Ocorre que a juízo do Governo Federal, o texto aprovado pela Câmara não contempla uma autêntica reforma do Judiciário, razão pela qual não se empenhou em colocá-lo em votação. Ao contrário, fez questão de afirmar, por mais de uma vez, que não iria encampar essa proposta e que iria propor sua própria reforma. Assim, preferiu o governo atuar em duas outras frentes. Por um lado, criou, no âmbito do Ministério da Justiça, a Secretaria para a reforma do Poder Judiciário, onde se estudam várias medidas, a maioria de caráter infraconstitucional, que poderão vir a ser implementadas; por outro, fez instalar na Câmara dos Deputados uma Comissão da reforma do Poder Judiciário que cuidaria, dentre outras matérias, de sugerir mudanças em alguns dispositivos constitucionais. Seria a forma de o Parlamento recomeçar a discussão de uma nova reforma do Poder Judiciário.

A APESP está acompanhando as três frentes de discussão da reforma do Judiciário. Por enquanto, o governo não insistiu em colocar em votação qualquer ponto dessa reforma, até porque deu prioridade às reformas Previdenciária e Tributária, que tramitaram no Congresso durante todo o ano passado. No entanto, a APESP apurou que essa inércia não significa desinteresse pela reforma, de modo que provavelmente ela entrará nas prioridades de 2004.

A APESP apurou também que o governo cogita aproveitar alguns pontos do texto aprovado pela Câmara ora em tramitação no Senado. Tendo em vista esse cenário, a APESP está diligenciando para que o relator da matéria na CCJ, senador José Jorge (PFL/PE), mantenha as autonomias das PGEs e das Defensorias Públicas no texto de seu futuro relatório.

No âmbito da Câmara dos Deputados, a APESP manteve contatos com o presidente da Comissão da reforma do Poder Judiciário, deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP), a fim de ser uma das interlocutoras na discussão do módulo "Funções Essenciais à Justiça", a ser travada brevemente.

A EC 41, promulgada no dia 19 de dezembro do ano passado passou a vigorar a partir do dia 1º de janeiro deste ano. Uma de suas disposições diz respeito ao teto Remuneratório das carreiras jurídicas, fixado naquela emenda em 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos) da "maior remuneração" de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, o Presidente do STF deixou de fixar o valor do teto federal e marcou sessão administrativa daquele Tribunal para o próximo dia 5 de fevereiro. Segundo afirmou, por ser uma questão de alta relevância, embora ele tivesse a prerrogativa de decidi-la sozinho, resolveu deixar a decisão para o plenário daquele Tribunal. Assim, eventual teto para as carreiras jurídicas apenas poderá ser fixado após o Supremo Tribunal Federal definir o teto federal.

Há ainda a possibilidade de haver convocação extraordinária do Congresso Nacional, ainda em janeiro, o que pode acarretar na aprovação da "PEC paralela" pela Câmara dos Deputados antes de fevereiro. Se isso vier a ocorrer a questão pode até vir a ser alterada, eis que algumas verbas poderão estar excluídas do teto.