DECRETO Nº 64.027, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui a Coordenadoria de Administração da Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 28/12/2018

Procurador Geral homologa resultado final do 22º concurso de procuradores
Foi publicado no Diário Oficial de 22/12/2018 o despacho do Procurador Geral do Estado homologando a lista final de classificação, aprovada pelo Conselho da PGE, com os 207 candidatos aprovados no 22º Concurso de Ingresso de Procuradores do Estado. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 22/12/2018

Empresa pública pode usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas, diz STF
Empresa pública pode usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu dois processos na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que afastaram a incidência do regime de precatórios nas execuções de débitos trabalhistas da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre e autorizaram diligência de execução forçada no caso de inadimplência, inclusive a penhora das suas contas bancárias. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 27/12/2018

Publicada lei mineira que desburocratiza processos judiciais do Estado de MG
Na última sexta-feira, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a lei 23.172/18, que versa sobre a advocacia-Geral do Estado. A nova lei também cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos. Pela nova norma, a advocacia-Geral do Estado está autorizada a não ajuizar, não contestar ou desistir de ação em curso, não interpor recurso ou desistir de recurso que tenha sido interposto nos casos que especifica. A referida autorização está prevista nas seguintes hipóteses Clique aqui
Fonte: Migalhas de 26/12/2018

STJ se destacou por definições tributárias em 2018
Em matéria tributária, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se destacou como a Corte que proferiu decisões importantes ao longo de 2018. Entre os julgamentos mais relevantes do ano está a definição do conceito de insumos para permitir a tomada de créditos de PIS e Cofins, julgamento cujo impacto fiscal é estimado pela União em R$ 50 bilhões somente em 2015. Em outro julgamento emblemático de 2018, o STJ decidiu que não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias é crime, ainda que o valor seja declarado pelo contribuinte à fiscalização. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 26/12/2018

Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2017/2018
DATA DA REALIZAÇÃO: 21-12-2018 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/12/2018