Alesp aprova projeto de criação de Varas Regionais e de Circunscrição
A assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, ontem (4), projeto de lei que permitirá ao Poder Judiciário atuar de forma mais efetiva na distribuição de Justiça, finalidade primeira da gestão do biênio 2018/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a Presidência do desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. O Projeto de Lei Complementar 47/12 do Tribunal de Justiça do Estado altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado e cria Varas Regionais e de Circunscrição. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 5/12/2018

Gestão de Grace Mendonça na AGU fechou 213 mil acordos
A gestão de Grace Mendonça na AGU fechou 213 mil acordos desde setembro de 2016, quando a ministra assumiu o cargo. Sua equipe estima que foram economizados R$ 5,8 bilhões dos cofres públicos. O esforço é parte da política de desjudicialização de Grace. Ontem, por exemplo, a AGU divulgou que não vai mais entrar com ações de cobrança de valores devidos a autarquias se a dívida for menor que R$ 10 mil. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 6/12/2018

Regra do CPC que fixa mínimo de 10% para honorários é impositiva
A única possibilidade de fixar honorários em menos de 10% do valor da ação de cobrança é a prevista no parágrafo 1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. O dispositivo diz que os honorários serão reduzidos à metade se o pagamento da dívida acontecer em até três dias depois do ajuizamento da ação. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou os honorários em menos de 10% de uma ação que cobrava R$ 241 mil. A corte havia mantido trecho de sentença que reduziu a verba à metade, para R$ 12 mil. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 6/12/2018

Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 46ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018
Data da Realização: 07-12-2018
Horário 10:00H Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/12/2018