Sou testemunha de que o "Consultor Jurídico" costuma ser uma adequada fonte de informações sobre o mundo dos operadores do direito. Contudo, em dois episódios recentes, cometeu equívocos.

Primeiro, em matéria sobre a vitória judicial obtida pelos Procuradores do Estado atuantes na Vara da Infância e Juventude de São Paulo contra a desastrada transferência de menores para a penitenciária de Tupi Paulista, veiculada no dia 20 de abril, esse informativo eletrônico deixou passar a versão de que isso decorreria de suposto "conflito" dos Procuradores com o governo do Estado, por descontentamento com a situação salarial dos mesmos Procuradores.

Com efeito, esse descontentamento existe, pois os Procuradores buscam reconquistar sua paridade remuneratória com as demais carreiras jurídicas do Estado, perdida desde o ano 2000. Mas esse descontentamento nada tem a ver com a ação dos Procuradores que, ao atuarem na área de Assistência Judiciária, no exercício da função de Defensores Públicos, apenas cumprem sua obrigação constitucional ao defende-rem os menores cujos direitos foram violados. Acrescento: esses bravos Procuradores fazem isso todos os dias, todos os anos, contra atos ilegais de particulares e de governantes, quando constatam violações dos direitos dos mais pobres. Exemplifico, por sua repercussão, as cerca de cem ações de indenização propostas contra o Estado em favor das famílias das vítimas do chamado "massacre do Carandiru". Exemplifico também com as muitas centenas de ações judiciais para compelir os entes públicos, inclusive (mas não somente) o Estado a fornecer medicamentos, terapias e internações para doentes recusados pelo sistema público de saúde. Agir assim é, repito, sua obrigação constitucional, que desempenham com orgulho e senso de justiça.

Contudo, no dia 27 de abril, ao comentar nota da assessora de imprensa da PGE, discordante daquela notícia, o "Consultor Jurídico" novamente se equivocou, ao repisar um suposto "quadro de antagonismo entre o Palácio dos Bandeirantes e seus advogados", que em só teriam provocado "colisões desse tipo" em apenas duas ocasiões nos últimos anos. Sou forçado a reiterar: os Procuradores do Estado atuantes na área de Assistência Judiciária ajuizam processos todos os dias contra quem quer que viole direitos dos mais pobres, sejam particulares, sejam quaisquer entes públicos, incluídos o Estado, os Municípios e a União. Ainda bem, pois isso torna esses Procuradores os paladinos dos direitos humanos e do acesso à Justiça para os cidadãos que não poderiam patrocinar advogados privados.

Por fim: nós, Procuradores do Estado, nunca fomos "advogados do Palácio dos Bandeirantes" ou de qualquer outro "palácio". Somos advogados do povo, da sociedade, do patrimônio público e do interesse público. Isso está escrito, com todas as letras, na Constituição.

José Damião de Lima Trindade, presidente da Associação dos Procuradores do Estado 
de São Paulo - APESP