1º/8/2019

Estados querem retirar da União gestão de R$ 361,5 bi em tributos

A proposta de reforma tributária defendida pelos Estados retira da União o controle da gestão de três tributos que juntos garantiram uma arrecadação de R$ 361,5 bilhões no ano passado.

Pela proposta, aprovada em reunião na quarta-feira, 31, dos secretários de Fazenda, o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), – que vai unir ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI – será gerido por um comitê gestor formado somente com Estados e municípios, sem a participação da Receita Federal.

Dinheiro

Dos cinco tributos que serão extintos, pela sugestão da proposta, Cofins, PIS e IPI são cobrados e de responsabilidade do governo federal. Mas parte da receita do IPI é dividida com os governos regionais. O ICMS é o principal tributo dos Estados, e o ISS dos municípios.

Um dos maiores tributos cobrados governo federal, a Cofins gerou uma receita de R$ 242,31 bilhões de janeiro a dezembro de 2018 , o equivalente a 16,63% de toda a arrecadação da Receita Federal. O IPI garantiu uma arrecadação de R$ 64,53 bilhões em 2018 e a PIS/Pasep mais R$ 54,60 bilhões.

Segundo apurou o Estado, há uma preocupação do governo federal que os Estados aproveitem a reforma para “ganharem” parte da arrecadação de PIS e Cofins, o que não ocorre hoje, diminuindo as verbas para o Orçamento federal. Essa estratégia estaria sendo apoiada por lideranças da Câmara.

Apesar da promessa do ministro da Economia, Paulo Guedes, de “menos Brasília e mais Brasil” na distribuição do bolo tributário, o rombo das contas públicas impede uma reformulação agora da divisão atual do sistema brasileiro.

A premissa da proposta da equipe econômica é de que não deve haver perda de arrecadação para a União nesse primeiro momento, mas sim uma simplificação tributária.

O tamanho da divisão da arrecadação também não foi fechado na reunião de quarta-feira. Com o controle do comitê gestor, acaba PIS/Cofins da União e os Estados é que fariam o repasse para o governo, fazendo o processo inverso do que é feito hoje.

A política tributária do IBS, que foi desenhado nos moldes de um Imposto de Valor Agregado (IVA), seria toda dos governadores se prevalecer no Congresso a proposta dos Estados. Por isso, governo federal defende a criação de um IVA de tributos federais, reunindo o PIS/Cofins, ISS, uma parte do IOF e talvez da CSLL), mantendo o controle sobre os seus atuais tributos.

O Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) em reunião na quarta reforçou a defesa de aprovar uma reforma tributária que unifique impostos federais, estadual e municipal em um único tributo.

Na proposta discutida pelo Comsefaz, os Estados ficariam com metade da arrecadação do IBS, tributo previsto no texto que está na Câmara. União e municípios, por outro lado, ficariam com um quarto da arrecadação cada. O texto ainda será confirmado pelos governadores.

De acordo com o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário da pasta no Piuaí, Rafael Fonteles, a divisão do bolo atende a mesma média de participação dos tributos atuais. Os porcentuais ainda passarão por novos cálculos antes de a sugestão ser enviada ao Congresso.

Dentro da participação dos Estados, 3% da arrecadação seriam destinados para um fundo de desenvolvimento regional, voltado especialmente às Regiões Norte de Nordeste, e para compensar Estados que eventualmente tenham perdas de receita com as mudanças. O restante da parte destinada aos governos estaduais (47%) iria direto para o caixa dos Estados.

A ideia é que um deputado federal apresente os pontos por meio de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP), que está na Câmara e que ainda depende de votação em uma comissão especial.

A alternativa elaborada pelos gestores dos Estados, se prevalecer no Congresso a proposta do governo do presidente Jair Bolsonaro de um imposto do governo federal, é aprovar em seguida um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual - reunindo o IMCS, que é estadual, e o ISS, municipal.


Fonte: Estado de S. Paulo, de 1º/8/2019

 

 

Arroubo retórico de Bolsonaro não interfere em plano de aprovação da reforma da Previdência

O acesso verborrágico de Jair Bolsonaro não comprometeu a articulação da aprovação em segundo turno da reforma da Previdência na Câmara, avaliam líderes de partidos de centro e centro-direita. A disposição da cúpula da Casa segue sendo a de encerrar já na próxima semana a tramitação do texto, para remetê-lo ao Senado. O fato de o governo estar cumprindo a promessa de liberar cargos e emendas ajudou a conter insatisfações. A ideia é concluir a análise da matéria até quinta-feira (8).

Tá dominado - Deputados relatam apenas problemas pontuais na entrega de verbas e cargos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mantém contato permanente com a Casa Civil e com o Secretário Especial de Previdência, Rogério Marinho, para mapear eventuais focos de problema.

