Supremo reconhece unicidade de representação judicial e consultoria jurídica pelos Procuradores Estaduais e do Distrito Federal
De forma unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram em julgamento realizado na última quarta-feira (20) a unicidade da representação judicial e consultoria jurídica da administração direta, autarquias e fundações estaduais pelos Procuradores-Gerais dos Estados. A decisão se deu dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 145/CE, cujo relator foi o ministro Dias Toffoli.  A Ação questionava vários dispositivos da Constituição do Estado do Ceará que tratam da autonomia financeira para o Ministério Público estadual, da Defensoria Pública estadual, da remuneração e equiparação de servidores públicos, entre outros temas. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 21/6/2018

Fazenda Nacional poderá pedir bloqueio de saldo da previdência privada
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que cobra os devedores da União, autorizou em portaria a requisição de penhora de recursos depositados em “planos de previdência privada”. A medida, publicada na quinta (21), acendeu a luz amarela em especialistas da área. “A previdência privada tem natureza alimentar. É como se penhorassem o salário ou a aposentadoria do INSS das pessoas”, diz o tributarista Luiz Gustavo Bichara. "Esse tem sido o entendimento histórico da Justiça. A portaria abre um precedente perigoso. Se as requisições resultarem em penhora, qualquer um passará a correr o risco de bloqueio desses valores por dívida”, segue. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 22/6/2018

PGE instala Câmara de Integração e Orientação Técnica
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicou nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado (DOE) a Resolução PGE nº 21, de 20 de junho de 2018, que disciplina o funcionamento e as atribuições da Câmara de Integração e Orientação Técnica - CIOT, órgão destinado à integração entre as áreas do Contencioso e Consultoria. Sob a coordenação do procurador geral do Estado adjunto, quinzenalmente, irão se reunir os subprocuradores gerais dos três órgãos de coordenação setorial (Contencioso Geral, Contencioso Tributário-Fiscal e Consultoria Jurídica), a Procuradoria Administrativa e a Coordenação de Regionais com vistas à redução da litigiosidade e à atuação racional, uniforme e integrada dos diversos órgãos de execução PGE. Clique aqui
Fonte: PGE-SP, de 21/6/2018

Servidor do Judiciário não pode atuar como mediador extrajudicial, diz CNJ
O servidores públicos do Poder Judiciário não podem atuar como mediadores extrajudiciais. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça, que julgou duas consultas nesta terça-feira (19/6) sobre essa questão. Em uma delas, o servidor do tribunal paraibano alegou que desejava  atuar como mediador extrajudicial, com remuneração pelo serviço prestado, em comarca diversa daquela em que desempenha suas atribuições públicas. O servidor disse, ainda, dispor de tempo livre após o término de sua jornada e que não haveria impedimento ao desempenho conjunto das atividades, pois a mediação seria atividade eminentemente privada, o que não implicaria acumulação de funções públicas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/6/2018