2/2/2023

OAB Nacional defende democracia na abertura do Ano Judiciário

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, participou nesta quarta-feira (1/2) da abertura do Ano Judiciário, no Supremo Tribunal Federal (STF). Durante o evento, revestido de singular importância simbólica após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, fez defesa enfática da democracia e informou aos presentes que o “Manifesto em Apoio ao Estado Democrático de Direito”, lançado pela Ordem, recebeu o apoio de mais de 300 entidades da sociedade civil. “Devemos honrar esta Casa, estando em alerta para que o STF possa seguir com sua missão de ser o guardião da Constituição Cidadã. Por muitas vezes, o Supremo foi o cenário de conquistas para o povo brasileiro. No 8 de janeiro, no entanto, o STF foi alvo de inaceitável ataque. A resposta uníssona do Judiciário, do Executivo e do Legislativo foi combater os ataques com o fortalecimento da democracia”, destacou Simonetti. Acesse aqui a íntegra da reportagem.

 

Fonte: site do CFOAB, de 1º/2/2023

 

 

TJ-SP realiza tradicional solenidade de Abertura do Ano Judiciário

A Abertura do Ano Judiciário aconteceu nesta quarta-feira (1º), concomitantemente com a primeira sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2023. A cerimônia seguiu a marca da gestão do desembargador Ricardo Mair Anafe na Presidência da Corte (biênio 2022/2023): eficiência nos trabalhos da administração pública. Magistrados, advogados, integrantes do Ministério Público e servidores acompanharam um evento simples, objetivo e atualizado aos tempos modernos (com transmissão pelo Youtube), mas que também manteve a tradição e o simbolismo das solenidades realizadas nos tribunais do Brasil.

Os integrantes do Conselho Superior da Magistratura compuseram a mesa condutora dos trabalhos: desembargadores Ricardo Mair Anafe (presidente), Guilherme Gonçalves Strenger (vice-presidente), Fernando Antonio Torres Garcia (corregedor-geral da Justiça), José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino (decano) e os presidentes de Seção, Artur César Beretta da Silveira (Direito Privado), Wanderley José Federighi (Direito Público) e Francisco José Galvão Bruno (Direito Criminal). Também integrou a mesa o orador em nome do TJSP, desembargador Moacir Andrade Peres, e o procurador de Justiça Mário Tebet Filho, que participa das sessões do OE e que representou o procurador-geral de Justiça.

O desembargador Moacir Peres destacou o trabalho contínuo da Justiça paulista, os avanços em 2022 e os números superlativos do Tribunal bandeirante, que detém mais de um quarto das ações judiciais de todo o Brasil. Citou alguns trabalhos importantes em andamento, como a digitalização de processos físicos, a contratação de servidores e as conquistas na área de sustentabilidade. Também ressaltou a conjunção entre tradição e espírito inovador e falou sobre as características e o trabalho da Magistratura. “O magistrado vive em incessante luta na qual procura conciliar, de um lado, a necessidade de superar com presteza a avalanche diária de tarefas e de deveres e, de outro, o imperativo da busca da verdade científica e da justiça.”

Ele falou, ainda, da atuação da Justiça na manutenção da Democracia e dos objetivos consagrados na Constituição Federal. “O Judiciário, em todos os níveis desta federação brasileira, tem atuado como verdadeiro guardião dos valores democráticos. É instituição independente e sustentável em relação aos demais poderes, mas com eles harmônico na busca da superação dos desafios que os tempos atuais impõem e do devido atendimento aos anseios dos cidadãos.”

Em seu discurso, o presidente Ricardo Mair Anafe apontou o que considera o diferencial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem elevada produtividade e a maior movimentação processual do país. “A grandeza do nosso tribunal decorre de seus magistrados e servidores. E esses guardam como pilares ética, honra, dignidade, dedicação e comprometimento com o Poder Judiciário. Comprometimento com o dever de prestar a melhor jurisdição, de revelar a vontade do Estado.”

