Diário do Litoral repercute posição contrária da APESP à PEC 9/2023

Fabrizio Pieroni, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), não se demonstrou fã da PEC 9/2023, a qual foi apresentada pelo governador. Tarcísio de Freitas apresentou, na última semana, à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), a PEC que prevê a redução do percentual destinado à educação, de 30 para 25%. Como argumento, o Governo Estadual alega que estudava um meio de repassar a porcentagem para o setor de Saúde, que tem apresentado despesas maiores. Em comunicado, a APESP aponta que, mais que um desmonte na educação -especialmente na educação básica, em que o investimento precisa ser sólido para a formação futura de profissionais de excelência -a PEC 9/2023 representa, também, um retrocesso nas garantias do contraditório, ampla defesa e imparcialidade dos processos disciplinares. A APESP afirma ainda que, na PEC, é apresentado um "jabuti", que visa revogar o inciso X do artigo 99 da Constituição Estadual, que prevê como atribuição da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial. Clique aqui para a texto publicado na edição impressa do Diário do Litoral.

Fonte: Diário do Litoral, Coluna Contraponto, de 31/10/2023

STF mantém suspenso pagamento de indenização de representação a servidores do Pará

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin para suspender norma do Pará que prevê o pagamento de parcela denominada “indenização de representação” a servidor público que exerça cargo comissionado no Executivo estadual, sem submissão ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 27/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7440, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

Indenização

A Lei paraense 9.853/2023 estabelece que o servidor público estatutário, quando ocupar cargo comissionado no Executivo, tem direito a uma indenização de representação correspondente a 80% da retribuição do cargo.

Retribuição

Na avaliação do relator, está claro que a parcela prevista na lei paraense tem natureza de retribuição pelo exercício do cargo comissionado, não se tratando, propriamente, de indenização. Zanin levou em conta a evidência de dano econômico de reparação incerta ou difícil a ser suportado pelo estado, tendo em vista o caráter alimentar das verbas, “ainda que pagas ao arrepio do comando constitucional”.

Precedente

O ministro lembrou, ainda, que o STF, na ADI 7402, suspendeu dispositivos de cinco leis de Goiás que consideravam indenizatórias parcelas correspondentes ao exercício de cargo em comissão que, somadas à retribuição do cargo efetivo, excedessem o teto constitucional.

A decisão não tem efeito retroativo.

Fonte: site do STF, de 1º/11/2023

STF vai julgar lei usada por Tarcísio para entregar terras com desconto a fazendeiros

O STF (Supremo Tribunal Federal) colocou na pauta de julgamento de novembro uma ação que julga a constitucionalidade de uma lei usada pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para entregar a fazendeiros terras devolutas com base em lei que dá até 90% de desconto.

A ação direta de inconstitucionalidade, relatada pela ministra Cármen Lúcia, deverá ser julgada virtualmente pelo plenário do Supremo entre os dias 10 e 20, segundo movimentação ocorrida no processo nesta segunda-feira (30).

A lei passou a vigorar na administração de Rodrigo Garcia (PSDB), mas a gestão de Tarcísio, eleito com apoio do agro, passou a colocá-la em prática e acelerou os processos.

O PT foi o autor da ação no STF para barrar a lei. Segundo a assessoria da sigla na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), a estimativa é que os descontos atinjam R$ 150 milhões.

O partido também havia pedido uma liminar com objetivo de tentar barrar a lei provisoriamente, e integrantes do PT chegaram a se reunir com a ministra com esse objetivo. No entanto, após conversas com os petistas e também com integrantes do governo, a ministra deve deixar o caso ser decidido mesmo pelo plenário.

A ação foi proposta no fim do ano passado. Sem uma decisão do Supremo, Tarcísio entregou em setembro os primeiros 37 títulos de terras devolutas a fazendeiros.

As terras devolutas são áreas públicas ocupadas irregularmente que nunca tiveram uma destinação definida pelo poder público e em nenhum momento tiveram um dono particular. O governo, então, inicia uma ação de discriminação desses terrenos, dando preferência a quem os ocupa atualmente.

Atualmente, há mais de uma centena de projetos de regularização terras devolutas em grandes e médias propriedades.

Um vídeo revelado pela Folha mostra o então diretor do Itesp (Instituto de Terras de São Paulo), Guilherme Piai, citando que é necessário atuar no processo "enquanto a lei está vigente". "Agora está acontecendo uma questão política, que também foge da alçada do Itesp, que essa lei tem grandes chances de cair", disse ele na gravação.

