Contribuição de inativos _______________________________________________________
Erro na devolução da
diferença da contribuição previdenciária dos inativos será
corrido
Conforme já foi
noticiado, o Conselho da PGE implantou em setembro deste ano o correto
limite de isenção da contribuição previdenciária dos inativos (R$
2.508,72). Dessa forma, desde aquele mês, os Procuradores do Estado
aposentados passaram a pagar a referida contribuição nos moldes da
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento
das ADIN n.3105 e 3128.
Conforme também já
divulgado, os valores devidos aos Procuradores do Estado aposentados,
em razão do recolhimento a maior feito com base na LC estadual
954/2003 durante os meses de abril, maio e junho (holleriths da verba
honorária de junho, julho e agosto/2004) foram devolvidos, sem
qualquer correção monetária, no hollerith de outubro. No entanto, a
APESP apurou que por um erro ocorrido no sistema do pagamento
da verba honorária, foi indevidamente cobrada nova contribuição de
inativos sobre os valores devolvidos. Tal situação afigura-se
injustificável, eis que nos termos decididos pelo STF apenas é
possível a cobrança da contribuição previdenciária sobre o limite
máximo do regime geral de previdência. Em conseqüência, a
importância que acaba de ser devolvida é parcela sobre a qual não
pode incidir a contribuição previdenciária.
Por conta disso, a APESP
entrou em contado com a Sra. Diretora do Conselho da PGE esclarecendo
o ocorrido e pleiteando a pronta devolução da importância
indevidamente recolhida (11% dos valores devolvidos). Aquela
autoridade, analisando a questão, constatou o erro ocorrido no
sistema de pagamento da verba honorária e comprometeu-se a
providenciar a devolução desse valor. Segundo informações obtidas,
essa devolução ocorrerá no próximo hollerith da verba honorária.
A APESP
coloca-se à disposição de todos para eventuais dúvidas que ainda
remanesçam sobre esse assunto.
Suspensa até 07 de dezembro a cobrança da taxa de
inscrição de novos associados da APESP
Até o dia 07
de dezembro, os colegas que desejarem associar-se à APESP
estarão isentos do pagamento de taxa de inscrição de R$
390,00.
SE VOCÊ CONHECE
ALGUM
PROCURADOR QUE NÃO SEJA ASSOCIADO DA APESP,
POR FAVOR AVISE-O PARA NÃO PERDER ESSA
OPORTUNIDADE!
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