Através do provimento CSM nº 875/2004, publicado no D.O. de 21/07/04, o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo determinou que, de agora em diante, "os defensores dativos, que atuam na defesa dos interesses de réus que não constituem advogados, poderão optar, logo após a nomeação, pela forma de sua intimação, tocante aos recursos criminais pendentes de julgamento perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada Criminal, mediante assinatura de termo de compromisso expresso". 

Entre as opções possíveis - edital, e-mail e fac-símile - não consta a única prevista por lei: a intimação pessoal.

A medida, que atinge apenas a assistência judiciária na área penal, visando a desonerar o Poder Judiciário (vez que "as intimações implicam na expedição de carta de ordem, com o conseqüente aumento do volume de trabalho das secretarias deste Tribunal de Justiça"), acaba por afrontar expressa disposição legal, pois tanto na Lei de Assistência Judiciária (artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50), quanto no Código de Processo Penal (artigo 370, parágrafo 4º), estabelece-se a obrigatoriedade de intimação pessoal do defensor nomeado judicialmente.

Além da evidente ilegalidade, a mudança do procedimento nas intimações poderá causar prejuízo para o advogado dativo, muitas vezes pressionado a aceitar determinada forma de condução do processo pelo Magistrado, e, o que é pior, para o seu assistido, que tinha na intimação pessoal de seu defensor uma garantia contra a perda de prazos na esfera recursal.