Resolução PGE-17, de 29-5-2018
Altera o artigo 5º da Resolução PGE n. 3, de 21-02-2018, que disciplina o vale-refeição no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/5/2018

Juízes federais não podem receber remuneração extra por trabalho em plantão
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reformar junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decisão de primeira instância que permitia a juízes federais de Santa Catarina receberem pagamento indevido por trabalho em regime de plantão. A Procuradoria Regional da União na 4ª Região e a Procuradoria da União em Santa Catarina (unidades da AGU que trabalharam no caso) demonstraram que, por força de expressa disposição legal, a remuneração dos magistrados por subsídios é incompatível com o acréscimo de qualquer outra gratificação ou adicional, incluídos os adicionais de horas extras e o noturno. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 29/5/2018

Supremo reafirma jurisprudência pleiteada em RE apresentado pela PGE
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve importante vitória após sustentação oral no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), realizado pela procuradora do Estado Natália Kalil Chad Sombra, da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília (PESPB) no julgamento do Recurso Especial 594.435 (afetado no Tema 149 de repercussão geral) para fixar a tese de que "Compete à Justiça Comum o julgamento do conflito a envolver a incidência de contribuição previdenciária sobre complementação de proventos", consignando-se a natureza tributária dessa contribuição. Na origem, mais de dois mil recursos aguardavam a definição desse tema. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 29/5/2018

Procurador geral do Estado é recebido pelo presidente do TJSP
O procurador geral do Estado, Juan Francisco Carpenter e o procurador do Estado da Coordenadoria de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Wladimir Ribeiro Junior, foram recebidos nesta terça-feira (29.05), pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. Na reunião foram tratados temas relacionados a precatórios e a emenda constitucional 99 (EC 99/2017), que estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem precatórios. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 29/5/2018

STF retoma nesta quarta-feira (30) julgamento sobre idade mínima para ensino infantil e fundamental
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (30) o julgamento de duas ações que discutem a constitucionalidade de imposição de idade mínima para a matrícula de alunos no ensino infantil e fundamental. Em discussão conjunta estão a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).  A ADC 17 foi ajuizada pelo governador do Mato Grosso do Sul contra a determinação da idade de seis anos para o início do ensino fundamental, fixada pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei 9.394/1996). O governador pede a declaração de constitucionalidade dos artigos 24, inciso II, 31 e 32, caput, da norma, com a interpretação de que o ingresso no ensino fundamental está limitado a crianças com seis anos de idade completos no início do ano letivo. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 30/5/2018

TJSP suspende prazos processuais nesta quarta-feira
Em razão das consequências da paralisação dos caminhoneiros, os prazos processuais também serão suspensos nesta quarta-feira (30). O expediente em todas as unidades do Estado se encerrará às 17 horas. A medida de suspensão dos prazos tem sido adotada desde a última quinta (24), para viabilizar o trabalho da Advocacia. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 30/5/2018