Boato falso, ameaça verdadeira __________________________________________________

Fim do 13º salário não passa de boato falso

Mas existe uma ameaça real – e muito mais séria – que, se for aprovada em 2006 pelo 
Congresso Nacional, poderá, sim, colocar em risco muitos dos direitos arduamente conquistados
pelos trabalhadores públicos e privados nos últimos cem anos

volta e meia circula na internet uma "informação" que, além de desinformar, leva dezenas de colegas a telefonarem ansiosos para a APESP. Trata-se de mensagens eletrônicas afirmando que o Congresso Nacional "acaba de aprovar", ou estaria prestes a aprovar, o fim do 13º salário ou de algum outro direito trabalhista. Essas "notícias" são completamente falsas.

FHC tentou mesmo – A proposição legislativa que mais se aproximava disso, o PL nº 5.483/01, enviado ao Congresso Nacional pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, tinha, de fato, a indecente finalidade de "flexibilizar" a CLT, mediante modificação no seu artigo 618, para permitir a "prevalência do negociado sobre o legislado".

Ou seja, aquele PL autorizava mesmo a que a negociação coletiva pudesse reduzir ou eliminar direitos trabalhistas. O projeto já havia sido aprovado na Câmara e aguardava votação conclusiva no Senado (onde tramitava sob o número de PLC 134 /01). Mas enfrentou acirrada resistência do movimento sindical brasileiro, inclusive das entidades representativas do funcionalismo público, a ponto de forçar o governo Lula a retirá-lo de tramitação já no primeiro semestre de 2002.

Portanto, a "notícia" de que o 13° salário já acabou, ou que estaria para acabar, é falsa – ao menos, por enquanto .

Ameaça real – O grande risco atualmente em curso no Congresso Nacional é a PEC nº 157/03, já aprovada em duas Comissões da Câmara dos Deputados. A proposta visa a criar uma "Assembléia de Revisão Constitucional", mediante a outorga de poderes constituintes aos senadores e deputados federais a serem eleitos em 2006. Pelas normas da atual Constituição Federal, uma emenda
constitucional, para ser aprovada, necessita de 3/5 dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, e mais 3/5 dos votos dos membros do Senado, em dois turnos de votação em cada Casa. Pela proposta aprovada na CCJ da Câmara, tudo seria "facilitado": na "revisão" constituinte, bastaria a maioria absoluta (50% + 1) dos votos de cada uma daquelas Casas legislativas. Ou seja: o que as forças socialmente regressivas não conseguiram mediante emendas constitucionais (devido a seu quórum qualificado), poderão conseguir por meio dessa "revisão" com quórum simplificado.

Aproveitando-se da atual crise política, que vem abalando a idoneidade do Executivo, do Legislativo e até do Judiciário, aquelas forças do atraso social tentarão colocar em questão o que não está em questão, ou seja, a Constituição Federal – para conseguirem o que vêm tentando há décadas, ou seja: eliminar os resíduos de Estado de bem-estar social e de soberania popular e nacional. Ou alguém supõe que uma revisão constituinte, na atual conjuntura e na atual correlação de forças, seria para ampliar direitos e garantias, para aumentar a soberania popular ?

Tamanho do retrocesso – Para se ter uma idéia dos riscos que a aprovação dessa PEC nos traria, basta recordar algumas das "reformas" que andam pelas cabeças do governo federal e dos governadores, várias delas já tentadas e que só não foram aprovadas devido ao atual quórum elevado para a realização de alterações constitucionais:

• equiparação da mulher ao homem no tempo de serviço e na idade para aposentadoria;

• aumento para 40 anos do tempo de contribuição previdenciária obrigatória para ambos os sexos;

• elevação para 65 anos, para homens e mulheres, na idade mínima de aposentadoria;

• fim da paridade de reajustes entre ativos e inativos;

• eliminação de subtetos remuneratórios diferenciados;

• desvinculação dos reajustes dos aposentados pelo regime geral da Previdência dos
reajustes do salário mínimo;

• redução dos atuais benefícios sociais;

• prevalência do "negociado" sobre o "legislado" nas relações de trabalho;

• encolhimento do princípio de que a saúde é "direito de todos e dever do Estado";

• "flexibilização" de direitos, em favor da "livre" negociação

Em suma, "recolhimento" do Estado aos papéis de legislar, policiar e julgar, com mínimas exceções, tais como controle de epidemias, escola primária para os pobres e ajuda emergencial em casos de calamidade pública. Esse receituário neoliberal tem claro propósito: aumentar a taxa de lucros empresariais e "aliviar" o poder público de suas obrigações sociais, à custa de cassar direitos dos trabalhadores públicos e privados.

Em vigília – Essa PEC anti-social e anti-nacional poderá ir a voto no Congresso Nacional já neste primeiro semestre de 2006. Se aprovada, seguramente será a maior ameaça enfrentada em décadas pelos assalariados brasileiros, tanto do setor público, como do privado. Mas a APESP, a ANAPE, as demais associações estaduais de Procuradores e a grande maioria dos sindicatos estão alertas e atuantes. Qualquer desdobramento no assunto, a APESP informará imediatamente aos seus associados – para organizarmos nossa mobilização coletiva, se necessário for.

 

EXPEDIENTE Informe da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP.  Veja o Apesp em Movimento pela internet: www.apesp.org.br - E-mail: apesp@apesp.org.br Redação: R. Líbero Badaró, 377, 23° andar, cj. 2308 - CEP 01009-906 - São Paulo - SP   Tel: (11) 3293-0800  Fax: (11) 3293-0809