SP parcela dívidas como o ICMS e IPVA em até 145 vezes

Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Lei nº 17.843/23) vai permitir o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa em até 145 vezes. Trata-se do ‘Acordo Paulista’, um programa do Governo de São Paulo que versa sobre a inovação na transação tributária do Estado. O lançamento do programa será feito nesta quarta-feira (31) e entrará em vigor até o 7 de fevereiro.

A Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, que não foi recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. A promoção do controle e da cobrança dos débitos estaduais inscritos em dívida ativa é uma atribuição dos procuradores do Estado de São Paulo, que atuam na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP).

Com a nova lei, o pagamento das dívidas promete ser facilitado tanto para pessoas físicas quanto jurídicas (empresas). Um dos pontos da desburocratização no programa Acordo Paulista é permitir a utilização de créditos em precatórios e de créditos acumulados de ICMS para redução do saldo devedor. Além disso, os descontos nos pagamentos de multas, juros e demais acréscimos também serão maiores – será possível chegar a 70% do valor transacionado, em caso de débitos de classificados como “irrecuperáveis” ou de “difícil recuperação”.

“Na arrecadação da dívida ativa, os procuradores do Estado de São Paulo têm por propósito combater a sonegação de impostos e buscar a recuperação do crédito tributário. Mais que advogar pelo Estado, os procuradores defendem a sustentabilidade fiscal em prol da população”, explica José Luiz Souza de Moraes, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP).

A arrecadação de dívida ativa feita pelos procuradores do Estado de São Paulo no último ano alcançou uma marca histórica: foram totalizados R$ 4,4 bilhões em débitos inscritos em Dívida Ativa no ano de 2023, um incremento de 37,1% em relação ao último triênio, e de 16,2% em relação ao ano de 2022.

Os montantes são, em grande maioria, débitos de ICMS, IPVA e ITCMD não pagos no vencimento pelos contribuintes e que passam a ser cobrados pela PGE/SP após a inscrição em dívida ativa. Dentro deste universo, os contribuintes paulistas buscaram os procuradores para se regularizar e o deferimento de transações no modelo ainda vigente resultou em R$ 443 milhões efetivamente pagos e transferidos aos cofres públicos (Lei nº 17.293/20). Espera-se um grande incremento desses montantes a partir da entrada em vigor da nova lei.

Com o programa Acordo Paulista, tanto pessoas físicas quanto jurídicas terão um estímulo a regularizar seus débitos estaduais a longo prazo. “Essa é uma oportunidade para os contribuintes e, também, para as empresas, que são parte importante para a economia de nosso estado. Esse novo mecanismo converge com a nossa atuação como procuradores, estimulando também que o empresário e gerador de empregos possa ter possibilidades de se recuperar sem recorrer à falência”, acrescenta Fabrizio Pieroni, diretor financeiro da APESP.

Sobre a APESP

A Associação dos Procuradores de São Paulo (APESP) completou 75 anos de existência em 2023. Criada em 30 de dezembro de 1948, é uma das entidades associativas de carreira jurídica mais importantes do país. A entidade tem como finalidade zelar pelas prerrogativas, condições de trabalho e dignidade remuneratória dos procuradores do Estado. Dentre os seus objetivos, estão a postulação dos interesses da classe, zelar pelas prerrogativas, condições de trabalho e a dignidade remuneratória dos procuradores do Estado.

Fonte: Folha Noroeste e Portal de Franca, de 31/1/2024

Programa Acordo Paulista oferece desconto de até 100% de juros de mora na Dívida Ativa

O desenvolvimento de São Paulo ganha novo fôlego com políticas públicas que modernizam a tributação e facilitam a vida de quem quer empreender e gerar oportunidades no estado. Nesta quarta-feira (31), o governador Tarcísio de Freitas lançou oficialmente o Acordo Paulista, programa do Governo do Estado que oferece parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 100% dos juros de mora dos débitos inscritos em Dívida Ativa.

“Nós estamos aqui para construir pontes, e essa lei é uma ponte entre o pagador de impostos e o Estado. E o que a gente quer é exatamente isso, pontes sólidas que nos permitam o desenvolvimento econômico, a justiça social, menos litígio e mais pontes construídas”, afirmou Tarcísio em cerimônia na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital. “Estamos otimistas, tomando as medidas estruturais necessárias, reduzindo custos, o tamanho do Estado e tendo mais eficiência na questão tributária, estando mais próximo do contribuinte”, acrescentou o governador.

A solenidade reuniu a procuradora geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, autoridades estaduais e municipais, os presidentes da Assembleia Legislativa de São Paulo, André do Prado, e da Fiesp, Josué Gomes da Silva, além de deputados e líderes empresariais. A regulamentação da lei estadual 17.843/23, que instituiu o Acordo Paulista, será publicada no dia 7 de fevereiro, junto ao primeiro edital do programa.

Tarcísio apresentou os principais destaques do Acordo Paulista, incluindo a estimativa de arrecadação apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), que desenvolveu o programa. A expectativa é de aumento expressivo já a partir deste ano, com R$ 700 milhões ainda em 2024, subindo para R$ 1,5 bilhão em 2025 e R$ 2,2 bilhões em 2026.

