Processos sobre precatórios e correção de dívidas contra Fazenda Pública estão na pauta desta quarta-feira (20)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (20), às 14h, o julgamento de quatro embargos de declaração apresentados contra o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, que trata da atualização de índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre condenações contra a Fazenda Pública. Os embargos pedem a modulação dos efeitos de decisão do Plenário que alterou o índice de correção monetária aplicada aos débitos fazendários no período anterior à expedição dos precatórios. O Plenário adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à Taxa de Referência (TR). A mudança de índice foi o efeito prático da decisão que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º, alínea “f”, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 20/3/2019

Maia muda o tom político na defesa da reforma da Previdência
Principal fiador da reforma da Previdência, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mudou o tom na defesa da proposta. Alegando decepção com a articulação do governo e com a relação com o presidente Jair Bolsonaro (PSL), Maia questiona o protagonismo que tem tido na batalha para a aprovar as impopulares mudanças nas regras de aposentadorias e pensões. A aliados, ele reclama da ausência de lideranças do governo capazes de atender os deputados, além da desorganização no Palácio do Planalto, por causa da disputa entre a Casa Civil e a Secretaria de Governo para assumir as funções de articulação política. O grupo mais próximo de Maia, que se reuniu em almoço nesta terça-feira (19) na residência oficial da presidência da Câmara, tem uma avaliação unânime: hoje, a base de Bolsonaro é formada apenas pelo PSL, seu próprio partido. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/3/2019

Mudança na Previdência prejudicará mais pobres, dizem servidores
O principal argumento do governo em defesa da reforma da Previdência será confrontado pelas entidades que representam os servidores públicos. As corporações pretendem desmontar a tese de que a atual reforma eliminará privilégios. Segundo as entidades, as mudanças propostas pelo governo atingirão prioritariamente trabalhadores da iniciativa privada de renda baixa, pessoas em situação de miséria e trabalhadores rurais. Hoje, os aposentados nessas condições somam 35 milhões de pessoas. O presidente da Fenafisco (federação que reúne os auditores das receitas estaduais), Charles Alcântara, afirma que 75% da economia prevista com a reforma recairá sobre estes grupos. “É preciso que o governo aponte exatamente quais são os privilégios que pretende combater com a reforma”, diz. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/3/2019

2ª Turma: administração pública pode realizar contratação direta de serviços de logística dos Correios
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia considerado ilegal a contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços de logística à administração pública, com dispensa de licitação. Nesta terça-feira (19), o colegiado negou provimento a agravo regimental interposto pelo TCU contra a decisão do relator no Mandado de Segurança (MS) 34939. De acordo com o entendimento mantido pela Segunda Turma, embora não seja atividade exclusiva dos Correios, pois é prestado em regime de concorrência com particulares, o serviço de logística deve ser entendido como afim ao serviço postal, o que justifica a aplicação de regime diferenciado. Além disso, o fato de a ECT ter sido criada em 1969 e, na época, não constarem expressamente em suas atividades os serviços de logística, documentos nos autos demonstram que a empresa presta esse serviço há muito tempo, desde antes da edição da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 20/3/2019