|
Em balanço de 1 mês, governo diz que espera aprovar reforma da Previdência no 1º semestre
Em documento de balanço dos 30 dias da gestão de Jair Bolsonaro, o governo afirma que espera aprovar a reforma da Previdência ainda no primeiro semestre deste ano.
"A expectativa das equipes econômica e política é que [a proposta] seja enviada ao Congresso Nacional e votada ainda no primeiro semestre do ano", diz o texto distribuído nesta quinta-feira (31), na véspera de o governo completar um mês.
A estimativa de aprovação é usada como justificativa para o fato de as mudanças nas regras de aposentadoria não terem sido incluídas nas metas de 100 primeiros dias de governo.
O texto diz que a proposta de reforma da Previdência está em fase final de elaboração e será apresentada em fevereiro, quando o Legislativo retoma suas atividades.
Considerada crucial para colocar as contas públicas do país em dia, a Previdência será mencionada na mensagem presidencial que Bolsonaro enviará à sessão de abertura do Congresso.
"Vamos trabalhar juntos para resgatar o Brasil. Proporemos uma nova Previdência mais humana, mais justa, que não retire direitos e restabeleça o equilíbrio fiscal. Que garanta que nossos filhos e netos tenham um futuro assegurado", afirmou o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, em entrevista nesta quinta-feira (31).
Questionado sobre se a proposta de reforma da Previdência vai incluir os militares, que ocupam papel de destaque no governo e resistem a ter o mesmo tratamento dos demais servidores, Rêgo Barros não soube detalhar se haverá um tratamento diferenciado.
"Naturalmente, nosso presidente está enxergando, identificando todas as possibilidades, sejam para os funcionários militares, seja para os funcionários de outras carreiras, funcionários de uma maneira geral", respondeu.
Na quarta-feira (30), em Brasília, o Secretário de Previdência, Rogério Marinho, disse a prefeitos que Bolsonaro pediu que os miliares fossem incluídos na proposta para modificar as regras de aposentadoria.
Em viagem a Davos, na semana passada, o presidente havia defendido a inclusão de integrantes das Forças Armadas em uma segunda etapa da reforma.
Ainda não está claro em que momento os militares terão seu sistema de Previdência modificado.
Segundo o porta-voz, Bolsonaro ainda está definindo a estratégia e o prazo para divulgar a proposta.
"Ele está a elaborar a estratégia de apresentação dessas propostas ao Congresso e esta estratégia, a partir de um diálogo consensual com o próprio Congresso, assim que pronta, e assim que o documento tenha sido efetivamente discutido, já sera a esse Congresso apresentado", afirmou.
A equipe econômica defendeu esta semana que o projeto de reforma deverá ser levado aos deputados e senadores já na semana que vem.
O documento de três páginas do balanço ainda traz medidas como a incorporação do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, assumido por Sergio Moro.
O governo lista como primeiras ações a nomeação de Rêgo Barros como porta-voz, no dia 14, e a divulgação da foto oficial da Presidência, no dia 10.
São ainda listadas atividades rotineiras de troca de governo, como alteração de estruturas dos ministérios e nomeações e exoneração de servidores e assessores.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 1°/2/2019
CVM condena governo de SP por abuso de poder de controle em estatal
O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou, por unanimidade, o governo do estado de São Paulo, na qualidade de controlador da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE), por utilizar serviços da estatal a título gratuito durante gestões do PSDB.
Os diretores entenderam que o uso do chamado “Serviços de Controle de Cheias” desempenhado pela companhia deveria ser remunerado pelo governo. Por isso não ocorrer, ficou configurado abuso de poder de controle e o estado foi multado em R$ 500 mil pelo regulador do mercado de capitais.
O serviço prestado pela Emae envolve, em suma, manutenção e operação de estruturas hidráulicas, manejo de reservatórios, manutenção e operação de postos de telemedição de pluviometria.
De acordo com os autos, esse sistema seria necessário devido ao fato de o principal ativo da Emae, a Usina Hidrelétrica Henry Borden, depender do volume de água do reservatório Billings, mas questões ambientais colocavam restrições ao bombeamento de águas do rio Pinheiros para esse reservatório desde 1992.
Segundo a Superintendência de Empresas (SEP) da CVM, a prestação desse serviço pela Emae foi regulada por um contrato celebrado em 1998, que previa remuneração de R$ 72 milhões ao ano pagos pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), que pertencia à administração direta do estado de São Paulo.
No ano seguinte, o valor foi reduzido para R$ 12 milhões, até o contrato ser encerrado em 2003, quando a remuneração deixou de ser realizada pelo governo.
“Nem a remuneração original nem a posteriormente ajustada teriam sido pagas tempestivamente, mas, ainda assim, os Serviços de Controle de Cheias continuaram e continuam sendo prestados até hoje”, destaca a SEP no termo de acusação contra o governo paulista.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) chegou a se posicionar em processo próprio sobre o assunto. Segundo o órgão, os serviços prestados pela Emae não eram inerentes à sua atividade, ou seja, deveriam ser remunerados pelo governo.
Além disso, a área técnica da CVM acrescentou que a dinâmica do serviço evidenciaria que apenas excepcionalmente a atividade se reverteria em proveito da geração de energia elétrica.
Julgamento
O diretor-relator do processo administrativo sancionador, Henrique Machado, concordou em seu voto com os termos apresentados pela SEP, considerando que ficou configurada infração ao art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.).
Segundo ele, não há conexão entre o serviço de controle de cheias e a produção de energia elétrica. “Ficou evidenciado que a inversão do curso do rio e o bombeamento de águas para a Represa Billings não teria por finalidade precípua a geração de energia elétrica, mas, sim, o controle de cheias”, entendeu Machado em seu voto.
Ao rebater o argumento do governo paulista no sentido de que o controle de cheias se daria devido ao interesse público, Henrique Machado afirmou que “tais atividades estarão relacionadas com o interesse público que justificou a criação da empresa tão somente na medida em que se relacionarem à geração de energia elétrica”.
“Da própria análise dos normativos históricos a que se refere a defesa, não verifico que o interesse público que justificou a criação da companhia seja o tratamento de esgoto, o controle de enchentes ou o abastecimento público de água”, votou Machado.
No entendimento do relator, na delimitação do interesse público que justificou a criação da companhia, “deve o intérprete estar atento à própria excepcionalidade da exploração direta da atividade econômica pelo Estado e à sujeição das empresas estatais ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal”.
“Por subverter o regime jurídico privado comum à atividade econômica, o comando constitucional exige postura restritiva por oportunidade da caracterização do interesse público no exercício de atividades pela companhia, seja na interpretação direta dos termos da lei de criação seja na avaliação da permanência das circunstâncias fático-jurídicas que a ensejaram”, pontuou o diretor.
No caso da Emae, disse, “implica reconhecer que o Serviço de Controle de Cheias não se vincula ao interesse público que justificou a criação da companhia, sob pena de alargamento indevido dos motivos determinantes de sua constituição”.
“Ao orientar a Companhia a executar serviço destinado a satisfazer interesse público distinto daquele que justificou a sua criação e sem a devida remuneração, incorre o Estado de São Paulo em infração à norma societária”, concluiu.
Fonte: site JOTA, de 1º/2/2019
|