De acordo com a procuradora geral do Estado, atualmente a Dívida Ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos de tributos como ICMS, ITCMD e IPVA e totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões – deste total, o Estado estima que R$ 160 bilhões podem ser regularizados com mais facilidade.

“A ideia é criar um ambiente de conformidade e negociação para que o contribuinte possa regularizar a sua situação e para que o Estado possa ter eficiência na arrecadação”, afirmou a procuradora geral do Estado, Inês Coimbra. “Além de um ambiente favorável à conformidade, esperamos que essa lei crie um ambiente favorável à consensualidade, que me parece ser o futuro da solução dos nossos conflitos”, acrescentou.

O presidente da Fiesp também celebrou a iniciativa da gestão paulista. “Dar as mãos ao pagador de impostos é uma das melhores formas que o Governo do Estado tem de promover novos investimentos e o desenvolvimento econômico social que nós todos almejamos. A grande maioria dos contribuintes quer estar, dentro do seu compliance, cumprindo a lei”, declarou Josué Gomes.

Parcelamento e descontos

No próximo dia 7, a PGE-SP vai publicar o primeiro edital do Acordo Paulista com condições muito favoráveis para a regularização dos débitos, chegando a 100% de descontos em juros de mora, 50% de desconto em multas, uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS e parcelamento facilitado, entre outros recursos.

A lei do Acordo Paulista prevê que a transação precisa ser regulamentada por atos administrativos infralegais, que também deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado até o dia 7.

Regularização

A adesão ao edital de transação excepcional dos juros de mora de ICMS será feita pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao . Nos próximos meses, a PGE deverá publicar novos editais para transação de outros débitos. Sem prejuízo, o Acordo Paulista ainda prevê a possibilidade do contribuinte requerer e celebrar transações individuais, conforme as especificidades dos casos concretos. Mais informações serão divulgadas no site da Dívida Ativa do Estado.

Fonte: Portal do Governo de SP, de 31//2024

Comunicado da Procuradoria Fiscal e PR-1

A Procuradora do Estado Respondendo pelo Expediente da Procuradoria Fiscal e Procuradoria Regional da Grande São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com observação da Deliberação CGPGE – nº 1 de 2018, COMUNICA aos Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, a abertura de inscrições para preenchimento de 06 (seis) vagas para composição da Comissão do 3º Concurso de Seleção Estagiários de Direito da PF e PR-1(sede).

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/2/2024

PGE-SP inicia terceira fase do Planejamento Estratégico com destaque para criação colaborativa de projetos e iniciativas

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deu início nesta quarta-feira (31) à Fase III do Planejamento Estratégico 2023-2026, iniciativa que tem o objetivo de definir a direção e os objetivos de longo prazo da instituição, estabelecendo um plano de ação para alcançá-los. O Planejamento está sendo elaborado com a participação de procuradores, servidores e colaboradores da Procuradoria, além de representantes de outros órgãos governamentais.

O Planejamento Estratégico busca fomentar a gestão pública para resultados e demonstra o compromisso da Instituição com uma gestão mais eficiente e alinhada às necessidades da sociedade.

Após a realização de um amplo diagnóstico institucional, formulação do mapa estratégico e painel de indicadores e metas, a Fase III terá como foco a elaboração de um portfólio de projetos que serão considerados essenciais para o cumprimento dos objetivos e executados de modo prioritário.

Durante o lançamento da terceira fase, a procuradora geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, anunciou o início de uma “Maratona de Projetos”, oportunidade para que servidores, colaboradores e procuradores participem da construção colaborativa de soluções inovadoras aos desafios enfrentados em suas experiências profissionais. ” O objetivo é trazer ao conhecimento de todos algumas ideias que possam solucionar nossos problemas, e ninguém melhor do que as pessoas que lidam diariamente com essas situações, para indicarem o que pode ser feito. Também estamos promovendo uma grande revisão nos projetos que já estão em curso, elegendo as iniciativas mais interessantes e que vão ao encontro dos nossos objetivos”, destacou.

As propostas deverão ser submetidas por meio do formulário disponível no site do projeto em https://pgesp.institutopublix.com.br/.

Cada usuário poderá submeter quantas propostas desejar. Em caso de propostas formuladas por equipes, apenas 1 representante deve realizar a submissão, listando as informações sobre todos os participantes envolvidos.

A elaboração do planejamento estratégico está sendo realizada de maneira colaborativa. O desenvolvimento de todo o processo conta com a participação de diversos atores internos e externos, além da parceria com a Comunitas e assessoramento técnico e metodológico do Instituto Publix. O documento busca traduzir a identidade e o posicionamento da Procuradoria, estabelecendo o propósito, missão, visão e valores, assim como os objetivos e indicadores estratégicos que guiarão sua atuação, considerando a necessidade de realizar a defesa do estado, em favor da sociedade.

Também participaram do lançamento da Fase III, a procuradora do Estado, Renata Pugliese, e representantes do grupo gestor do planejamento estratégico, Thais Barbosa, Lucas Pessoa Moreira e Maria Deusilene, além se representantes do Instituto Publix.

Fonte: site da PGE-SP, de 31/1/2024