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Congresso Nacional de Procuradores
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Abertas inscrições para o XXXIIº
Congresso
Nacional de Procuradores de Estado
Sob o tema geral "A
Advocacia Pública na Construção do Estado Democrático e Social de
Direito", será realizado em Natal (RN), de 3 a 7 de setembro, o
XXXII° Congresso Nacional de Procuradores de Estado. Promovido anualmente
pela Associação Nacional dos Procuradores de Estados – ANAPE, e
organizado neste ano pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio
Grande do Norte – ASPERN, o evento contemplará atividades
científicas e sociais. Poderão ser apresentadas teses dentro dos seguintes
temas:
DIREITO CONSTITUCIONAL.
1.Demo-cracia
constitucional e direitos fundamentais; 2.Políticas públicas e
efetivação dos direitos fundamentais; 3.Direitos fundamentais e tratados
internacionais; 4.A ponderação de valores constitucionais; 5.O abuso do
"poder" do estado e os direitos da cidadania; 6.O art. 3º da
Constituição Federal de 1988 como "cláusula transformadora" e o
"dirigismo constitucional"; 7.A autonomia adminis-trativa e
financeira das Procuradorias dos Estados; 8.Limite do Estado quanto à
efetivação de direitos fundamentais; 9.Medidas provisórias e mutações
constitucionais; 10.Garantias constitu-cionais de atuação do Procurador do
Estado; 11. Limites e alcance da Reclamação Constitucional segundo a
jurisprudência do STF; 12. Aspectos pertinentes à competência da
Justiça do Trabalho; 13.Limites constitucionais à manutenção de contas
públicas em bancos da rede privada; 14. A representação dos
procuradores de Estado perante os tribunais de contas dos estados-membros;
15.A regulamentação do exercício da advocacia pública estadual em
caráter nacional mediante lei orgânica;16.A inserção em texto
constitucional federal das garantias reservadas aos agentes de carreiras
jurídicas e aos procuradores de estado; 17. A inviola-bilidade
técnico-jurídica do procurador do estado em pareceres administrativos, à
luz do artigo 133 da Constituição Federal; 18.Normas pertinentes ao
regime jurídico de subsídios das carreiras jurídicas; Obrigatoriedade da
fixação e revisão dos subsídios da carreira de procuradores de estado;
Princípio da irredutibilidade remuneratória; 19.Ação por Descum-primento
de Preceito Fundamental e a Advocacia Pública.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
1.Recursos; 2.Execução contra a Fazenda Pública; 3.Tribunais superiores e
a advocacia pública; 4.Tutela específica contra a fazenda pública;
5.Ações prejudiciais à execução; 6.Relativização da coisa julgada;
7.Intimação Pessoal dos procuradores do estado; 8.Controle jurisdicional
do ato administrativo: exame da aplicação dos "conceitos vagos";
9. O STF e o enfrentamento de questões trabalhistas;10. Ações
afirmativas e advocacia pública;11.O exercício da defesa judicial da
administração pública indireta pelos procuradores de estado.
DIREITO AMBIENTAL.
1.Limites e
competência legislativa do estado; 2.Princípios jurídicos em matéria
ambiental; 3.Princípio da prevenção e a inversão do ônus da prova;
4.Criação de área de preservação ambiental; 5.Regime Jurídico das
Licenças ambientais; 6.Sanções administrativas em matéria ambiental;
7.Aplicação jurídica do Protocolo de Kyoto no Brasil; 8.Limites
jurídicos quanto à voluntariedade dos projetos envolvendo Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo (MDL); 9.Auto-sustentabilidade das APA’s: aspectos
legais e sociais perante a legislação brasileira; 10.Preservação do
Patrimônio Histórico; 11.Gestão de recursos hídricos; 12.Atividades
potencialmente lesivas ao meio ambiente e direito de fiscalização dos
Estados.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
1.A incidência do
Princípio da Eficiência perante as modalidades licitatórias vigentes;
2.Responsabilidade do gestor público; 3.Responsabilidade regressiva do
servidor público; 4.Princípios da administração pública; 5.Competência
regulatória dos órgãos administrativos; 6.Limites às transferências
voluntárias através dos convênios; 7.Auto-administração das entidades
de Administração Indireta; 8.Regime de emprego público na administração
Direta, Indireta, autárquica e fundacional; 9.Prescrição administrativa e
a segurança jurídica no âmbito estadual; 10.Cadastro estadual dos bens
públicos; 11. Estabilidade dos mandatos dos dirigentes das
"Agências Reguladoras"; 12. Aplicação de sanções
decorrentes dos atos de improbidade administrativa; 13.Parcerias
Público-Privadas; 14.Fiscalização das concessões de exploração de
recursos minerais prevista no art. 23, XI, da Constituição Federal.
DIREITO TRIBUTÁRIO E
FINANCEIRO.
1.Competência legislativa
em matéria financeira da União versus autonomia dos Estados;
2.Competência comum da União e dos Estados em matéria tributária;
3.Repetição de indébito e inconstitucionalidade de lei; 4.Penhora
eletrônica em Execução Fiscal; 5.Repercussão da nova Lei de Falência
nas execuções fiscais; 6.Processo Judicial e Administrativo Tributário;
7.Direito à saúde e orçamento; 8.Reforma tributária e pacto federativo;
9.ICMS e Guerra Fiscal: isenções e incentivos fiscais; 10.Lei Complementar
n.º 118/05 e suas inovações; 11.Lei Complementar n.º 118/05 e prazo
prescricional; 12.Processo Tributário e segurança jurídica;13.Tratados
internacionais e efeitos no direito tributário brasileiro;14.Receitas
não-tributárias; 15.Cadastros federais e o pacto federativo;
16.Tributação e defesa da concorrência: o papel do Estado e tratamento
constitucional.
O prazo para o envio de
teses encerra-se em 30 de junho de 2006.
O regulamento para a apresentação de monografias e os preços dos
"pacotes", bem como informações completas sobre o Congresso
poderão ser obtidas no seguinte site oficial já disponível: www.aspern.org/cnpe/
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