PGE-SP garante a regularização fundiária em assentamentos rurais

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, através da Subprocuradoria Geral do Estado do Contencioso Geral (SubCG), da Procuradoria Regional de Presidente Prudente (PR-10) e da Assistência de Gestão de Imóveis (AGI), em parceria com Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (Fundação Itesp), regularizou a propriedade de exatos 1.830 imóveis destinados a assentamentos de trabalhadores rurais, permitindo a expedição e posterior registro dos Títulos de Domínio em favor exatos 1.830 ocupantes de “lotes individualizados” expedidos pelo Estado em cumprimento da Lei n. 17.517/2022.

As áreas tituladas para os assentados eram terras devolutas estaduais que o Estado, cumprindo os artigos 185 a 187 da Constituição Estadual, destinou aos minis e pequenos produtores rurais e aos beneficiários de projeto de reforma agrária.

Conforme Andre Luiz dos Santos Nakamura, procurador do Estado coordenador da AGI, “a promulgação dessa lei representa grande avanço na política fundiária estadual, distribuindo títulos de propriedades para pequenos agricultores familiares, fomentando a função social da propriedade, a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico e social do campo”.

Nakamura acrescentou que “a sua aplicação em massa, resultando nesse grande número de titulações, decorre do trabalho realizado pela AGI, por meio do Parecer Referencial nº 6/2023, que agilizou o procedimento de análise dos pedidos de titulação”.

Já o procurador do Estado chefe da PR-10, José Maria Zanuto, “a lei é um instrumento com potencial absolutamente transformador na vida de milhares de famílias de trabalhadores assentados por assegurar, entre outros direitos, a transmissão da propriedade do imóvel aos herdeiros viabilizando assim a continuidade da exploração do imóvel e a permanência da família no campo, além de viabilizar projetos de financiamento da produção que na maioria das vezes demandam garantias reais. Tem, portanto, relevância e alcance social que vão muito além do simples direito de propriedade sobre o lote”.

Zanuto lembrou que para atingir todo esse potencial é fundamental que o Estado assegure meios para o “registro” do título e a efetiva regularização da propriedade. “Nesse contexto é que se destaca a atuação da PGE-SP, por meio da SubCG, em conjunto com a Fundação Itesp, adotando as medidas judiciais necessárias para a abertura de matrículas individualizadas dos imóveis destinados aos assentamentos, arrecadados em acordos judiciais, e a posterior individualização do registro de cada um dos lotes que serão titulados, providências que asseguram o registro dos títulos de domínio sem qualquer custo para os assentados”, concluiu.

Em recente passagem pelo município de Euclides da Cunha Paulista, quando entregou cerca de 1,2 mil desses títulos de posse, o governador Tarcísio de Freitas disse que “Nosso compromisso é fazer a regularização fundiária total no estado de São Paulo. A gente quer dar título, escritura e matrícula para todos os assentados e produtores, desde os pequenos até os médios e grandes”.

Fonte: site da PGE-SP, de 1º/2/2024

Programa de transação tributária de SP dá até 100% de descontos em juros de mora

O governador de São Paulo Tarcisio de Freitas (Republicanos) participou, nesta quarta-feira (31/1), de solenidade que marcou o lançamento oficial do programa Acordo Paulista, na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

A iniciativa segue os moldes do programa de transação tributária do governo federal e irá permitir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes. Também será possível pagar dívidas tributárias de difícil recuperação com descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total transacionado.

Em seu discurso, a procuradora-geral de São Paulo, Inês Maria Coimbra, destacou o trabalho dos procuradores do estado na elaboração do programa. A PGE exaltou o espírito do projeto que visa diminuir a litigância no ambiente de negócios de São Paulo e o caráter resolutivo da medida.

“Além do incremento na transação tributária, o programa Acordo Paulista traz as melhores e mais modernas práticas na cobrança da dívida ativa. Isso irá viabilizar a diminuição da judicialização que consome um precioso recurso público e vai permitir uma atuação mais qualificada da Procuradoria-Geral do Estado”, afirmou a PGE.

