O programa "Pró-Códigos", que permite aos Procuradores do Estado serem reembolsados pela aquisição de Códigos de legislação, foi aprovado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado.

A proposta inicial desse programa, de autoria do Conselheiro Marcelo Giroldo, representante dos órgãos Complementares, após emenda sugerida pela Conselheira Cláudia Cardoso Chahoud, representante da área do Contencioso Geral, foi aprovada por unanimidade pelo Conselho da PGE no início de junho.

Trata-se de um importante avanço pois, depois de regulamentado, esse programa facilitará aos Procuradores o acesso a todos os Códigos, devidamente atualizados, que constituem instrumentos de trabalho de uso diário.

A APESP vem informar seus associados que, cumprindo as decisões da Assembléia Geral Extraordinária de 23/05/2003, já tomou as seguintes providências:

1 - Com relação ao Convênio celebrado entre a PGE e o IPESP em 15/05/1975 pelo qual a PGE destinou àquele Instituto o percentual de 12% do valor arrecadado à título de Verba Honorária, após estudos feitos, concluiu-se que, aparentemente, face à legislação aplicável sobre retenção para pagamento de pensões, apenas seria possível o desconto de 6% daquele valor. Assim, no dia 26/06/2003, foi protocolado no Conselho da PGE requerimento visando à declaração de perda da validade do referido Convênio. Se a proposta vier a ser acolhida e implementada, os Procuradores do Estado receberão cerca de 6% a mais à título de verba honorária.

2 - Com relação à proposta aprovada no sentido de sugerir a implantação imediata de novo sistema de promoção dos Procuradores do Estado, desvinculado do critério de cargo vago, independentemente da discussão da Nova Lei Orgânica da PGE, a APESP apresentou, no mesmo dia 26/06/2003, requerimento ao Conselho propondo a alteração parcial da Lei Complementar n° 478/86. A proposta visa a que o Colegiado delibere encaminhar ao Governador do Estado, no menor prazo possível, minuta de projeto de lei complementar alterando os artigos 42, 75, 76, 78 e 83 daquela lei e assim que seja implantado o sistema de promoção baseado em percentual de 20% do total dos cargos.

3 - Com relação à dúvida manifestada por alguns associados no sentido de que parte do Fundo da Verba Honorária estaria custeando as diligências dos Oficiais de Justiça, muito embora já obtida informação verbal de que isso não ocorre, foi protocolado Pedido de Informações ao Procurador Geral do Estado.