O presidente também falou da necessidade de um Judiciário independente e autônomo. “A independência que nós tanto prezamos é algo de fundamental importância para o exercício da prestação jurisdicional. É ela que garante a imparcialidade dos julgadores. A autonomia administrativa e financeira faz com que o Judiciário tenha independência. Somos um Poder independente e guardamos uma relação absolutamente harmônica com os demais Poderes.”

Além do presidente, do vice-presidente, do corregedor-geral e do decano, a sessão do Órgão Especial contou com a presença dos desembargadores José Damião Pinheiro Machado Cogan, Moacir Andrade Peres, Fernando Antonio Ferreira Rodrigues, Getúlio Evaristo dos Santos Neto, Francisco Antonio Casconi, Ademir de Carvalho Benedito, Gastão Toledo de Campos Mello Filho, Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, Fábio Monteiro Gouvêa, Manuel Matheus Fontes, Aroldo Mendes Viotti, José Jacob Valente, James Alberto Siano, Luciana Almeida Prado Bresciani, Elcio Trujillo, Luís Fernando Nishi, Décio de Moura Notarangeli, José Jarbas de Aguiar Gomes, Marcia Regina Dalla Déa Barone, Tasso Duarte de Melo, Carlos Vico Mañas, Carlos Fonseca Monnerat e Camilo Léllis dos Santos Almeida. Também acompanharam a sessão o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia; a presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juíza Vanessa Ribeiro Mateus; os desembargadores Paulo Alcides Amaral Salles, Álvaro Augusto dos Passos, Francisco Eduardo Loureiro, Maria Olívia Pinto Esteves Alves, Ana Luiza Liarte, Ana Catarina Strauch e Lidia Maria Andrade Conceição; a juíza auxiliar do TRE-SP, Maria Cláudia Bedotti; o juiz assessor da Presidência, Fausto José Martins Seabra (Gabinete Civil Executivo); o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM José Raposo de Faria Neto; os secretários do TJSP Rosana Barreira (secretária executiva da Presidência e da Magistratura), Flavia Meloni de Moura Rosa (Presidência), Suliene Calefe dos Santos Chiconelli (Judiciária), Adriano Teócrito Pissolatto (Administração e Abastecimento), Fábio Makoto Tagliaferro Yokoyama (Gestão de Pessoas), Ana Cláudia de Oliveira Lopes (Orçamento e Finanças), Vanessa Cristina Martiniano (Primeira Instância), Marco Antonio Lopes Samaan (Tecnologia da Informação), servidores e centenas de pessoas pelo canal do TJSP no Youtube.

 

Fonte: site do TJ-SP, de 1º/2/2023

 

 

ANAPE realiza Assembleia Geral e reunião do Conselho Deliberativo

Foram realizadas nesta terça-feira (31/01), a Assembleia Geral Extraordinária e a 1ª Reunião do Conselho Deliberativo do ano. Os encontros aconteceram em Salvador - BA, e contaram com a participação de 23 estados representados pelos seus presidentes e/ou delegados. Na AGE, foram discutidos e aprovados todos os assuntos pautados, dentre eles, a criação da importante Diretoria de Direitos Humanos. Os outros pontos aprovados foram:

- A criação de diretorias adjuntas;

- A fusão das Diretorias de Inativos e Previdência;

- A integração do Centro de Estudos na estrutura da ESNAP; e

- A desvinculação de cargos da diretoria executiva.

Logo após, foi realizada a primeira reunião do Conselho Deliberativo do ano, ocasião em que foram discutidos assuntos de interesse da classe.

 

Fonte: site da Anape, de 1º/2/2023

 

 

STF inicia julgamento de recursos que discutem eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (1º), dois recursos extraordinários, com repercussão geral, em que se discute até quando permanece a eficácia de uma decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado quando, posteriormente, há pronunciamento em sentido contrário pelo STF. Na primeira sessão jurisdicional de 2023, os ministros Luís Roberto Barroso (RE 955227 - Tema 885) e Edson Fachin (RE 949297 - Tema 881) leram seus relatórios e, em seguida, representantes das partes e de terceiros interessados apresentaram seus argumentos.

