A PGE – com apoio da Apesp – realizou, em 1° de outubro, solenidade em celebração aos 60 anos da PAJ e para oficializar o término da transição da assistência judiciária para a Defensoria Pública. O evento foi uma homenagem aos personagens envolvidos na construção de um serviço referencial na luta pela garantia dos direitos de cidadania e pelo acesso mais equânime à justiça. A representatividade da cerimônia – com a presença de secretários de Estado, representantes de entidades de classe e do Poder Judiciário, membros do Gabinete, chefias de Unidades da Procuradoria e ex-subprocuradores gerais da área da AJ – denotou a relevância da PAJ e, por conseguinte, da PGE.

Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi, subprocuradora geral da área da Assistência Judiciária, afirmou que “ao término dos trabalhos da PAJ, desfrutamos da alegria proporcionada pela consciência do dever cumprido”. A PAJ contribuiu para a efetivação e modificação de políticas públicas, sempre com independência e autonomia, em ações pela garantia de direitos à moradia, educação, saúde, das pessoas portadoras de deficiência, pela continuidade de serviços essenciais à população etc. “O papel da PAJ não foi só garantir o acesso à justiça às pessoas necessitadas, carentes ou hipossuficientes, mas também o garantir a efetivação dos direitos essenciais dos cidadãos”, concluiu Maria Helena Braceiro.

Luiz Antônio Marrey, secretário estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, que representou o governador José Serra, reafirmou a importância do registro de seis décadas “de um serviço bem prestado, em defesa de milhares de cidadãos. Muitas vezes, como promotor criminal, pude constatar o excelente e honrado trabalho. A comemoração é importante para não se perder a história de abnegação de tantos procuradores de Estado”. Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB SP, que representou os cerca de 260 mil advogados paulistas, reforçou a importância do trabalho desempenhado pela PGE, conjuntamente com os advogados integrantes dos convênios da OAB. “Este trabalho é uma profunda manifestação de amor e destina-se a uma população muitas vezes sem voz”.

Segundo Aloysio Nunes Ferreira Filho, secretário estadual da Casa Civil, a importância da PAJ sempre pôde ser medida visualmente na “fila formada, logo pela madrugada, na Avenida Liberdade, n° 32. Ingressei na PGE em 1981 e fui classificado na PAJ, onde aprendi a advogar. Aprendi também algo muito importante em minha vida pública: a justiça é um gênero de primeira necessidade”.

Para Cristina Guelfi Gonçalves, defensora pública geral, a Defensoria Pública vivencia momentos históricos de construção, mas já se tornou uma realidade. “Temos a honrosa herança da PAJ, que sempre foi a nossa casa. Gostaria de externar os meus agradecimentos à PGE, que por 60 anos foi o berço da Defensoria. Com duas Instituições dessa magnitude, ganha o povo de São Paulo. Viva a PGE! Viva a Defensoria!”

Para valorar os 60 anos de história da PAJ e a importância desse cabedal no futuro da Defensoria Pública, Zelmo Denari, presidente da Apesp, fez uma analogia com “um alpinista que, ao escalar uma montanha, olha para trás e enxerga o caminho percorrido”. Zelmo relembrou ainda o trabalho desenvolvido em defesa dos lavradores da região de Presidente Prudente, nos idos de 1970, período de chumbo da ditadura militar, para o qual fez uso da força da PAJ.

Marcos Nusdeo, procurador geral do Estado, destacou que a população paulista sempre contou com uma excelente assistência judiciária, apesar de formalmente o estado de São Paulo ter sido um dos últimos entes federativos a criar uma Defensoria Pública. “Orgulhamo-nos de ter participado da formação de uma sociedade democrática. Quero agradecer aos procuradores que se dedicaram à AJ e à construção dessa história”. O procurador geral encerrou o discurso ao oficializar o término da AJ, no âmbito da PGE, e ao desejar uma atuação profícua à Defensoria Pública.

O STF julgou improcedente a ADI nº 3.720 que questionava a constitucionalidade da transferência de 87 procuradores de Estado para a Defensoria Pública de São Paulo, prevista no artigo n° 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de São Paulo e nos artigos 3º (caput, incisos e parágrafo 3º) e 4º (parágrafo 1º) das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006. Em sessão plenária realizada no dia 31/10, o Supremo decidiu por unanimidade pelo não provimento da ADI.