STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos
Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses (...) Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a decisão do STJ nessa matéria pode gerar reflexos em mais de 27 milhões de processos de execução fiscal em curso no país. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 13/9/2018

1ª Seção do STJ define contagem da prescrição intercorrente
Depois de diversos pedidos de vista, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento de recurso repetitivo que trata da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), ou seja, o prazo limite da execução fiscal. Por maioria, os ministros entenderam que o Judiciário não precisa proferir uma decisão para suspender o processo por um ano para que a Fazenda se movimente para achar bens do devedor. O prazo, segundo a tese vencedora, começa a ser contado automaticamente caso não sejam localizados os bens. Na prática, a decisão pode facilitar a prescrição. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 13/9/2018

Morre Donaldo Armelin, desembargador aposentado do TJ-SP
Morreu nesta quarta-feira (12/9) Donaldo Armelin, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele também lecionou na pós-graduação da Fadisp e foi professor titular nos cursos de pós-graduação da PUC de São Paulo. Armelin nasceu em Capivari (SP) no dia 8 de agosto de 1933. Formou-se bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 1956. Após atuar como procurador do Estado de São Paulo, entrou para a magistratura pelo quinto constitucional em 1987 como juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 13/9/2018

Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 40ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018
Data da Realização: 14-09-2018
Horário 10:00H Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/9/2018