Em ambos os casos, a União pretende voltar a recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas que, na década de 1990, tinham ganhado na Justiça, com trânsito em julgado (sem possibilidade de recurso), o direito de não pagar o tributo. Essas decisões, restritas às partes, consideraram inconstitucional a lei que instituiu a contribuição. Agora, o STF precisará definir se a sua decisão, que em 2007 validou a cobrança da CSLL, alcança as empresas que até então estavam isentas do seu recolhimento por força das decisões judiciais definitivas que as favoreceram.

Sustentações orais

Em nome da União, os representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmaram que a coisa julgada deve manter efeito vinculante enquanto se mantiver o contexto fático e judicial mas, a partir de sua alteração, por decisão do Supremo, deve ser observado o novo precedente, possibilitando que todos os contribuintes sejam tratados de forma igual. No entendimento da União, o fim da eficácia da decisão anterior deve ser imediata, sem a necessidade de observação dos princípios da anterioridade, pois essa previsão já constava em lei.

Para os advogados da Braskem, não é possível a modificação de decisões com trânsito em julgado. A defesa da Têxtil Bezerra de Menezes S/A concordou com essa premissa, mas acrescentou que, caso o entendimento do STF seja em sentido oposto, a decisão deve ser modulada para que não haja cobrança retroativa, já que o não recolhimento do imposto se baseou em decisões judiciais, ou seja, foi de boa-fé.

Também se manifestaram, na qualidade de terceiros interessados, representantes do Conselho Federal da OAB, da Fiesp e do Sindicato da Indústrias de Produtos Químicos para fins Industriais de Camaçari, Candeias e Dias D´Ávila (BA), todos contrários à retomada da cobrança para as empresas que obtiveram decisões judiciais favoráveis. O representante do Conselho Federal da OAB acrescentou que, caso o STF estabeleça a necessidade de cobrança, não haja cobrança retroativa. O julgamento dos dois recursos será retomado na sessão plenária desta quinta-feira (2).

 

Fonte: site do STF, de 1º/2/2023

 

 

Reforma tributária deve ser votada antes de regra fiscal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer que os projetos de reforma tributária e de uma nova âncora fiscal tramitem conjuntamente no Congresso ainda no primeiro semestre. A votação da PEC que altera os impostos sobre o consumo, porém, deve ganhar prioridade na Câmara e no Senado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer uma tramitação conjunta da reforma tributária e do projeto de uma nova âncora fiscal no primeiro semestre do ano, mas a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a tributação sobre o consumo deve ganhar prioridade na preferência dos deputados e senadores que tomaram posse ontem no Congresso.

Nem mesmo parlamentares do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dizem que há chances de as duas propostas caminharem no Congresso ao mesmo tempo.

A reeleição dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), abre agora o caminho para o início da votação da pauta econômica, mas a velocidade desejada pelo ministro não está garantida.

Antes da reforma tributária e do novo marco regulatório para as contas públicas, o Congresso terá de analisar as medidas provisórias do pacote anunciado por Haddad no início de janeiro – e que já enfrenta resistências.

Segundo o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PR), Lira vai criar um grupo de trabalho formado só por deputados para tratar da reforma tributária. Na sua avaliação, a discussão do texto está mais adiantada do que a da nova regra fiscal.

Para o cientista político Rafael Cortez, sócio da consultoria Tendências, a agenda econômica vai enfrentar algumas dificuldades, o que colocará em risco os planos iniciais de Haddad de aprovar os projetos rapidamente. Ele vê “ambição” em tentar conduzir vários temas no plano econômico que exigem mudança legislativa. “Tem realmente uma pauta ambiciosa.”

Além disso, diz que a agenda terá uma rivalidade com a pauta que o ministro da Justiça, Flávio Dino, está desenhando para enfrentar essa questão dos atos antidemocráticos.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/2/2023

 

 

Comunicado: Procuradoria Fiscal

A Procuradora do Estado Respondendo pelo Expediente da Procuradoria Fiscal e Procuradoria Regional da Grande São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com observação da Deliberação CGPGE – nº 1 de 2018, COMUNICA aos Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, a abertura de inscrições para preenchimento de 05 (cinco) vagas para composição da Comissão do 2º Concurso de seleção Estagiários de Direito da PF e PR-1(sede).

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/2/2023

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