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Autonomia das PGEs ___________________________________________________________
Procurador
Geral do Acre defende autonomia das PGEs
O Procurador Geral do Estado do Acre, Edson Américo Manchini, enviou
correspondência ao ex-líder do PT no Senado, senador Tião Viana
(AC), defendendo as autonomias das Procuradorias Gerais dos Estados.
Na carta, afirmou: "os procuradores do Estado
do Acre vêm à presença de Vossa Excelência, dentro do mais lídimo
espírito público, conclamar vosso apoio à causa das
Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. O que se
propõe à análise de Vossa Excelência é afastar tal impropriedade
técnico-jurídica, porque tendo sido apenas contemplados o
Ministério Público e a Defensoria Pública com dita autonomia
financeira, foi excluída da abrangência do dispositivo a Advocacia
Pública".
Ainda de acordo com o Procurador Geral do Acre,
"o MP, as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e as
Defensorias são instituições que a CF qualifica, igualitariamente
e as expressas como ´funções essenciais à Justiça´
(Capítulo IV do Título IV da CF/88 em seus arts. 128, 131, 132 e 134).
Ressalto que, só por serem tratadas como ´essenciais´, tais
funções são-no igualmente. A essencialidade é ontologicamente
niveladora, igualitária. Porquanto igualmente ´essenciais à
Justiça´, partícipes do seu contexto organizacional, eis que
são todas, sem exceção, essenciais à administração da Justiça,
pois a Justiça se administra aos jurisdicionados não somente por
quem decide, mas obrigatoriamente também, no contraditório, com o
concurso de quem defende e de quem antagoniza".
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Plenário da Câmara decidirá
PEC paralela
A
proposta de Emenda à Constituição 227/04 (PEC Paralela da
Previdência) deverá ser incluída na pauta do plenário da
Câmara dos Deputados assim que forem votadas as matérias que
estão obstruindo os trabalhos.
Atendendo
a requerimento de líderes partidários, o presidente da
Câmara decidiu avocar a PEC para o Plenário. Assim, o
relatório do deputado José Pimentel (PT-CE) não mais será
votado na Comissão Especial que analisa o assunto, mas
diretamente no plenário da Câmara. Os líderes partidários
tentarão um acordo para manter alguns pontos já aprovados
pelo Senado Federal (paridade plena e regra de transição).
Quanto ao teto salarial, duas idéias ganham força na
Câmara: a) manter todas as percelas remuneratórias dentro do
teto salarial (a proposta original, aprovada pelo Senado
Federal, abria a possibilidade de que algumas parcelas
remuneraórias pudessem ser excluídas do teto); b) criar
limites, mínimo e máximo, para o subsídio dos governadores
e prefeitos, evitando tanto que esses subsídios sejam
idêntidos ao subteto máximo, como possam ser reduzidos,
unilateralmente, a valores "muito baixos". Até o
momento, não foi apresentada qualquer proposta de alteração
do subteto dos Procuradores.
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Autonomia das PGEs __________________________________________________________
OAB/SP
apóia autonomia da PGEs
Em ofício enviado no início de maio aos
senadores, o presidente da seccional paulista da OAB, Flávio D’Urso,
manifestou apoio à luta pela autonomia constitucional da Advocacia
Pública, frisando que ela deve ser assegurada tanto às Defensorias
como às PGEs, face ao dispositivo constitucional que coloca ambas as
carreiras como essenciais à administração da Justiça.
O ofício também foi assinado conjuntamente pelos
presidentes da APESP, do SindiproesP, da ANAPE, do IBAP, da
Associação dos Procuradores do Município de São Paulo, da
Associação Nacional de Procuradores Federais e pela Presidente da
Comissão do Advogado Público da OAB/SP. No dia 5 de maio, os
presidentes da APESP, SindiproesP e ANAPE reuniram-se em
Brasília com o deputado federal Luiz Piauhylino (PTB-PE), presidente
da Frente Parlamentar de Advogados, entregando-lhe também o
documento, tendo ele se comprometido a trabalhar no Congresso em favor
da reivindicação.
Esse ofício decorreu de proposta formulada ao Dr. Flávio D’Urso
pela Dra. Anna Carla Agazzi, Procuradora do Estado e atual presidente
da Comissão do Advogado Público da OAB/SP.
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