Resta um - Integrantes de PP, MDB, PRB, DEM e PSL garantem que, em suas siglas, o tabuleiro está amarrado. Um integrante desse grupo chegou a ironizar Bolsonaro. Disse que ele não conseguiu desarranjar a partida “porque todo mundo sabe que o jogo não é dele”. Só o PL reclama de demora na liberação de emendas.

Maciota - Maia deve fazer um checklist de votos na segunda (5), em jantar com os líderes. Relatos de deputados dão conta de que o posicionamento pró-reforma da Previdência não se transformou em pressão nas ruas. Durante o recesso, apareceram publicamente com tranquilidade, saíram pra jantar, etc…

Contenção de danos - A oposição vai tentar obstrução, mas não alimenta esperanças. Com o início da votação, vai tentar excluir a permissão para que pensões sejam menores que um salário mínimo e também o cálculo das aposentadorias a partir da média de todos os salários de contribuição, e não só dos mais altos.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 1º/8/2019

 

 

CNJ inicia pactuação do Justiça Presente no estado de São Paulo

Dando continuidade à estratégia nacional do Justiça Presente, representantes do programa iniciaram sua pactuação em São Paulo na semana passada. Por seu posicionamento estratégico no cenário nacional, o estado contará com mais de uma missão para apresentar as pautas para enfrentamento da crise penitenciária do país. Neste primeiro momento foram realizadas agendas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que também abarca Mato Grosso do Sul, na Secretaria de Administração Penitenciária do Estado e no Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.

O Justiça Presente é uma parceria do CNJ com o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), com repasses financeiros do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa atua em diversas frentes para a melhoria do sistema carcerário do país. O objetivo das missões aos estados é mobilizar atores relevantes do Poder Público e da sociedade civil e pactuar atividades de implementação do programa, além de mapear fluxos e conhecer iniciativas já em andamento.

Durante as visitas foi apresentado o Plano Executivo Estadual elaborado para São Paulo, com dados sobre o cenário local e as propostas do Justiça Presente, pensadas de acordo com cada UF. O coordenador do Departamento de Monitoração e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, ressaltou a importância do início do diálogo sobre o Justiça Presente em SP e afirmou que a missão continuará posteriormente com agendas com outros parceiros, como o Tribunal de Justiça de São Paulo.

“O estado de São Paulo concentra mais de um quarto da população carcerária do país e este cenário, por si só, exige uma atuação mais ampla e cuidadosa. O desejo é trazer todos os atores relevantes para este projeto, que promete resgatar a dignidade e fortalecer os direitos das pessoas privadas de liberdade. Apenas com a integração e um trabalho em rede fortalecido é possível avançar-se nesta importante pauta”, afirmou o juiz auxiliar da presidência do CNJ.

Na última quinta-feira (25/7) à tarde, na sede do TRF-3, na capital do estado, os representantes do Justiça Presente reuniram-se com magistrados da Corte. A reunião foi conduzida pela juíza federal em auxílio à Presidência do TRF-3, Raquel Fernandez Perrini, e por Luís Geraldo Lanfredi. Segundo a magistrada, o programa é bem-vindo e importante para identificar problemas e aprimorar o sistema na busca por alternativas penais diversas do encarceramento. Para ela, a integração dos trabalhos com a Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 3ª Região produzirá resultados mais expressivos.

Lanfredi apresentou o programa e destacou suas balizas metodológicas. “O projeto parte de uma parceria interinstitucional inédita para enfrentar a crise prisional no país, e reúne um conjunto de ações coordenadas nacionalmente e customizadas a cada unidade federativa”, afirmou. O magistrado elogiou a digitalização de 8.500 processos pelo tribunal para inserção no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) já implementada pelo TRF, cuja implantação está prevista para o período de 27 de agosto a 27 de setembro de 2019. De acordo com a Resolução CNJ n. 280, o SEEU será obrigatório em todo o país a partir de 2020.

Também participaram da reunião a juíza federal Giselle de Amaro e França e a juíza federal substituta Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi (1ª Vara Criminal Federal de São Paulo), os servidores Carlos Henrique Masena Naso (gabinete do desembargador federal Fausto De Sanctis), Matheus Henrique de Paiva Carvalho (assessor judiciário da Diretoria Geral) e David Panessa Baccelli (assessor de Gestão de Sistemas de Informação). Por videoconferência, na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, participaram o juiz federal substituto Felipe Bittencourt Potrich (5ª Vara Federal Criminal de Campo Grande); os servidores Ana Célia Lubas Silva (Seção de Execuções Penais da 5ª Vara Federal Criminal de Campo Grande) e Osny Magalhães Pereira (diretor do Núcleo de Apoio Judiciário da SJMS).

