Contribuição de inativos _______________________________________________________

Erro na devolução da diferença da contribuição previdenciária dos inativos será corrido

Conforme já foi noticiado, o Conselho da PGE implantou em setembro deste ano o correto limite de isenção da contribuição previdenciária dos inativos (R$ 2.508,72). Dessa forma, desde aquele mês, os Procuradores do Estado aposentados passaram a pagar a referida contribuição nos moldes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIN n.3105 e 3128.

Conforme também já divulgado, os valores devidos aos Procuradores do Estado aposentados, em razão do recolhimento a maior feito com base na LC estadual 954/2003 durante os meses de abril, maio e junho (holleriths da verba honorária de junho, julho e agosto/2004) foram devolvidos, sem qualquer correção monetária, no hollerith de outubro. No entanto, a APESP apurou que por um erro ocorrido no sistema do pagamento da verba honorária, foi indevidamente cobrada nova contribuição de inativos sobre os valores devolvidos. Tal situação afigura-se injustificável, eis que nos termos decididos pelo STF apenas é possível a cobrança da contribuição previdenciária sobre o limite máximo do regime geral de previdência. Em conseqüência, a importância que acaba de ser devolvida é parcela sobre a qual não pode incidir a contribuição previdenciária.

Por conta disso, a APESP entrou em contado com a Sra. Diretora do Conselho da PGE esclarecendo o ocorrido e pleiteando a pronta devolução da importância indevidamente recolhida (11% dos valores devolvidos). Aquela autoridade, analisando a questão, constatou o erro ocorrido no sistema de pagamento da verba honorária e comprometeu-se a providenciar a devolução desse valor. Segundo informações obtidas, essa devolução ocorrerá no próximo hollerith da verba honorária.

A APESP coloca-se à disposição de todos para eventuais dúvidas que ainda remanesçam sobre esse assunto.