Questionada lei paulista sobre fim de exigências para inscrição de consumidor em cadastros de inadimplentes
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5978 contra normas do Estado de São Paulo que desobrigam as empresas de cadastro de proteção ao crédito de notificar o consumidor sobre sua inscrição no cadastro de inadimplentes por meio de correspondência com aviso de recebimento. A legenda também questiona o fim da obrigação dos credores de apresentarem documentos comprobatórios da dívida em sua natureza, exigibilidade e inadimplência para efetuar a inclusão. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 1º/8/2018

AGU se posiciona contra prescrição de ação por improbidade administrativa
A necessidade de ressarcir os cofres públicos por atos de improbidade é imprescritível. A tese será defendida nesta quinta (2) pela AGU (Advocacia-Geral da União) em ação no STF (Supremo Tribunal Federal). O órgão entrou como amicus curiae (interessado na causa) em recurso que questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo extinguindo por prescrição uma ação de improbidade administrativa movida contra um ex-prefeito do estado. A advogada-geral, Grace Mendonça, afirma que o dispositivo “concretiza os princípios constitucionais da moralidade e da indisponibilidade do interesse público”. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 1º/8/2018

Lei de Goiás que permite repasse de depósitos judiciais para previdência é objeto de ADI
O partido Podemos (PODE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5975 contra a Lei 20.170/2018 do Estado de Goiás, que prevê transferência de valores relativos a depósitos judiciais para o Fundo Especial de Incremento Previdenciário do estado. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. A lei goiana prevê que os recursos remanescentes de processos judiciais findos, arquivados ou não, e oriundos de depósitos não identificados serão destinados ao fundo e que a verba deve ser usada no custeio do regime próprio de previdência do estado e em seu equilíbrio atuarial. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 1º/8/2018

Julgamento de repetitivos e operações policiais marcam início do semestre forense no STJ
Com o início do semestre forense no dia 1º de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma os julgamentos colegiados, incluindo na pauta deste semestre recursos repetitivos, processos oriundos de operações de grande repercussão nacional como a Lava Jato e a Zelotes, e também casos importantes para a uniformização da lei federal no país. Segundo dados do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), dos 994 temas repetitivos cadastrados no STJ, apenas 54 estão com o julgamento pendente, demonstrando o esforço feito pela gestão para agilizar o julgamento destes processos. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 1º/8/2018

Resolução PGE - 27, de 30-7-2018
Constitui Comissão Especial de Concurso Público. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/8/2018