STF começa a analisar ações que discutem criação de cargos jurídicos em autarquias e fundações públicas nos estados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (27), as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 5262, 5215 e 4449, que questionam norma estaduais que criam cargos jurídicos nas autarquias e fundações públicas. Após a leitura dos relatórios, os ministros ouviram as sustentações orais de autores e interessados. O julgamento será retomado no início da sessão desta quinta-feira (28). Na ADI 5262, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questiona dispositivos da Constituição de Roraima que tratam da ocupação de cargos jurídicos nas autarquias e fundações públicas do estado. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 27/3/2019
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Iniciado julgamento sobre leis estaduais que criam carreira de procurador autárquico
Na tarde desta quarta-feira, 27, o plenário do STF deu início ao julgamento de três ADIns contra leis estaduais que criam a carreira de procurador autárquico. A sessão de hoje contou com a leitura dos relatórios e com as sustentações orais. Em razão do horário, julgamento foi suspenso e será retomado amanhã. A Anape - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal questiona dispositivos da Constituição de Roraima e leis desse Estado que tratam da ocupação de cargos jurídicos nas autarquias e fundações públicas da mesma unidade da federação. A entidade alega que o artigo da Constituição estadual cria, por via transversa, a carreira de procurador da administração indireta e “solapa o sistema unitário de Advocacia Pública” previsto na Carta Magna. A ação está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 27/3/2019
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Guedes diz que reforma da Previdência é urgente e ‘bola está com o Congresso’
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu em audiência pública no Senado a aprovação da proposta de reforma da Previdência Social enviada pelo governo (PEC 6/2019). Ouvido nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Guedes afirmou que a situação da Previdência pode “implodir” a máquina pública do país. E exaltou o papel do Congresso na construção de uma solução. — Nosso sistema previdenciário está quebrando antes de a população envelhecer. O déficit aumenta em golfadas de R$ 40 bilhões por ano. O Brasil vai explodir muito rapidamente do ponto de vista fiscal. Não é uma ameaça, é uma projeção. Esta bola está com o Congresso. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 27/3/2019
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Em seminário em SP, secretários de Fazenda reafirmam apoio à reforma da Previdência
Secretários de Fazenda de cinco estados (GO, MG, RS, AL e AM) reafirmaram nesta quarta-feira (27) apoio claro à reforma da Previdência e pelo menos dois deles, Minas e Rio Grande de Sul, o fizeram de forma incondicional. "Eu, estado de Minas, apoio a reforma da Previdência de modo incondicional. Sem ela, não há possibilidade de qualquer estado dar certo", disse o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, em seminário promovido pela FGV (Fundação Getulio Vargas) e a consultoria Oliver Wyman em São Paulo. Na mesma linha, o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Santos, disse apoiar a reforma da Previdência, sem qualquer contrapartida. "Todos os esforços políticos que o estado puder movimentar é a favor da reforma da Previdência", disse. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/3/2019
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TJSP divulga relatório anual com dados sobre solicitações feitas pelos cidadãos
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Tribunal de Justiça de São Paulo assegura a todos o direito de acesso à informação, garantindo que a publicidade seja regra e o sigilo, a exceção. Assim, a Corte divulga, anualmente, relatório da Seção, divulgando dados colhidos ao longo do período. Entre 7 de janeiro e 31 de dezembro de 2018, a Seção de Gerenciamento do SIC recebeu 2.557 expedientes enviados por meio eletrônico – através do formulário disponível no portal do TJSP – e físico. Ao todo, 100% das indagações foram respondidas. A média mensal dessas solicitações, bem como das respostas, ficou em 213. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 27/3/2019
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AGU apresenta parecer favorável às leis que instituíram o Pert e o PRR
A Advocacia-Geral da União apresentou, no dia 20/3, manifestação pelo não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Sindifisco em setembro do ano passado ao Supremo Tribunal Federal contra lei que instituiu o Programa de Regularização Rural (PRR) e o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). No parecer, apresentado na ADI 6027, a AGU afirma que compete exclusivamente ao Congresso Nacional e ao chefe do Poder Executivo, auxiliado privativamente pelo ministro da Economia, definir políticas tributárias da União. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 27/3/2019
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STJ começa a julgar se ICMS compõe base de cálculo da CPRB
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira, 27, processo para decidir se o ICMS deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que foi instituída por medida provisória em 2011 e convertida em lei no mesmo ano. Os ministros julgam a questão por meio de dois recursos da Fazenda Nacional e um de uma empresa, que antagonizam a discussão sobre o cálculo. Em 2018, a Primeira Seção determinou suspensão da tramitação, em todo o País, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o ICMS na base da CPRB, até que a Corte finalize o julgamento dos três recursos em análise nesta tarde no STJ. Clique aqui
Fonte: Estado de Minas, de 28/3/2019
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