável por apresentar ao Supremo o pedido de conciliação, afirma que o entendimento de Fux é baseado no novo Código de Processo Civil e elogia a posição do magistrado. “Está previsto em lei. E é importante que um assunto controverso como esse se resolva por conciliação. Se formos impedir que pelo menos se tente a conciliação, estaríamos de antemão impedindo a vigência do próprio CPC”, afirma. As partes têm seis meses para chegar a um consenso. As tratativas já iniciaram.

Estão na mesa de negociações representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais nos Estados.

Fonte: site JOTA, de 30/4/2018

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2017/2018
DATA DA REALIZAÇÃO: 26-04-2018
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/4/2018

Comunicados do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/4/2018