Primeira Seção vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486 – ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, que está cadastrada como Tema 1.074 na base de dados do STJ, discute a "necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos artigos 192 do CTN e 659, parágrafo 2º, do CPC/2015". Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 12/1/22021

Atualização da lei de licitações não deve impulsionar a inovação no Brasil
A sistemática de compras públicas no Brasil está em processo de atualização após a aprovação pelo Senado Federal, no final do ano passado, do Projeto de Lei 4.253/2020, que pretende modernizar o processo de compras pelo poder público e criar um novo marco legal para substituir as tradicionais Lei das Licitações (8.666/1993) e Lei do Pregão (10.520/2002), e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/11). O Senado precisa ainda compilar o texto final do PL para enviar para sanção pelo presidente da República, que pode ou não vetar trechos do projeto. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 12/1/2021

Defensoria vai ao Supremo por prorrogação de saída temporária de presos do semiaberto em São Paulo
A Defensoria Pública de São Paulo entrou com habeas corpus no Supremo Tribunal Federal para prorrogar a saída temporária de presos do semiaberto no Estado até o controle da pandemia do novo coronavírus. O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da instituição paulista recorreu ao STF após o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça negar pedido semelhante na última terça, 5. No habeas corpus ao Supremo, a defensoria pede ainda, caso a prorrogação da saída até o fim da pandemia não seja autorizada, que o retorno dos presos às unidades carcerárias do Estado seja somente no dia 24 de fevereiro de 2021 – totalizando acréscimo de 50 dias na saída temporária. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 11/1/2021

Com Plenário Virtual, Supremo julgou 4 vezes mais méritos em repercussão geral
O ano de 2020 ficará marcado, dentre outros pontos, como aquele em que o Supremo Tribunal Federal bateu recorde de méritos julgados em recursos com repercussão geral reconhecida. Foram julgados 134 REs, o que representa quase 4 vezes mais em relação ao ano anterior, quando foram julgados apenas 33. É o maior número de méritos já julgados desde 2008, conforme as estatísticas do tribunal. Dos 134 julgados, 125 temas eram leading cases. Em outros 9 processos foi julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência. A maioria foi analisada no Plenário Virtual, que teve sua importância ressaltada desde o início da epidemia do coronavírus, com a ampliação das hipóteses de julgamento que permitiu a análise do mérito de recursos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/1/2021