O governador afirmou que a expectativa é que o programa aumente a arrecadação do estado em R$ 700 milhões ainda em 2024 e até R$ 1,5 bilhão em 2025 e R$ 2,2 bilhões em 2026.

Segundo informações da PGE-SP, a dívida ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos de tributos como ICMS, ITCMD e IPVA e totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões. A ideia é que, desse montante, ao menos R$ 160 bilhões possam ser regularizados com mais facilidade por causa do programa.

O primeiro edital do programa será publicado no dia 7 de fevereiro e terá como prazo final de adesão o próximo dia 30 de abril. Serão dados até 100% de desconto em juros de mora e 50% de desconto em multas. A adesão ao programa poderá ser feita por meio do site: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao

Fonte: Conjur, de 1º/2/2024

Mulher que alegou efeitos colaterais após vacina contra a Covid-19 não será indenizada

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Fausto José Martins Seabra, que negou indenização a mulher por supostos efeitos colaterais de vacina contra a Covid-19.

De acordo com os autos, antes da pandemia a autora já realizava tratamento para problemas de circulação e recebeu recomendação para tomar a vacina da farmacêutica Janssen. No entanto, foi utilizado o imunizante de outra fabricante, seguindo a disponibilidade da unidade, o que supostamente teria causado efeitos colaterais como hemorragia e perda de dentes.

Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Luciana Bresciani, apontou que, embora inquestionável o sofrimento da autora, não estão presentes os requisitos exigidos para a responsabilização do ente público, uma vez que parte significativa dos documentos juntados aos autos diz respeito a sintomas relacionados a problemas de circulação. Além disso, a mulher não demonstrou que a doença preexistente se encontrava em eventual lista de contraindicações para vacinação, “tampouco que apresentou essa informação no momento da vacinação - o que poderia ter evidenciado o eventual erro do serviço público de saúde”.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Claudio Augusto Pedrassi e Carlos Von Adamek. A decisão foi unanime.

Apelação nº 1007689-57.2023.8.26.0007

Fonte: site do TJ-SP, de 1º/2/2024

Rodrigo Pacheco anuncia projetos prioritários para o Senado em 2024

O Senado retoma os trabalhos na próxima semana e deve votar ao longo deste ano matérias consideradas prioritárias pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco. Regulamentação da reforma tributária, revisão do Código Civil, uso de inteligência artificial, reoneração da folha de pagamentos e mudanças no sistema eleitoral são alguns dos projetos na ordem do dia.

Para Pacheco, Senado e Câmara precisam avançar na regulamentação da reforma tributária. Promulgada em dezembro como Emenda Constitucional 132, a mudança estabelece bases para a unificação de impostos sobre o consumo e para o fim da guerra fiscal.

A aplicação efetiva da reforma depende da aprovação de projetos de lei que ainda nem chegaram ao Parlamento. A estimativa é de que pelo menos 71 dispositivos da Emenda Constitucional 132 carecem de regulamentação.

— Ao longo de 2024, tornaremos real a reforma tributária através da legislação infraconstitucional e da legislação complementar à Constituição Federal. A reforma será enfim uma realidade no Brasil com a simplificação tributária. Vamos nos dedicar muito a essa regulamentação — disse Rodrigo Pacheco.

O Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para, em 60 dias, sugerir o detalhamento das regras tributárias. O Poder Executivo espera enviar os projetos ao Congresso Nacional em abril. Entre outros pontos, é preciso definir regras sobre:

- a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
- o funcionamento do comitê gestor para arrecadar, administrar e distribuir os recursos do IBS;
- a compensação de eventuais perdas de receita para estados e municípios; e
- os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na Emenda Constitucional 132.

Código Civil

Outro tema que o presidente Rodrigo Pacheco pretende incluir na pauta em 2024 é a modernização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). O Senado instalou no ano passado uma comissão de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor.

