AGU defende aplicação de entendimento do STF sobre responsabilidade subsidiária

A Advocacia-Geral da União defendeu no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade subsidiária dos entes públicos relativa aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contratos com empresas terceirizadas.

A atuação da Procuradoria da União em Minas Gerais (PU/MG) foi feita como amicus curiae durante audiência para discutir a uniformização da jurisprudência do tribunal. Na oportunidade, a unidade da AGU destacou que o Supremo já reconheceu a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 – o qual estabelece que, nos casos de contratação de empresas prestadoras de serviços pelo Poder Público, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes cabe ao prestador de serviços contratado, somente sendo possível transferir para a administração pública pelos pagamento nas hipóteses em que houver efetiva comprovação da omissão na fiscalização do contrato com a prestadora de serviços.

No entanto, alertou a AGU, muitas decisões judiciais continuam condenando a administração sem que seja apontada a conduta omissiva ou comissiva dos entes públicos a gerar prejuízo aos trabalhadores e sem a devida análise dos elementos probatórios. A procuradoria argumentou, ainda, que a manutenção de tais entendimentos configura uma situação altamente lesiva, com impactos significativos na saúde econômica e financeira da União e suas autarquias e fundações, bem como de estados e municípios.

Ao final, a AGU reiterou que o ônus probatório de comprovação de eventual culpa da fiscalização dos contratos celebrados com a administração pública é do reclamante, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, não se podendo falar, nestes casos, em inversão do ônus probatório.

Fonte: site da AGU, de 28/3/2018

TJ-SP faz reforma administrativa em secretarias e pretende poupar R$ 500 mi

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças acaba de fazer uma grande reforma na estrutura administrativa do tribunal, reduzindo o número de secretarias e “extinguindo” cargos dispendiosos de chefia. A medida do novo presidente é inédita na história recente do tribunal, na tentativa de otimizar recursos e tornar o trabalho mais eficiente.

Cerca de 300 cargos deixarão de existir na folha de pagamento do tribunal daqui pra frente. A previsão é que se economize até R$ 500 milhões em cinco anos.

Pereira Calças constatou que houve, ao longo dos anos, um crescimento constante da estrutura do tribunal – entre 2007 e 2018, o número de secretarias foi ampliado de 6 para 12. Agora, passam a funcionar oito secretarias e duas diretorias – Diretoria de Controle Interno (DCI) e Diretoria de Planejamento Estratégico (Deplan).

“Descobriu-se que se gastava muito e errado, e com desperdício de mão de obra. A tônica foi diminuir com a reforma administrativa para as secretarias serem eficientes. É visão um pouco diferente dos administradores do tribunal, que preferiam não mexer numa estrutura já consolidada”, diz o juiz assessor Leandro Galluzzi, do Gabinete Civil da Presidência do TJ-SP.

A Secretaria de Abastecimento, que cuidava de contratações, fundiu-se com a de Administração, virando a Saab – Secretaria de Administração e Abastecimento. Calças ainda escolheu como secretário não um servidor de carreira mas alguém de fora para "uma nova visão, um novo aprendizado", conta Galluzzi. O presidente nomeou um engenheiro de produção para administrar a Saab, pelos próximos dois anos, ocupando um cargo em comissão.

A Secretaria de Primeira Instância (SPI) teve redução de duas diretorias, mantendo suas atividades e a estrutura de secretaria. Na Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), criou-se a estrutura de uma Diretoria de Capacitação (SGP 6), com uma coordenadoria e três supervisões, diminuindo o status da STI 8 com uma diretoria e quatro coordenadorias.

Houve enxugamento de quadros também na Secretaria de Planejamento Estratégico (Seplan), que cuida de informações e estatísticas institucionais e do serviço de informações ao cidadão, onde se constatou “disfunção em sua estrutura, com elevado número de níveis hierárquicos e sem equipes de servidores a serem comandados”. Eram 14 funcionários, com cargo de diretores, supervisores, coordenadores, chefes.

“A entrega está centrada em cargos em comissão e não em equipes, descaracterizando a necessidade de estrutura funcional e estigmatizando a Seplan como órgão de assessoria”, aponta o parecer da Presidência. O Serviço de Informação ao Cidadão foi deslocado para competência da Ouvidoria, que também analisa os pedidos referentes à Lei de Acesso a Informação.

A Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos (SGRH), a Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos (SPRH) e a Secretaria da Área da Saúde (SAS), que atendiam exclusivamente os servidores do tribunal, foram unificadas em uma só, a fim de dar mais celeridade nos pedidos e menos burocracia.

A partir da unificação das diversas áreas nasceu a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), com competência ampla para gerir a vida funcional, a valorização e a motivação de servidores.

Fonte: Conjur, de 30/3/2018

Norma Kyriakos é homenageada em nova edição da Revista da PGE

A Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em sua edição 86 (julho/dezembro 2017) – lançada na manhã desta quarta-feira, 28.03, na sede da PGE – traz homenagem a uma das mais marcantes figuras da história da Instituição: a ex-procuradora geral do Estado (jan/84 a maio/85) Norma Kyriakos, falecida em 11 de março de 2017, dias antes do lançamento da edição 83 da mesma revista que, a pedido dela própria, homenagearia a não menos saudosa procuradora do Estado Leila Buazar.

Formada em 1963 pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, Norma ingressou na PGE em 1974. Integrou a Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo (OAB/SP), onde foi secretária-geral no período 1987/89 e membro da Comissão da Mulher Advogada.

A cerimônia foi cercada de muita emoção. Fizeram uso da palavra a procuradora do Estado chefe do Centro de Estudos, Mariângela Sarrubbo Fragata, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, o sobrinho de Norma Kyriakos, Jorge Maluf Kyriakos Saad e o procurador geral do Estado José Renato Ferreira Pires.

Em sua fala, o procurador geral destacou a “seriedade, foco e a explosão de sentimentos à Advocacia e à PGE que Norma representava”. Disse que a colega e amiga esteve sempre à frente de seu tempo, com defesas de vanguarda que só hoje se tornam naturais à toda sociedade. E terminou afirmando que “em tudo que diz respeito à PGE, há um pouco de Norma no ar”.

Durante a cerimônia de lançamento da revista, representando todos os parentes de Norma Kyriakos, a sua cunhada Suzana Dabus Maluf Kyriakos Saad recebeu das mãos da procuradora do Estado aposentada e amiga da homenageada, Maria de Fátima Pereira, um ramalhete de flores em nome da Procuradoria Geral do Estado. Além dela e de Jorge, também esteve presente ao lançamento o outro sobrinho da ex-procuradora geral, Victor Maluf Kyriakos Saad.

A 86ª edição da Revista da PGE teve coordenação editorial da procuradora do Estado Joyce Sayuri Saito, responsável pelo Serviço de Divulgação do CE.

A Revista é prefaciada pelo procurador geral do Estado José Renato Ferreira Pires; traz homenagens do ex-ministro da Justiça José Carlos Dias; do próprio sobrinho Victor Saad; do advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira; do presidente da República Michel Temer (também ex-procurador geral do Estado de São Paulo); e do desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que também esteve presente ao lançamento da revista.

A publicação conta ainda com textos técnicos dos doutores Vinicius Teles Sanches, Fernando Henrique Médici, Alexandre Peres Rodrigues, Derly Barreto e Silva Filho, Guilherme Malaguti Spina, Vitor Tilieri, Cícero Dantas Bisneto e Lucas de Faria Rodrigues.

Fonte: site da PGE-SP, de 29/3/2018

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/3/2018