Pela manhã realizou-se reunião no Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, com participação do assessor-chefe de Gestão de Identificação da Presidência do TSE, Iuri Camargo Kisovec. A delegação do Justiça Presente apresentou aos representantes do Instituto e do Dipol (Departamento de Inteligência da Polícia Civil), ao qual é ligado, o projeto de cadastramento biométrico e emissão de documentação civil da população encarcerada, uma das ações do programa. O diretor do Dipol, Caetano Paulo Filho, apresentou as iniciativas do órgão em questões de identificação civil, discorrendo sobre a experiência e a expertise do IIRGD na atuação com a biometria. Ficou acordado a elaboração de um projeto de acordo técnico para integração da base de dados da Identificação Civil Nacional, mantida pelo TSE, com o banco de dados do instituto paulista.

Alternativas penais

Ainda na quinta-feira, no período da tarde, os representantes do Justiça Presente foram recebidos pelo secretário de Administração Penitenciária do estado, Coronel Nivaldo César Restivo. A pauta abordou a questão de convênios federais na área de alternativas penais. Ficou acordado que o programa do CNJ com o Pnud contribuirá na assessoria jurídica para a contratação de equipes por meio de OSC (Organização da Sociedade Civil) para atuar em questões de cautelares, tanto na capital quanto no interior de São Paulo.

O Justiça Presente também vai oferecer capacitações de Escritório Social para fortalecer a política de egressos que já existe em São Paulo. Os Escritórios Sociais reúnem, em um mesmo local, atendimentos e serviços para egressos e seus familiares. Na sexta, a equipe visitou a Central de Alternativas Penais, localizada no Fórum da Barra Funda, o maior da capital. Foi debatido o início de um diálogo interinstitucional sobre audiência de custódia, envolvendo diversos atores, inclusive a Justiça Federal.

No mesmo dia, os representantes do CNJ-PNUD reuniram-se com os juízes federais da subseção de Guarulhos, visando a lotação da consultora em audiência de custódia do Justiça Presente no fórum –o programa conta com um consultor em cada UF. O município foi escolhido por abrigar o maior aeroporto internacional do país, onde ocorrem diversos delitos federais, como tráfico de drogas e uso de passaporte falso. As audiências de custódia realizadas na cidade também envolvem cidadãos de outros países detidos em flagrante, o que garante um alcance mais amplo do programa.


Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 31/7/2019

 

 

TJ-SP cancela cassação de posto por descumprimento de prazo em perícia

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) anulou a cassação da inscrição estadual do posto de gasolina The One Service, localizado em Jaboticabal, no interior de São Paulo.

Isso porque a Fazenda Pública do estado de São Paulo e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP) não concederam o prazo de sete dias para que o varejista tomasse precauções e indicasse um assistente técnico para acompanhar o exame pericial dos equipamentos do posto de gasolina.

A perícia concluiu que os equipamentos do varejista tinham uma emenda de cabo cujo objetivo era “adulterar as indicações do instrumentos em prejuízo do consumidor”.

Mesmo com a conclusão da perícia, o desembargador da 3ª Câmara de Direito Público do TJSP Camargo Pereira, relator do caso no tribunal, afirmou que a falta de notificação ao posto de gasolina dentro do prazo indicado pela legislação estadual invalida a punição aplicada ao posto de combustível.

“Tratando-se de procedimento sancionatório, dever-se-ia a Administração Pública ter observado o disposto no artigo 63, da Lei Estadual nº 10.177, de 1998, para que fosse garantido ao apelante o prazo mínimo de 7 dias, ‘para formular quesitos e indicar assistente técnico’, uma vez que constatada a necessidade de ‘prova pericial’”, afirmou o magistrado.

Os autos do processo indicam que a notificação sobre a necessidade de perícia nos equipamentos do varejista foi feita no dia 9 de novembro de 2017. O exame pericial aconteceu quatro dias depois. As datas não respeitam os sete dias necessários ao varejista.

“Ainda que o resultado do exame pericial tenha concluído pela ocorrência de fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis, não se pode fazer juízo de valor acerca destas questões que envolvem o mérito do procedimento administrativo se para tais conclusões os atos não foram cumpridos segundo as regras estabelecidas”, afirmou o desembargador.

O magistrado também cita no acórdão uma portaria do IPEM-SP em que fica estabelecido que o varejista deverá ser notificado, dentro do prazo estabelecido pela lei estadual, sobre o horário, dia e local da perícia.

“Ocorre que sem a escorreita e adequada aplicação dos consectários do devido processo legal a busca pela verdade restará fadada ao insucesso”, concluiu o desembargador sobre o descumprimento do prazo.

Apesar da nulidade da punição administrativa ao varejista, o magistrado afirmou que o exame pericial pode ser repetido, desde que a legislação estadual e os prazos mínimos sejam devidamente respeitados.

O caso tramita com o número 1005367-95.2018.8.26.0506.


Fonte: site JOTA, de 1°/8/2019

 

 

DECRETO Nº 64.355, DE 31 DE JULHO DE 2019

Institui o Programa SP Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital e dá providências correlatas

Clique aqui para o anexo


Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 1º/8/2019

 

 

DECRETO Nº 64.356, DE 31 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte

Clique aqui para o anexo


Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 1º/8/2019

 
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