|
Congresso Nacional de
Procuradores _______________________________________________
Congresso será em outubro em
Belém
ANAPE irá realizar o XXX
Congresso Nacional de Procuradores de Estado, entre os dias 25
e 29 de outubro, em Belém, no Pará. Sob o título geral de "A
ADVOCACIA DO INTERESSE PÚBLICO", o temário oficial do
evento é o seguinte:
1 – DIREITO CONSTITUCIONAL
a) Tratamento constitucional da Advocacia
Pública;
b) Ação governa-mental e reforma da Constituição;
c) Soberania e integração político-econômica;
d) Direitos e garantias fundamentais e interesse público.
2 - DIREITO ADMINISTRATIVO
a) Reforma da Previdência e o serviço
público;
b) Princípio da proporcionalidade e Administração Pública;
c) Intervenção do Estado na atividade econômica e na propriedade
privada;
d) Execução do serviço público pela iniciativa privada;
e) Reforma Trabalhista e o emprego público.
3 – DIREITO PROCESSUAL
a) Relativização da coisa julgada e interesse
público;
b) Decisões provi-sórias contra a Fazenda Pública;
c) Cumprimento das decisões judiciais pelo Estado;
d) Reforma Processual e a Fazenda Pública;
e) Ações Coletivas.
4 – DIREITO CIVIL
a) Novo direito societário e a Administração
Indireta;
b) Direito de Propriedade;
c) Indeterminabilidade na fixação da responsabilidade civil do
Estado.
5 – DIREITO AMBIENTAL
a) Tributação e Meio Ambiente;
b) Desenvolvimento sustentável e federalismo;
c) Defesa do patrimônio ambiental natural, cultural e do
trabalho;
d) Biotecnologia e biodiversidade;
e) Desigualdade social e qualidade de vida.
6 – DIREITO FINANCEIRO E
TRIBUTÁRIO
a) Federalismo e Tributário;
b) Orça-mento Público e sua execução financeira;
c) Realização de créditos públicos.
Os interessados têm até o dia 15 de agosto para
apresentar seu trabalho científico. Mais informações pelo telefone
(91) 241-7333 ou pelo site www.apepa.com.br/congresso.
Ação contra Contribuição de
Inativos _______________________________________________
APESP indica escritório de
advocacia
Havia a expectativa de que o
STF julgasse com relativa celeridade as ADINs interpostas contra a
contribuição previdenciária dos servidores inativos instituída
pela EC 41/03. Em maio, de fato, aquele Tribunal iniciou o julgamento
de duas daquelas ações, mas o julgamento foi interrompido após o
voto de três Ministros. O julgamento ainda não foi reiniciado e não
há indicações seguras de que venha a ser concluído brevemente.
Por conta disso, a APESP consultou o
escritório de advocacia FERREIRA & CAMILO – Advogados -
para que desse sua opinião a respeito da viabilidade de se ingressar
com eventual medida judicial pleiteando a cessação do desconto
previdenciário dos Procuradores do Estado inativos.
Em correspondência enviada à APESP, cuja
cópia já foi enviada aos associados inativos, o referido
escritório, que já cuida de outras ações de Procuradores do
Estado, entendeu viável a propositura de Mandado de Segurança
individual contra a cobrança da citada contribuição. Mais ainda;
afirmou que embora possa ser sustentada tese mais liberal, é
conveniente que, face ao prazo decandencial, as ações sejam
propostas até o final de agosto deste ano.
Assim, os associados já aposentados que quiserem
interpor a medida judicial deverão entrar em contado com o citado
escritório, cujo endereço é Rua General Jardim, 846, conj. 42, CEP
01223-010, São Paulo, SP, tel. (11) 3211-0688. Os documentos
necessários à propositura da ação, bem como os honorários
advocatícios que serão devidos já constam da carta enviada aos
associados. Até o momento, mais de 150 associados já enviaram
procurações e algumas ações já foram propostas.
Para evitar problemas de última hora, a APESP
sugere que os interessados enviem os documentos ao referido
escritório o mais rápido possível.
|
EXPEDIENTE
Informe da Associação
dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP.
Veja o Apesp em Movimento pela internet: www.apesp.org.br
- E-mail: apesp@apesp.org.br
Redação: R. Líbero Badaró, 377, 23° andar, cj. 2308 - CEP
01009-906 - São Paulo - SP - Tel: (11) 3106-0396
|
|
