TJ-SP anula proibição da Taurus de contratar com Poder Público
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um procedimento administrativo instaurado pelo governo do estado contra a empresa Taurus, que fornecia armas de fogo à Polícia Militar. O procedimento culminou com a proibição da Taurus de contratar com o poder público e de participar de licitações, por dois anos, além do pagamento de multa de R$ 12 milhões. Consta dos autos que o procedimento foi aberto para apurar eventual inadimplemento contratual da Taurus em decorrência do fornecimento de armas de fogo fora das especificações técnicas, cujos defeitos apontados pela Polícia Militar (incluindo disparos acidentais) não teriam sido corrigidos com a revisão das armas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/12/2020

Shoppings e lojistas avaliam entrar na Justiça contra novas restrições em SP
Após o governo de SP determinar nesta terça (22) a volta do estado à fase vermelha das medidas de restrição, associações que representam lojas de shoppings e os centros comerciais estudam entrar juntas com ação para impedir o fechamento dos estabelecimentos. Segundo o advogado Alberto Zurcher, que representa a Alshop, faltou planejamento com o setor, que, de acordo com ele, respeita as restrições atuais, como ocupação máxima de 40%, e se programou fazendo contratações para o fim de ano. O governo paulista diz que tomou as medidas para evitar o descontrole da pandemia e que o momento não é de festas e aglomerações. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 23/12/2020

Resolução PGE - 31, de 9-12-2020
Prorroga o prazo de vigência da Resolução PGE 21, de 17-08-2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/12/2020

Resolução PGE - 32, de 9-12-2020
Institui Grupo de Trabalho visando a uniformizar o entendimento institucional e apresentar proposta de disciplina normativa quanto à aplicabilidade das disposições introduzidas pela Emenda Constitucional 45, de 18-12-2017, à Constituição do Estado de São Paulo Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/12/2020