"Ativismo do Judiciário inviabiliza, em boa parte, o modelo brasileiro de Estado"
O Judiciário é hoje o controlador das políticas públicas sociais no Brasil. Mas não deveria ser, pois não é o formulador de projetos e nem foi eleito para isso. Excessivamente politizada, a Justiça se colocou no lugar da administração pública e do Legislativo, analisa Elival da Silva Ramos, que acaba de deixar o cargo de procurador-geral do estado de São Paulo. Agora aposentado, Ramos esteve por 37 anos na Procuradoria do estado de São Paulo, 12 deles no cargo de procurador-geral. É homem de confiança de Geraldo Alckmin, que o nomeou para o cargo em 2011, depois de ter exercido o comando da Procuradoria de 2001 a 2006, na outra gestão de Alckmin. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/3/2018

Pedidos de remédio na Justiça caem, e SP evita gastos de R$ 205 milhões
A escalada de ações judiciais para a obtenção de remédios e outros produtos de saúde reforçou os sinais de recuo no estado de São Paulo. Os gastos do governo paulista com esses pedidos encolheram em 2017, pela primeira vez na atual década. Além disso, a quantidade de processos teve redução pelo segundo ano seguido —se no ano anterior havia recuado 2%, desta vez caiu 16%, de 17.707 para 14.890 casos. Consideradas apenas as ações da Defensoria Pública (que atende pessoas de baixa renda) no mesmo período, a queda foi ainda maior: de 27% (3.564 para 2.603). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/3/2018

Liminar afasta restrição que impediria SP de receber transferências da União decorrentes de convênios
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nova liminar nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2086 e 2712 para determinar que a União, por meio da Receita Federal, se abstenha de impedir a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Paulo e de inscrever o ente federado, inclusive suas autarquias e fundações, no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Segundo a decisão, a União deve proceder dessa forma enquanto o estado estiver retendo as contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de compensação previdenciária em favor da São Paulo Previdência (SPPREV). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 9/3/2018

O CNJ já não é o mesmo
Por ampla maioria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou liminar que suspendia o pagamento de mais um penduricalho do Poder Judiciário. Trata-se da gratificação por acúmulo de função nas audiências de custódia, que é paga pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aos seus membros. Por meio de simples ato administrativo, em 2015 a Corte decidiu que os juízes que não se dedicam exclusivamente a esse tipo de trabalho teriam direito a uma indenização no valor de um terço de seus vencimentos, quando participam de uma audiência de custódia. O benefício pode chegar a R$ 9,6 mil por mês. A audiência de custódia consiste na apresentação de um preso em flagrante a um juiz, que o entrevista e aproveita a ocasião para ouvir as acusações do Ministério Público e as manifestações da Defensoria Pública. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 10/3/2018

DECRETO Nº 63.260, DE 9 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 10/3/2018

Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 28ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018
Data da Realização: 09-03-2018
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/3/2018