Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento conjunto de dois processos que discutem a licitude da terceirização, com o exame das questões preliminares e os votos dos relatores. Tanto o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, quanto o ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário (RE) 958252, entendem que a prática é lícita em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. O julgamento prosseguirá na sessão desta quinta-feira (23), com os votos dos demais ministros. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/8/2018

TJ-RJ deve analisar embargos infringentes de acórdão publicado após o novo CPC
Considerando o princípio de irretroatividade da lei, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro analise embargos infringentes de acórdão proferido na vigência do CPC de 1973, mas publicado sob o novo CPC — que não prevê a possibilidade de interposição dos embargos infringentes. “Na hipótese, admitir que o julgamento do recurso de apelação ocorrido na vigência do CPC/1973 se submetesse à incidência de uma técnica de julgamento criada no CPC/2015 apenas porque as partes foram intimadas do acórdão recorrido pela imprensa oficial quando já estava em vigor a nova legislação processual equivaleria, em última análise, a chancelar a retroatividade da lei nova para atingir um ato jurídico praticado sob o manto da lei revogada, violando o artigo 14 do CPC/2015”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/8/2018

Resolução PGE - 30, de 22-8-2018
Designa delegação oficial da PGE para o XLIV Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/8/2018

Resolução PGE - 31, de 22-8-2018
Declara como serviço público relevante a sustentação oral perante órgãos colegiados do Poder Judiciário Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/8/2018

Resolução PGE-32, de 22-8-2018
Institui o Grupo Especial de Atuação do Contencioso Geral – GEAC, vinculado à Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/8/2018

Resolução PGE - 33, de 22-8-2018
Institui junto à Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral a Comissão Permanente para Elaboração e Atualização de Modelos Institucionais Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/8/2018