PGR pede que fim do auxílio-moradia não alcance membros do MP
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (30/11), para impedir que a revogação do auxílio-moradia, pelo ministro Luiz Fux, alcance os membros do Ministério Público. Se não houver a reconsideração, Dodge pede na ação que o caso seja levado a Plenário. Na ação, a procuradora-geral argumenta que decisões judiciais tomadas em ações originárias somente produzem efeito para as partes. “Aqui não entro no mérito, na legalidade ou constitucionalidade do recebimento do auxílio.  Afirmo, apenas, que a decisão não poderia alcançar outras carreiras que não integram o polo ativo da ação, que foi proposta por oito juízes federais contra a União’, diz. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 30/11/2018

Procuradoria Geral do Estado celebra Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP, em cerimônia realizada na data de 27 de novembro de 2018, celebrou, juntamente com o Sr. Governador do Estado de São Paulo, Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, para promover o intercâmbio de informações relativas a ações judiciais movidas contra a Fazenda Pública cuja causa de pedir seja relacionada a servidores, licitações, contratos ou outros assuntos afetos ao TJSP. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 30/11/2018

Fazenda terá de restituir valores cobrados indevidamente a título de antidumping
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento a apelação da Fazenda e manteve sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a restituição de valores recolhidos indevidamente, a título de direito antidumping, de uma importadora de alho chinês. Segundo ação ajuizada pela empresa contra a União, o alho importado é do tipo especial, que não está sujeito à cobrança. Já a Fazenda, tendo como base as resoluções 80/2013 e 13/2016 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), defendeu que as medidas protetivas antidumping devem incidir sobre qualquer alho de origem chinesa. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 2/12/2018

Judiciário quadruplica despesas com pessoal
O Judiciário quadruplicou o gasto com pessoal em pouco mais de duas décadas, em termos reais – já descontada a variação da inflação. Comparado com Executivo e Legislativo, foi o Poder que mais expandiu as despesas com a folha de pagamento de 1995 a 2017, último ano com dados consolidados. Especialistas em administração pública ouvidos pelo Estado acreditam que essa tendência deve se manter, já que o presidente Michel Temer sancionou na semana passada o reajuste de 16,38% para o Judiciário e o Ministério Público. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/12/2018

Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 45ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018
Data da Realização: 30-11-2018
Recursos e Aditamentos – Impugnação das Notas Atribuídas e ao Resultado Provisório da Arguição Oral (Prova Oral), realizada no período de 16-10-2018 a 01-11-2018, do 22º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/12/2018

As confluências entre a nova Lindb e o marco regulatório da ciência e tecnologia
Por Lucas de Faria Rodrigues
A ciência brasileira precisa de ajuda, pois há claramente instalada uma crise, sob diversos aspectos. Poderíamos, por exemplo, estar tratando da “fuga de cérebros”[1], do desemprego crescente entre jovens pesquisadores[2], ou ainda do subfinanciamento[3], mas o objetivo aqui é propor uma reflexão sobre a crise institucional, mais especificamente sob o viés do poder público e o aparato regulatório incidente sobre as compras públicas. Inovar no Brasil é difícil pelo simples desafio de superar as diversas e minuciosas regras incidentes no setor. Inovar no Brasil para gestores públicos não é apenas difícil, é também extremamente perigoso e desafiador, diante de modelos jurídicos inflexíveis e da insegurança jurídica instaurada muitas vezes por aqueles que detém poder de controle — o que torna essa tarefa um encargo para poucos e corajosos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/12/2018