Além da atualização de temas consagrados no direito civil, o colegiado deve sugerir um livro específico dedicado ao direito digital. De acordo com o presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, um anteprojeto deve ser entregue a Rodrigo Pacheco em abril.

Inteligência artificial

O Senado também deve votar neste ano o marco legal para o uso da inteligência artificial (IA). Rodrigo Pacheco é autor de um projeto de lei (PL 2.338/2023) que estabelece balizas para o desenvolvimento e a aplicação desses sistemas. A matéria aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA).

O presidente do Senado explica que o texto tem um duplo objetivo. De um lado, assegura direitos ao cidadão diariamente impactado pela inteligência artificial. De outro, fixa ferramentas de governança, fiscalização e supervisão para o desenvolvimento da tecnologia.

“A proposição estabelece uma regulação baseada em riscos e uma modelagem regulatória fundada em direitos. Apresenta instrumentos de governança para uma adequada prestação de contas dos agentes econômicos desenvolvedores e utilizadores da inteligência artificial, incentivando uma atuação de boa-fé e um eficaz gerenciamento de riscos”, justifica Pacheco.

O texto foi proposto após uma comissão de juristas analisar três proposições em tramitação no Senado: PL 5.051/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); PL 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); e PL 21/2020, da Câmara dos Deputados.

Reoneração da folha

Outro tema que deve mobilizar os senadores no início do ano é a medida provisória (MP) 1.202/2023. Entre outros assuntos, a matéria restringe o efeitos da Lei 14.784, de 2023. A norma, promulgada por Rodrigo Pacheco em dezembro, reduz impostos cobrados sobre a folha de pagamentos de 17 setores da economia.

Parlamentares da oposição chegaram a defender a devolução da medida provisória ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, após negociações com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Pacheco anunciou que o Palácio do Planalto deve revogar o trecho específico da MP que trata da reoneração.

— A minha preferência foi pela saída através do diálogo e da construção política com o ministro Haddad e o presidente Lula. Há o compromisso do governo federal de reeditar a medida provisória para revogar a parte que toca a folha de pagamento. Esse é o compromisso político que fizemos — disse.

Reforma eleitoral

O presidente do Senado prevê ainda a votação de dois projetos que alteram a legislação eleitoral: o PL 4.438/2023 e o projeto de lei complementar (PLP) 112/2021. As duas matérias aguardam deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 4.438/2023 é uma minirreforma eleitoral. Entre outros temas, o texto proíbe as chamadas “candidaturas coletivas”. Isso ocorre quando dois ou mais candidatos buscam ocupar uma mesma cadeira na Câmara dos Deputados ou nas assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

O projeto também altera o cálculo das chamadas “sobras eleitorais”: assentos não preenchidos na distribuição de vagas entre partidos ou federações que disputam eleições proporcionais. Pela regra atual, podem participar do rateio das “sobras” as siglas que atingirem 80% do quociente eleitoral. O PL 4.438/2023 restringe a participação apenas às legendas que alcançarem os 100%.

O PLP 112/2021 é mais abrangente. A matéria, da Câmara dos Deputados, busca consolidar em um só texto toda a legislação eleitoral e todas as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator na CCJ é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

O projeto estabelece uma quarentena de quatro anos para que juízes e policiais possam disputar eleições. O texto também prevê a contagem em dobro dos votos em mulheres ou em negros para a distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. O presidente Rodrigo Pacheco defende que a discussão do PLP 112/2021 envolva um outro tema: o fim da reeleição para o Poder Executivo.

— É uma modernização do Código Eleitoral, uma compilação definitiva que envolva todas as regras eleitorais do país e também uma rediscussão acerca do nosso modelo. E aí, um grande questionamento: o instituo da reeleição para presidente, governadores e prefeitos deu certo? Foi algo positivo ou negativo? É uma reflexão que faremos. Meu propósito, particularmente, é colocar fim a reeleição no Brasil com a coincidência de mandatos de cinco anos — afirmou.

Fonte: Agência Senado, de 1º/2/2024