Na ocasião, o Itesp afirmou que o diretor sugere no vídeo que, enquanto a lei possibilitar, seja realizada a instrução processual para os acordos e "enfim, a retomada da segurança jurídica, da paz e do desenvolvimento".

Desde então, Piai ganhou mais poder no governo e foi promovido a secretário de Agricultura por Tarcísio.

Na peça com pedido de liminar contra a lei feita pelo PT, assinada pelo advogado Marcio Calisto Cavalcante e outros, o partido diz que o governo traçou estratégia de instigar as pessoas a acelerar os processos.

Petistas e movimentos sociais como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) sustentam que o estado está se desfazendo das terras por valores ínfimos e que as áreas deveriam ser utilizadas para fazer a reforma agrária.

O PSOL também entrou no assunto na esfera nacional, ao pedir ao STF para participar da ação do PT como amicus curiae, fornecendo subsídios ao processo.

A Procuradoria-Geral do Estado de SP sustenta que a regulamentação da lei deixou claro o cumprimento da função social da propriedade rural, ao existir laudo que comprove o "aproveitamento racional e adequado do imóvel".

O parecer do então procurador-geral da República Augusto Aras, por outro lado, foi positivo ao pedido do PT e diz que a lei e o decreto que a regulamenta "parecem invadir competência da União" e violar preceitos que envolvem a compatibilização com a reforma agrária.

A AGU afirma que o modelo na lei deixa de preconizar a necessidade de que esse tipo de procedimento cumpra normas da política de reforma agrária.

A argumentação do governo é que, ao entregar as terras aos fazendeiros, o estado deixará de gastar com a continuidade de litígio e indenização de benfeitorias, além de usar os valores arrecadados para investimento em políticas sociais.

O governo diz que, em vez de perder dinheiro, irá poupar R$ 40 milhões apenas com oito desses imóveis avaliados.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 1º/11/2023

Alesp: governo Tarcísio sofre derrota com recado da base sobre Sabesp

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) precisou adiar uma votação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), nesta terça-feira (31/10), por não conseguir a quantidade mínima de deputados para votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O texto foi enviado em junho pelo Executivo e prevê alterar o percentual da receita de ICMS distribuído aos municípios. Ele recebeu apenas 49 votos – todos a favor –, quantidade insuficiente para aprovar uma PEC, que necessita do aval de três quintos da Casa, o equivalente a 57 votos dos 94 deputados.

Ao Metrópoles, parlamentares afirmaram que o resultado serviu de recado da base governista ao Palácio dos Bandeirantes após os deputados serem cobrados para que o projeto de privatização da Sabesp, promessa de campanha de Tarcísio, seja aprovado na Assembleia até dezembro.

Os parlamentares não enxergam tempo hábil para que a votação na Alesp ocorra ainda em 2023, já que, somente em novembro, há três feriados em dias de semana e a privatização divide atenção com pautas econômicas importantes, como o Plano Plurianual (PPA) de 2024 a 2027 e o Orçamento para o próximo ano.

No entanto, os deputados foram avisados nesta terça-feira (31/10), pelo presidente André do Prado (PL), que a audiência pública sobre a privatização da Sabesp foi marcada para a próxima semana.

Sem passar pelas bancadas da Alesp, a decisão pegou muitos parlamentares de surpresa. Alguns, em especial os deputados da oposição, reclamaram do pouco tempo para a divulgação da audiência, pois calculam que a emenda do feriado de Finados, em 2/11, prejudicará a mobilização de entidades contrárias à desestatização.

Já os parlamentares da base governista reclamaram da falta de diálogo do governo Tarcísio com a Assembleia, com a imposição de situações, como no caso da audiência, sem comunicar previamente os deputados que votam o governo.

Articulação na Alesp

Desde o início da atual legislatura, o governo tem enfrentado dificuldades de articulação com a base, sofrendo derrotas por falta de quórum e precisando adiar a votação de projetos de seu interesse na Alesp.

Nesta terça, antes da votação, o deputado Paulo Fiorilo, líder da bancada formada por PT e PCdoB, ironizou a quantidade de deputados inscritos para falar sobre a proposta enquanto parlamentares da base buscavam conseguir a quantidade mínima de votos para que a PEC fosse aprovada.

“Vou fazer um apelo ao líder de governo: já está na hora de votar. O governo não pode ser obstruído pela sua base. Nunca vimos isso nessa Casa. A base obstruindo um projeto do governo”, disse o petista.

Líder do governo Tarcísio na Casa, o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), chegou a pedir aos parlamentares de oposição que votassem na proposta, mesmo que os votos fossem contrários a ela, para garantir o quórum.

Fonte: Metrópoles, de 31/10/2023