Suspensa decisão que afastava teto remuneratório de verba de defensores públicos do RJ
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário por meio do qual o Estado do Rio de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu ser de natureza indenizatória o “Benefício de Permanência em Atividade” pago a defensores públicos estaduais, afastando a verba da incidência do teto remuneratório constitucional, bem como de contribuição previdenciária e Imposto de Renda (IRRF). Para o ministro, está configurado no caso o chamado periculum in mora, tendo em vista o início da execução provisória da sentença e o fato de a decisão do TJ-RJ envolver dispêndio significativo de verbas públicas. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 7/2/2018

 Procurador tem direito a honorários, mas remuneração não pode ultrapassar teto
O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que advogados públicos devem receber honorários sucumbenciais. Porém, a remuneração total desses profissionais não pode ultrapassar o teto constitucional. Esse foi o entendimento adotado nesta segunda-feira (5/2) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao limitar os recebimentos dos procuradores municipais de Mesquita ao salário do prefeito da cidade. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público fluminense contra a Lei Complementar de Mesquita 14/2010. De acordo com o órgão, os honorários de sucumbência em ações movida pela procuradoria municipal são uma verba pública, e não dos procuradores. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 6/2/2018

 Viúva de policial terá pensão integral
O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), apresenta nesta quarta-feira, 7, o novo texto da proposta que deverá ir à votação no plenário da Casa. A nova versão terá concessão de pensão integral vitalícia a viúvas e viúvos de policiais mortos em serviço. Temas em que não há consenso, como regras de transição para servidores públicos e acúmulo de pensão e aposentadoria, ficarão de fora do texto e só serão tratados durante a votação da reforma. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/2/2018

 DECRETO Nº 63.194, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 7/2/2018